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materia nº 3456/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3456 / 2022
Date 2022-12-27
EmentaDispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Igarassu, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências.
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2023-01-10T10:55:19.245979-03:00 Aprovado em 1ª Votação 15 0 0

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C"M"IGA
PREFEITURA MU}*IÇIPÀL DE I
GAEINETE DA PREF§ITA
I A PRüJÊTS sÉ LHI üR§lr{ARIâ í{o Ní2§22-ÀJg X f:6' I '1Oru
Aprovado em .* discussâo
tment*: üisPÕe sobr* § Sistema
Municipal de *ultura de lgaras§il, sêu§
princípi*s, *bjetivcs, egti"utura,
ür*anizaçã*, §*§tãs, interreleçôes entre
os §eus c§ffip0nÊnte§, i'€cursOs
human*s, finan*iam*nts * éá, sutrâs
prcvidên*ias.
ELCTSNE BA SILVA RÂü,l§s pEüRsuA BAR*S§Â, Frefeita M*nicipal dc
lgarassu, §stads de Pernembilüo- r:ü usú das atribuiçÕ*s c**feridas pela Lei
õrgânica h/lunicipal e Êrfi ca*fcrmidade cCIm a *sn*tituiçãa F*deral de '1$88,
sutmete à apreciaçã* da têr*ara Muni*ip*l de Veread*i^e§, * seguÍnte prajeto de
lei:
DISPO§IÇÃA pnsulMlNÂR
Art. 10 Esta Lei reç*la no nrunicípia de lgarassu e *m confcrraidade com a
Constituiçãs da Rep*rnti*a Fçder*tiva d* Brasii e * L*i *rgânica do [llunicípic, o
Sistema Municipal de Cutrtura -SM*, qu* t*m pür finalid*de pr§mÜveí 0
desenvolvimento humanCI, s*cial e econôrni§o, ccm pl**o exercício dos direitos
culturais.
parágraf* único. O §istenr* Municipal de Cultura - SMC integra ç §istema
Nacional de Cultetra - §Nt e se **nstitui como prin*ipal articul*dor, noâmbita
municipat, das políticas públi**s de cultura, estabeleeendc mecanismcs de
gestão compartilhada corn os dsn:ais entes fed*radas e a sçciedade civif.
TíTULG I
DÀ PüLíTNTÂ MU'{IÜIF&I DE TULTURA
Art. 20 A política municipal de cultr..rr* estabelec* c papel d* P*der Público
Municipel na gestã* da **lture, expli*ita os direit*s cultureis que devem ser
assegurados ã t*dos çs muní*ipes * d**r:* pressltil*§t*s que fundarnentam as
palítiõas, pr6sraínâs, pr*j*t*s * açôes f*rm*lada§ * *xêtutadas pela Prefeitura
iVlunicipal'de lganassu, com a participaçã* da s**iedade, no tarfip* da cultura"
1.o￾Aprovado em úd: discussâo
oor unanirnidade. Sala des^
§cssÕes J9l lâ / íJiÀ #
wtr..tl qxt :ffi,Wffi
TAPíTULO I
O Poder Públieo fifiunleipal na ü*stãs da Cultura
Art. 30 A cultura é um direito fundamental do ser humano, devÊndo s Poder
Público Munieipal prüver as condiçôes indispensávsis ão seu pleno exercícis.
Art. 40 A cultur"a é urn impcrtante fator para o desenvolvirnentc humânü, social e
ecanôrnico, devendo ser tratada comü un:a polítice públi*a fundarnentetr para o
desenvolvimento sustentável e para a pr*moção do klunicípio de lgarassu.
Art. 5§ É responsabilidade dc Pader Público Municipal, com a participação da
sociedade, planejar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurar â
Breservâção e promever ã valorixaçáa dc patrÍmônio çultural materiaX c imaterial
de fulunicípio de lgarassu e estabelecer c*ndições para o desenvolvirnento da
economia da cultura, consideranda em primeiro pl*n* o interes*e público e o
respeito à diversidade cultural.
