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materia nº 135/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 135 / 2022
Date 2022-12-22
EmentaDispõe sobre a instituição da Secretaria Municipal da Defesa Cidadã, altera as Leis Complementares nº 41/2015, 64/2017 e 65/2017.
native_id12856

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2023-01-10T10:55:19.194245-03:00 Aprovado em 1ª Votação 15 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

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PRÊFEITURA MUNICIPAL §§ IGARA§SU
GABINETE SA PREFÉITÀ
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PR*JET* §E LHi SOFIIPL§MEfiiT&R N'§§{2CI22
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§rnenta: Dispõ* sobre a instituiçâo da
Secretaria Municipal de Defesa Gidadã,
altera as Leis Complementar*s 41/2015,
641?*17 e ü65i2017 ê dá outras
providênc!as.
ELCIüNE üA SILVA RÁâãü§ PE*R*ZÀ B.âÊBO§4, Pref*ita Munieipal de
lgarassu, Estado de Pernambuco, nÕ usÕ das atribuições conferidas pela L*i
CIrgânica Municipal Ê enn ccnfsrmidade çom a C*nstituição F*deral de 1§8S,
submete à apr*ciaÇâc da Câmai"a Municipai de Vereadoi"e*, o seguinte prajeto
de lei:
Art. 1". Fiea *onvertida a §eeretar-ia Executiva de üefesa tidadã, unid*de
administrativa da Secretaria de Políti*a* §ociais * Educação Profissional, em
§ecretaria lVlunicipal de üefes* Cidadã, subordinada diretamente ao(à) thefe
do Poder Executivo.
4ft. 2s. As dotações ürÇâmentárias s:ec*ssárias parâ a coínp§§içâo da nüira
estrutura da Secretaria Municipat de Defesa edadâ serâo indicadas no Prajeto
de Lei Orçament*ria Anual 2Ü23, â partir da incorporaçâo das dotaçôes
destinades à Secretaria Êx*cutiva da Defesa Cidadã e de dotações prÓprias.
Art. 3§. Fica autorizado ü Poder Executivo a editar Decreto tran*pa*do
dotações orçamentárias p*ra a i*nidade çriada nesta Lei.
Art. 40. A Secretaria Municipal de *efeca Gidadã, dotada de autonomia
ad m i n istrative, orçarnentária e fi nancei ra, ccm pete:
I - Planelar, coordenar, çantrsiar e administrar âs aiividades
desenvolvidas pela §uarda Civil Municipal d* lgarassu {GCMlg}, pelo
Departamento,de Trânsito * Transpo*e Rodoviáric Municipal (Depatrani, pelo
§erviço de Alistanrent* Militar e peta ü*fesa Civil, exercends a gestão
administrativa, *rçarnentária e Ílnanceira destes Ôrgãos.
Il - Prcmov*r a delesa dos dlreitos das pessoas e da n*rmalidade
social, atrav*ês dos orgão§ * i:tecânism** de segurança pública e defesa social,
bem üÊmü pela pres*rvaçãc d*s berrs, serviço*, l*grador-lr*s públiccs
munlcipais e instalaçÕes d* ítdunicípi*,
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lll - Formular, articular e implementar, no âmbito municipal, as políticas
de segurança efetiva e contínua à comunidade;
lV - Executar as ações voltadas à preservação da ordem pÚblica, da
incolumidade das pessoas e do patrimônio no âmbito do Município de lgarassu;
V - lntegrar as ações de sua competência com os demais órgãos do
Município de lgarassu, bêm como de outros municípios, Estados e União;
Vl - Planejar, coordenar, executar e monitorar a gestâo integrada da
política municipal de prevenção social, voltada para G desenvolvirnento de uma
cultura de paz e cidadania, na perspectiva do policiamento comunitário e de
proximidade com a população.
