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MUNrcrpAL DE T.ARASSU
Casa de Duarte Coelho- lgarassu- Pernambuco
PROJETO DE LEI NO 3.453 12022
A)
Ementa: lnclui o Cordâo de Gi
como lnstrumento Auxiliar
Orientação para ldentificação
Pessoas com deficiência não
Oculta na Cidade de lgarassu.
Art. 10. Fica estabelecida esta Lei que trata do uso do colar de girassol
como instrumento auxiliar as carteirinhas do autismo, para identificação de
pessoas com deficiências ocultas.
Art. 20. Para fins de aplicação desta Lei, considera-se:
| - Entende-se nesta Lei como pessoa com deficiência oculta ou não visível:
aquela cuja deficiência não é identificada de maneira imediata, de natureza
mental, intelectual ou sensorial, que em interação com uma ou mais barreiras,
pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de
condições com as demais pessoas;
ll - Colar de Girassol: faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor
verde, estampada com desenhos de girassóis.
Art. 30. O uso do colar de girassol é facultado aos indivíduos que tenham
deficiências ocultas, bem como a seus acompanhantes e atendentes pessoais.
Art. 40. As pessoas Gom deficiências ocultas terão assegurados os
direitos a atenção especial necessária, fazendo uso do cordão de girassol,
garantindo assim, o seu atendimento prioritário e mais humanizado nos termos
desta Lei.
Art. 50. As repartiçôes públicas, estabelecimentos privados e empresas
concessionárias de serviços públicos estão obrigados a dispensar atendimento
prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento
diferenciado e imediato às pessoas com deficiência oculta usando o cordão de
girassol, o que, automaticamente os identificará.
Parágrafo Único. Entende-se como estabelecimentos privados:
| - Supermercados;
ll - Bancos;
lll - Farmácias;
lV - Restaurantes;
Câmara Municipal de lgarassu- Rua Cap. Afonso Gonsalves, S/n; Centro - lgarassu- PE
CEP:53.600-000- CNPJ11.451.887/0001-50- Fone/Fax {81) 354}0063 / 3543-1016
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V - Bares;
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Casa de Duarte Coelho- lgarassu- =IGARASSU Pernambuco
Vl - Lojas em geral;
Vll - Similares.
Art. 60. Os estabelecimentos públicos e privados devem orientar os
funcionários e colaborâdores quanto ao significado do Colar de Girassol, a fim
de garantir o atendimento adequado aos seus portadores.
Art. To. Por meio de instrumentos e mecanismos adequados de
divulgação, será dada publicidade dos direitos das pessoas com deficiências
nao üisíveis ou ocultas, bem como do uso do Colar de Girassol pelas pessoas
com deficiência de que tratam esta lei ou pelos seus familiares.
Art. Bo. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário'
Art. 9o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das SessÕes da Câmara Mun de lgarassu, 15 de Dezembro de 2A22.
De Lima
dor
Câmara Municipal de lgarassu- Rua Cap. Afonso Gonsalves, Sln; Centro - lgarassu- PE
cEP:53.60G00G Ct't-p.lt 1.451.88710001-50- Fone/Fax: (81) 35430063 / 35431016
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