Art. 60 Cabe ao Poder PúblÍco do Município de lgarassu planejar e implementar
pol íticas públicas para:
| -Assegurar os meios pârâ s desenvolvimento do §istema [Vlunicipal
de Cultura -§tUt * cÕmo direit* de tcd*s *s cidadâo§, com plena liberdade de
expressão e criaçáo;
ll - Fomentar o ãcessú aos bens e serviços culturais;
lll * Contrihuir para a construçãa da cidadania cultural;
lV - Reconhecer, proteger, valorizar s prümover a diversidade das
expressôes*ulturais presentes nç município;
V - tombater a discriminaçãs e * prec*írreits d* qualquer espécie
e natureza;
cultural;
Vl - Promover a equidade social e ierritorial do desenvolvimento
VII- Qualificar e garantir a transparência da gestão cultural;
VIII -Democratizar üs procêssos decisórios, assegurando a
participaçãa dasüciedade;
lX -Estruturâr e reguiameniar a economia da *uitura, no âmbita loeal;
X -Ccnsolidar a *ultura coms importante vetor d* desenvotvimento
sustentávei;
Xl -lntensifiear as troeas, os intercâmbios e os diálogos interculturais.
Xll - triar mecanismos de promoçâo e difusão culiurai.
Art. 70 A atuação do Poder P*blico [Sunicipal no campo da cultura nâe se
contrapôe a& §Êtor privado, c*rTt o qual deve, sempre que possível, desenvolver
parcerias e buscâr a cornplernentaridade das açãe*, evitando superposições e
desperdícios.
Art. 8o A política cultural deve estabelerêr uma relaçâo estratégica cCIm asdemais
políticas públicas, em especíal ccrn as palíticas ds educaçâo, comunicaçâo
social, meio ambiente, turismo, ciência e tecnolcgia, espoúe, lazer, saúde e
sêgurança públiee. úrt !tu
Art. go Os planos e p§etos de desenvolvimento, írâ suâ formulação e execução,
devern seffipre considerar cs fatores culturais e ilê sua avaliaçãa uma ampla
gâmâ de critérics, que vão da liberdade política, ecanômica e socíal às
oportunidades individuaie de saude, educaçãc, cuttur*, produçã*, criativldade,
dignidade pessoal e respeita âos direit+s humanos, conforme indicadores
soeiais.
CAPí?ULO II
Dos Direitos Culturais
Art. 10 Cabe aa Poder Público Mui'ricipal garantir a todos os munícipes opleno
exercício dos direitos culturais, entendidos como:
| - ü direito à identidadee à div*rsidade cultui'al;
ll - S direito à partlcipaçã* na vida cultural, c*mpreendenda:
a) livre criaçáo e expressãc;
b) livre âcessü;
c) livr* difirsão;
d) livre particípação nas decisÕes de política cultural.
lll -Odireitoautoral;
lV - ü direito ao intercâmbio cuttural nacicnal e internacional.
CÂPíTULü III
Da ConeepçãÕ Tridimensienal da Cultura
Art. 11 O Fader Fúblico Munieipal üomprÊende a cryncepçáo tridimensional da
cultuna sinnbólica, cidadâ e econômica * eürns iundamento da política
municipal de cultura.
sEç40 I
Da *lmensão §i§lbólica da tultura
Art. 12. A dinrensão simbalica da cultura cümpreende os bens de natureza
material e i;naterial que cc*stiti*em ü patrimônic cultural d* Município de
lgarassu, abrangendo todos o* modos de viver, fazer e criar dos diÍei'entes
grlrpos formadores da sacledade lcc*|, ccnform* c art. 216 da Constltuição
F*deral.
Art, 13. Cabe ac Poder Público Municipel proínüvêr e proteger as infinitas
possibilidades de criaçâc simb*lica sxprsssâs ern rn*das de vida, crenças,
valeres, práticas, rítuais e identidades.
