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materia nº 3454/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3454 / 2022
Date 2022-12-22
EmentaDispõe sobre a remissão transitória do pagamento de tributo para o Serviço de Transporte Individual de Passageiros – TÁXI
native_id12857

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-01-10T10:55:19.211743-03:00 Aprovado em 1ª Votação 15 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

/iprovaiJ: u, i4oiscussâo
por
Sessôes
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AprovaCo e- j&=oiscussâtRo..lET0 DE LE! ORDINARIA N' 1q,',2022
Ern*nta: Dispôe s*bre a remissâo tran
pag*rn*nt* de trÍhlitt parao S*rviç* de T
i*dividxai de Fassageirss *TÂXi.
ELCIONÉ üA *ILVA RÀMü§ P§DR*ãA Bâ*§$SÃ, Pr*feita Municipalde lgarassu,
ãstads de Fernar*bufio, no iJ§o d** atrÍbuiç**s c+nferidas peia l*ei Orgánic* Mr-lnleipa!
e em canfermidade com a *o**ti{uiçáa Fed*ral de 'ISSS" submeie à *pre*iaçáo da
tâmai"* Municip*lde Vereadsres, § segui*t* pr*i*to de Íci:
A$.'!a Fieq remida a obrigaçã* d* pagaryle*t* de Qut*rça * do Preço P*hlisô devid* *o
Erária Municipal, ** p*iiodo e*mpreendido entre cs exer*í*i*s do§ *noe de Ê*?* e
ZAZ.1, pelas prestadcies do serviço de Transp*rte lndividual de Pass*ç*iro {Taxis).
Aít. 20 A rernissâo no valcr de RS 35?.985,39 itrezentos e *inquenta e §etB, *cveçentss
e oitenta e cincc reais e vinte e nove centavcs), que ccr*preende a Taxa d* M*tarista *
a Taxa do Transporte de Passageiro, §erá c*Ínpensâda par valcres de euperávit do
exercício de Êü23 a sêíerí! ap*úados §*mo *urnent+ de capita! parâ Ê Erári* Muni*ip*I
no rnontaRte tçt*l dçs valor*s devld+s pelas transp*rtadores alcançados pela rernissã*'
I - O valar.t*tald* exercÍcis de ã*Ê* c*n*spcnd* a* itont*nte d+ RS 17*,?ü§,7?
(cento e setenta e cinea mil, duz*nt*s * *eis reais e **t*nt* e scte centavos];
It - Õ valor totai d* exercicj* de 2021 corre*ponde â* montante de ftS
lgZ.TTB,St (ecnt* e oitenta e d*is mil, seteee*tas * setenta e cito re*is c cinqilenta e
dois centav*si.
Ari. 3n üs Fermissianárics que já adirnpliram c v*l*r a titulç de *utarEa * Preço
públiço, refer*nte aos exer*lei*s *nanc,eir-*s de 20ÊÊ * ?ü?1, üu q*e efetuaranft c
pancelanrento dcs dábitos ref*rente* a tal períod*, terã* convertidas f§ pâ§âmentos
em créditos rela*ionados ao ex*rcícia financ*ir* de ?ü23.
Parágrafo único. A farlrra eoff!Õ será efetuada tal **mpensaçâe será definida
em legislação qile iráregulame*tar a m*tária'
Ad. 4o. Esta Lei*ntra em vig*r na dat* de s*a p*bil*ação￾Paláeio de Âfsnso G*nçaives" lgara*sulPE, em 28 de novembro de 2022'
Eleione Ekrbcsa
d* **ur*i*ípi* d* lgaras*u

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