Vll - Auxiliar o Estado de Pemambuco no desenvolvimento de ações de
segurança pública, mediante política governamental própria;
Vlll - Planejar, coordenar, executar e promover ações integradas de
defesa civíl;
lX - Formular, articular e implementar a política de transporte e trânsito
no Município, voltado à segurança viária e mobilidade urbana;
X - Propor e celebrar acordos de cooperaçâo, convênios, eonsórcios e
outros instrumentos congêneres, bem como fomentar o intercâmbio com
orgãos e entidades oficiais, agentes diversos e instituições nacionais e
estrangeiras, ligadas à política de defesa social, defesa civil, segurança viária e
mobilidade urbana;
Xl - Formular em conjunto com outras Secretarias Municipais de
lgarassu, projetos para captaçáo de recursos voltados ao financiamento de
programas e ações na sua área de atuação;
Xll - Exercer as atribuiçôes de polícia administrativa e de fiscalização
municipal de atividades potencialmente dânosas, cooperando com outros
órgâos ou entidades municipais que exerçâm atribuições assêmelhadas.
Xlll - Proporcionar campanhas educacionais relacionadas à defesa
social, defesa civil e segurança viária;
XIV - Autorizar, mediante delegaçáo do(a) Chefe do Poder Executivo
Municipal, a permissão para a prestação do serviço de transporte municipal
complementar, cuja fiscalização e cadastramento ficaráo sob responsabilidade
do Depatran.
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i rc*nnssu :
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XV - Planejar, cccrdenar e determinêr â execução da segurança doia)
Prefeito{a) e doia} Vice-Prefeito{a) e de sutras autoridades municipais, §empre
que constatada a necessi*ade c mediante requisiçâc da(a) intere*sadoi*);
XVI * Exercer a supervisã* das atividades desenv*lvidas pela Ouvidcria da Defesa S*ciei e pela e*r;egedcria da üefesa Sc*ial, atuanda rCIÍr!ú
segunda instância admini*traiiva Fâra os recilrsü* reíativos às decisôes
decorrentes da atividade c*rr**ional;
XVll - Assessoi'ar a{a} thefe do Fod*r Exec*tivs sm âssuntos relativos
ao ânnbito de atuaçâo da defesa soeial * defesa eivil;
XVlll - Desenvolver *utras açÕes, coir:patíveis com âs suâs airibuíçÕes,
que lhe f*rem expressârdlente *ometidas pela{a} Chefe ds Poder Executivo
Municipal.
Art- §o. A §*cretaria MuniçipaÍ de üefesa Cidadã terá como dirigente máximo *
§ecretáric Municipai de Defesa Cidadâ, ccupante de cargc DA§-1, *scolhids e
nomeado peto{a} Ch*fe do P*der Ex*rutiv*, dentre hrasileir*s, c*m nível
superior de es*olaridade e, preferençiakner:te, com experiência na área de
segurança públi*a e defesa sccial.
Art. 60. A §ecr*taria Municipal de Defesa Cidadã terá a seguinte estrutura:
l- Direçãa Superior:
a) Secretário{ai Muni*ipat de D*fesa Cidadâ;
b) Secretário{a} Executiv* d* Defesa Cidadã;
c) Comandante da Su*rd* Civil Municipal; di Diretor(a) do D*partam*ntc de Trânsito
Munieipal;
e) Dinetor(a) de üefesa Cirril Municipal; Í) Diretor{ai Adrninistrativs-Financeirs;
g) Diretoria de Assuntçs ..lurídic*s.
Il - Orgâos vincutad*s:
e Transporte Rodcviário
Corregedaria-Geral da Defesa Cidadã,
üuvidaria da Defese tid*dã;
iunta de Alistam*nto Militar"
llt - Ôrgãos operativos {atividade-fim}:
a) Guarda ôivil Muni*ipal de lg*rassli;
a)
b)
c)
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b) Departarnento de Trânsito e Transporte Radoviário Munieipal;
c) Defesa Givil Municip*l de lgarassu.