Art. 14. A pclítiea cultural deve co*t*r*plar as exprêssôes quecaracterizarn a
diversidade cultural do Município, abrangendo ioda a produção nos eâíyrpos das
eulturas populares, eruditas e da indústria *ultural.
'\i Wl{.."Êl h{IH *iT1
Paragrafo único. De acoi"dü coíTt o artig* 215, parágrafo primeiro, da
Constituição Federal de ,{988, o Estado prateg*** as ífianiÍestações das culturas
populares, indígenas e afro*brasileiras, e dê outr*s grupos participantes do
processo civilizat*ria nacic*al.
Art. 15. Cabe ao Poder" Públics Municipal promover diálcgas inierculturais, nos
planos loeal, regional, naei*nal e internaeional, e*nsiderands as diferentes
cancepçÕes de dignidade humana, presentes êín tcdas as culturas com§
instrumenta de construção sccial, r'noldada ern padrÕeç de c*esâ*, integraçáo e
harrnonia entre cs cidadão§, âs c*mur:idadâ§, os povcs e naçÕes.
§EÇÃü rr
üa üimensãc fidadã da üultura
Afi. 16. Os direitos culturais fazem pa*e dos direitcs hurfianos Ê devem se
constituir Rr.rma plataforma de sustentação das políticas culturais.
Art. 17. Cabe a* P*der Público Municipal âssegurâr o pleno exercício dosdireitos
culturais a todcs cs cidadãos, prsrfiüvend* c acesss universal à culturapor rneic
do estímulo à criaçãa artísticâ, da demccratizaçâo das condiçÕes de produção,
da oferta de farmaçãú, dâ expansâo dcs meias de diíusão, da ampliação das
possibilidades de fruição e da livre circulaçâa de valores culturais.
Art. 18 O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser assegurado pela
Poder Públi*c Municipal pcr meio de políticas pú*lic*s de pr*rncçãc e proteçãc
do patrimônio cultural do município, de promoçâo e prcteção das culturas
indígenas, populares e afr*-brasileiras e, âinda, de iniciativas vcltadas pâra o
reconhecimento e valorizaçâo da cuitura d* autrcs grupos scciais, étnicos e de
gênero, eonforme os arts. 215 e 216 da Canstituiçãs Fede''al.
Art. 19. CI direito à partieipação na vida cultural deve ser assÊgurado peloPoder
Público Municipal com a garantia da plena liberdade para criar, fruir e difundir a
cultura e da não ingerên*ia estatal na vida criatlva da s*ciedade.
Art. 20. 0 direito à participaçâo na vida cuitural deve ser assegurado igualmente
às peseCIâs ü$Ín de*ciência, que devem ter gerentidas condiçÔes de
acessibilidade e oportunidad** de desenvciver e utilizâr seu potencíal criativo,
artístico e intelectual.
Art. 21. O estímulo à participaçáo da soci*dade nas decisões de política eultural
deve ser eÍetivado p*r nreia da mobilizaçâç e aúiçulaçáo do COMPOOI -
Conselho fulunicipal de Folíticas eulturai* de lgarassu, com os reprêsentantes
da soeiedade democraticament* elsit** pelos respe*tivos segmentos, bem
como, da realização de conferâr:cias e da instalação,de cclegiados, ecrnissões e
fóruns.
§EÇÃâ ur
Da §irnensão Êcsnômiea da Gultura
Art. 22. Cabe aü Poder Público â§unicipal crier as corrdiçôes para o
desenvolvimento da cultura como espaço de inovação e expressão da
criatlvidade local e fonte de oportunidades de geração de ocupações produtivas
e de renda, fomentando a sustentabilidade e prcmo\rendo a descentralização
dos fluxos de forrnação, produçâo e difusâo das distintas linguagens artísticas e
rnúlfinloe svnraacíiar nr rl*r rrç:ia
UDO.NO.EXP€DIENTE *&1fu2L
H{f,f
Iq.-F] lrlrld "Í'r ,
Art. 23. O Poder Público Municipal deve fomentar â ecÕnomia da cultura cornCI:
I -Sisterna de produçêo, materializada em cadeias prcdutivas, nurr!