Art. 70. C} art, 2o, §'!o, ineiso ll, da Lei tomplementar no 04112015, passa a têr
integrado pela seguinte alínea:
"m) - $ecretaria Muni*lpal de DeÍesa Cidadã - SMDü'.
Ad. 80. C} art. 7§, da Lei Complementar nCI 064/2ütr7, passa a ter a seguinte
redaçâo:
'XX * Seçretaria Municipal de #efesa tidadã - §MDe:
a) Secretário - DÂ$-1, quantidad*: üJ {um};
b) Sec"etário Executivo - DA§-2, quantidade: *1 iurni;
c) Assessores diretos e Diretores - DAS-3, quantidade: *6 {seis};
d) Gerentes e Coord*nadcres - nA§-4, quantidade: 04 {quatr*}
e) AssessorÊs cornplementares - DAC-02, quantidade: 14 {catorze}"
AÉ. go. Para a composiçâs dos cfrrçüs necessários âo funcionamento da
Sscretaria Municipal de trefesa üidadã, serão transferidos o§ cargos das
segulntes §ecretarias:
l- Secretaria de Políti*as §ociais:
a) DAS-Z: quantieiade ü1 {urn};
b) üAS-4: quantidade ü? {dois}
c) DAS-3: quantidad* S1 {um}
d) DAC-Z: quantiCade 04 iquatro)
ll- Secretaria de Saúde:
a) DAS-4: quantidade S1 {um}
bi DAG-2: qr.rantidade 10 {dez}
ill- tontroiaeioria Gerai d* Municípi*:
a) DAS-3: qu*ntidade ü4 iquatro)
lV- Seeretaria da Fazenda:
a) DAS-3: quantidade 0l {um}
V- Agência de Msi* Antbient* de lganassu.
I
a) DAS-4: quantidade ü1 {um}
Art. 10. Ficam criados{as}, na âmbito da §ecretaria Municipal de Defesa
Cidadã:
I- 01 {umi cãr§o DA§-1, ccupado petc §ecretárío Municipal de Dcfesa
Cidadâ.
ll: *1 {uma} Funçâo Gretific*da de tcrregedar-Gera[, sírnbota "FG/Üorreg", atribuída ac t*rreg*dcr-Gera[ da Defesa Cídadã, cÉrrespoí1dente
ao equivalente a 40Yo iquareRta por *entc) do valor atribuído ao cargo de
§ecretário Munieipal, representado pelo símbolo üAs-1;
lll- ü1 (urna) funçã* GRAG-ü7, na forma do art. go, vl, Lei complementar
no Ü6412ü17, atribuída exclusivantente êü agente públíc* nameedo pârâ
exercer as funçÕes de Corregedor Auxiliar;
- 
lv- 01 iduas) funçôes GRAG-06, na forma do aú. §o, vll, Lei
Complenrentar ilo 0s4/2üi7, atribuída exclusivamente ão ageoie públi*o
nomeado parâ exêrcsr âs fxnçôes de C*rr*ged*r Adjunto;
Art 11. A Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Civil Municipal, instituídas peto aú. 29, da Leí complementar no üÊ5lzü17, pass*m â $er denomlnadas de
§onregedaria-Gera! da Defesa cidadã e ouvldoria da üefesa cidadã.
Art. 12. Fica instituída a Medaiha do Mérit* Defesa Cidadã, honraria de reconhecinnento âôs bcns serviços pr*stados em prol da áetesa sÕcial,
concedida:
í- 01 ium) ag*nte público cu políti*o na âmbita da §ecret*ria Municipal
de Defesa Cidadã'
ll- 01 ium) agente público ou político no âmbito do Poder Êxecutivo
Municipal;
lll- ü1 (urn) agenie
Municipal;
público ou político no iâmbito dc poder Legíslativo
JV- 01 {um} agente púbiico ou palítico no âmbit* do Poden Jr"rdiciário,
Ministério PúhÍlço ou Defensaria pública estaduais;
v- 01 (umi ag*xte públic-* sr"r p*líti*o no êrnbito dos órgão* de
sesurança públíca federal;
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vl- 01 (um) agente público *u p*rítico nCI âmbito dos órgãos de
segurançâ pública do Estado de Pernambuco;
Vll- 01 {umi agente públiee de natureza militer estadual ou federal;
§1o. A autoridade s*rá i*dicada pel* §ecr"etário(a) Municipal de Defesa
Cidadâ que entcnti*hará pârâ âpr*veção pel*{a} Shefe do Foder Executivc
Municipal.
§2n. A honraria será enireüue no dia 22 de Janeiro, em alusâo a data
comemorativa de criação da Guarda tivil Municipa| de lgarass*, conforme art.
27, da Lei Complernentar no *65i2S17.
§3n. As despesas deccrr*ntes da premiaçâo correrão à conta das
créditos orçamentários da LOÂ.
Art' 13 Decretos do(a) üheÍe do Poder Executivo Municipal aprovarâo cs
regulamentas da §ecretaria ÍVlunicipal de Defesa Cidadã,'da torregedoria￾Geral da Defesa Cidadâ e da tuvidçria da Defesa Cidadã, tratando sobre as atribuiçÕes dcs seus orgâcs, agent*s, Íuncisnamento e cutras disposiçô*s.
Aít" 14 Esta Lei entra em vig*r na data da sua publicação"
Palácio de Afonsa Gonçelves, lgarassufpE, em 12 de dezembr* de 2022.
Elcione da §ilv
unicípio de lgarassu
d#H§ §E *Í ,?,4,
u-+n
PREFEITURÀ íSUNIüIPAI §E IGARA§SU
GAB!f'IETÊ DÂ F*EFEI?A
JUSTIFITATIVA
Atualnnente o Mu*i*ípi* de lgaras*u vsffi se t*r:tand* un: dcs prineiBais
centros de refarência com relação à s*gurença, nã* é á toa que estamÕs ns§
referinda a Guarda Munieipal mais antiga d* Brasil, e corn essa consagnação
vem inúmeras respansahil*dades, tais üüínü ã de prsrfiüvÊr a defesa dos
direitos do cidadãa e da nornralidad* s*cial, atravás dos mecanism*s de
seg{rranÇa públiea, integrar açÕes corn vistas à pre*ervação da ordsm pública e
da incolumidade das pesscas e do patrimanio no âmbite Munieipal.
Dessa forma, estamos elevando a status de Secretaria Munieipal a atual
Secretaria ãxecutiva de Defesa cidadã, cujo objetivo é pla*ejar, o*ord*nar,
controlar e adr'*inistrar as atividades dese*vclvidas peia Gu*rda Civil Munieipai
de lgarassu (üCMlg), peto Departarn**t* de Trânslt* e Trans*ort* Rodoviário
Municipaí {Depatran}, p*l* §erviço de Alistamento Militar e pela Defesa Civil,
exercendc a gestáo administrativa, crçan:entária e financeira destes Ôrgã*s de
forma plena e eÍiçaz, al*m de promüver polítieas pubtieas de proteçâo dss ben*
jurídicos, serv!ços e instalaçÕes municipais, bem **m* *stabelecer pr*grâmas
e projetos comr:nitários à pcpulação.
Corn iss*, a instituição da §*cretaria Municipal de Defe*a Cidadâ passui
umâ enÕrrne c*ntrib*ição tant* para gestã* *Êí?ls parã â s**iedade
igarassuense, p*i§, é válido ainda menciçnar, quê as ações de deÍesa devem
ser realizadas não *p*nâs nâ fase ds resp*sta ou rec+nstruçã* ina
anorrnalidade), mas, principaknente, nãs açÔes de prevençã*, cu seja, durante
a perícda de normalidade"
?ffi.ilfliHi

open original →