processo que envolva as fas+s de pe*qutsa, f*rr*açâo, pr*duçâc, difusáo,
distribuiçãü e cÕns{"imô;
ll -Elementç estratégico da econ*mia cantemporânea, eín que se
configura cümc um dos segmentos mais dinámiccs e irnpcrtante fatar de
desenvolvimento econômice e saciai; e
Ill -Conjunto de valores Ê práticas que têm como referência â
identidade e a diversidade cultural dçs psvos, possihifitando cornpatihilizar
modernizaÇão e desenvoivimenio humano.
Ari. 24. As palíticas públicas nô üânnpÕ da economia da eultura devem entender
os bens *ulturais tsmÕ portadrres de ideias, valores e sentidos que constitu*m
a identidade e a diversidade suÍtural do municípia, nã* restritos âo seu valor
rnarnan*il I I tVt Vgt t{tt.
Art. 25. As palíticas de fomento à cultura devem ser irnplementadas de acorCo
com as *specificidades de cada cadeia produtiva.
Art. 26. 0 oi:jetiva das políticas públicas de fomento à cultura no Município de
lgarassu deve ser estimular a criação â o desenvclvimento de bens, produtos,
serviços e equipamentos, e a geração de conhecimentos que sejam
compartilhadcs por tados.
Art. 27. C Fodei" Público Municipal deve apoiar os artistas, grupüs e produtcres
culturais atuantes no municípia par* que tenham assegurado s direito autoral de
suas obras, considerando o direita de acesso à cuiiura por todasoçiedade.
TITULO II
DS §ISTEHIA MUNICIPAL DE CI.ILTURA
CAPíTULO I
Das Definições e dos Prineípios
Art" 28. ü Sisterna Municipal de Cultura _= §MC - se coírstitui num instrumento
de articulaçãc, gestão, fbrnentc e pr*mcção de polítices públice§, bem con'ic de
informaçâo e formação na área cultural, tendc colrlü *ssência a cocrdenação e
cooperação intergovernamental c*m vísta* ac fsrtaleciment* institr:cional, à
dernocratizaçâo dos processos decisarios e à abteaqão de ecanomicidade,
efieiência, eficácia e efetividade na aplieação dos reeursos públieos.
A.rt. 2S. 0 §istema Municipaí de Gultura - SMC * Íundamenta-se na palítica
municipat de cultura êxpressâ nesta lei e nas suas diretrize§, estabelecidas no
Plano Municipal de Cultura, pâra instituir ilm prscõss* de gestâo compartilhada
com os demais entes federativos da fi.*pirblica ürasileira - tJnião, Hstados,
lVlunicípios e üistrito Federal - com suâs respectivas políticas e instituições
culturais e a sociedade civil.
:';H,â,á
:,,ru_;trãt
Art. 30. Os princípios do Sistema Municipal de Cultura - SMC - qüê devcmorientar
a canduta dc Governo Municipal, dos demais entes federadas e da s**iedade
civil nas suas relaçôes como panceiros e responsáveis pelo seu fun#onamento
ô6lL,r.
| -Diversidade das expressÕes culturais;
il -Univcrsalizaçãa d* e*esso *cs bens e ser"viços cu§turais;
lll *Farn*nto à produÇâc, difusãCI e circulaçâo de conhecimento e
hens culturais;
tV -Cooperaçâc entre cs ent*s federados, os aEentes públicos e
privadcs atuant*s na área cultur*l;
V *lntegraçâo e inieraçãc na execução das poiíticas, prosrãma§,
projetos e açÕes desenvolvidas;
VI -Complementaridade ncs papéis dos agentes culturais;
VII -Transversalidade das políticas culturais;
VIll -Âutsnomia dos entes federados e das instituiçõ*s da sociedade
eivil'
lX -Tran*parência e eompartilhamsnto das informaçôes;
X -Democratização dos processcs decisórias com participação e
aa^+-^l^ rúL/t ^^^:^l' il.t \JtE §rJr/tá1,
Xl -Descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursCIs e
das ações;
Xll -Ampliaçãc pragressiva dos recursss contidas nÇs ürÇaí]lentos
públicos parâa cilltura.
TAPÍTULO II
Sos *hjetivos
Art. 31. ü §isterna Municipal de Cultura * SMC * ten': ccmo objetivo formular e
irnpl*ntar po[íticas públieas de cultr.rra, dem*cráticas e permãnefites, pactuadas
cüril ã sociedade civil e Çom os demais entes da Íederaçãs, promcvendo o
desenvolvimento - humano, ssdal e econômic* - c*m plens exercício dss
direitos culturais e âcesso aos bens e serviçcs culturais, no ârnbitodo Município.
Art. 32" $ão objetivÕs específicoe dc §isterna Municipal de Cultura - §MC;
I -Estabelecer uín processo dernccrático de participaçáo na gestão
daspotíticas e dos recursos públi*os na área cultural;
ll-Assegurar uffi* partilha equilibrada dos recursos públicos da área
da cultura entre os diversos segmentoc artísticos e culturais, distritos, regiÕese
bairros do munirípio;
IIl-Ârticular e implementar pttíticas públicas que prcrrlüvâm a interaçâo
da cultura com as demai* áreas, c**siderando seu papel estratégico no
procêsso do desenvalvimento sustentável da Município;
lV -Promsveí o intercâmbio com CIs demais entes federados e
instituições municipais para a formação, capacitaçã* e circulaçâo de bens e
serviçosculturais, viabilizando a esoperação têcniea e a otimizeção dos rêcursos
financeir*s e hurnanos disponíveie; Â%
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"(Ti o\J
V -Criar instrumentos de gestâo pâra ârürílpanhanrento e avaliação
das poiítieas públisas de eultura desenvoividas no âmbits do §istema hilunieipaí
de Cultura * SMe.
Vl -Estabelecer parcerias entre os setor*s puhli*o e privado nas áreas
degestão e de prornoção da cultura.
üAPíTLJLü II}
§a Estrutura
sEçÃü r
Dçs Camponentes
Art. 33. lntegrarn o §istema Municipal de Cultura - §MC:
I-Goordenação.
a) Secretaria Executiva de Cultura - §eeretaria de Turísmo, Cultura
e Patrimônio Historicc de lgarassu.
ll-lnstâncias de articulação, pactuaçâo e deliberaçâo:
a) Conselho Fdunicipai rie Folíticas tulturais -CüMP§el;
b) tonferência Muni*ipal de Cultura - CMe.
lll -lnstrumentos de gestão:
a) Plano Municipal de Cultura -PMC;
b) Fundo Municipal de lncentivo a Cultura-FMIC;
c) Cadastro Municipal das Ai-tistas, d*s Gr"upos e das Hspaço*
Culturais.
sEÇÃo il
â^ ê^ ---J-^-^=^ J- ê:*À-*^ lI.--:^:-^I J- á--la----- ârIê ua uuuruEÍrirçiíu uu iltstEtila rYruilrçtpar uts uUttuÍa -§tYtre
Art. 34. Â §ecretaria Executiva de Cultura É órgão subordinado diret*mente a
§ecretaria de Turismo, üultura e Patrim*nio Histcrico, e se constitui no órgão
gestor e coordenadar do §istema Municipal de Cultura * SMC.
Art" 35. §âo atribuições da Seeretaria Executiva de Cuitura:
I -Formular e implernentar, cürri â participaçáo da scciedade civil, c
Plano Municipal de Cultura * PMC, executando as p*líticâs e as açôes culturais
definidas;
ll -lrnplementar * Sistema Municipal de *uitura * SMC, integrado aos
§istemas Nacianal e Estadual de Cutrtxra, articulando os at*res públicos e
privados nü âmbito do Munlcípio, *struturandç e integrando â rede de
equipamentos culturais, descentralizando e dernocratizando â sua estrutura e
atuaçâo;
w
fa.-Fl qlt
ç1,
lll -promover CI planejam*ntc e fament* das atividades culturais çanr
i.ima visãeampia e integi"ada no territorio do Municípi*, considerando a cultura
como uma área estratégica para 0 desenvolvimento lccal;
lv -valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que
êxpres§âm a diversidade étnica e social d* Municípia;
v *Preservar e valorizar o patrimÔnio cultural do Município;
vl -Pesquisar, registrar, classificar, organizar ê expor ao públieo a
docurnentâÇão Ê CI§ atervas artísticos, *ulturais e histÓri*os de interesse do
fvlurT icípio;
vll-M*nter articulaçâa ccm entes púbticcs e privad*s vlsando à
coopei'ação eín açÕes na área da cultura;
Vlll *Prcmover o intercámbio cultural a
internacianal;
nível regional, nacicnal e
lx - Assegurar CI funcicnamento do sistema Municipal
Financiaments à cultura §MFC ê promover ações de femento
desenvolvimenta da produçâçcultural no âr:rbito do Município,
X -Descentralizar os equipamentos, as açôes ê üs êventos culturais'
democratizando o acess+ aas bens culturais,
Xl -Estrutui^ar e realizâr cLJr§G§ de farrnaçã* *
nas áreas cie criação, produção e gestão cuitural;
q ualificaçãa Pi'afis*icnal
de
a0
xll -Estruturar ü calendário dos eventos culturais do
Xlll -Elabonar estudcs das cadeias produtivas
Município;
da cultura Pâra
implementarpo!íticas esp*cíficas de fomento e incentivo,
xlv -captâr reÇur§s§ para prcjetos § prü§raínas específicos junto a
órgãos,entidades e programas interna*icnais, federais e estaduais'
xv -üperaeiorralizar â§ atividades do co*llPüCl * consclho
Municipat de Potíticas Culturais de lgarassu - e dcs FÓrune de Cultura do
Município;
xvl -Realizar a conferência Municipai de cultr-rra - cMC, bern como
colaborarna realizaçüo e participação das csnferências Estadual e Nacional de
Cultura;
XVll -Exercer outras atividades c*rrelatas corn a§ suas atribuições.
Art. 36. A §ecretaria Executiva de tultura Üsmü órgão coordenador do §istema
Municipal de tultura - §MC - e*mpete:
| * Exercer a coordenação g*ral dc Sistema Municipal de Cultura -§fVlC;
ll * Fromover a integi"aç§* do Município *o §isien:a l.iacional de
cultura * §Nüe ao sistema Êstadua! d* t*ltura - §§ü, por meio da assirratura
dos respectivostermos de adesâo v*luntária;
lll - Instituii' as srientaçôes e d*libcraç*es normativas e de gestão'
aprovadas r.roprenário do coMpocr - c*nserh* Mu*i*ipar de Políticas culturais
de lgarassu -e nas suas instâneias d*lib*rativas;
w
rc."Ft *íTi
o'
Hffi,?ff,ffi
lV - lmplementar, no ârnbito do governo municipal, â§ pactuações
acordadas naComissâo lntergestares TripaÉite - CIT e aprovad*s pelo Conselho
Nacional de Política Cultural - CNPü e na Comissão lntergestores Bipartite -
CIB e aprovadas pelo Conselho Estadual de Política Cultural - üNFC;
V - Enritir recomendações, resoluçôes e outros pronunciarnentos sobre
matérias relacionadas corn o Sistema Municipal de Cultura - SMC, observadas
as diretrizes aprovadas pelo eO[íPOel - esnselho MuniçiBal de Políticas
Culturaisde lgarassu;
Vl - Colaborar parâ o desenvolvimento de indicadores e parâmetros
quantitativos e quaiitativss que contribuam para â descentralizaçâo dos bens e
serviços culturais promovidas su apciados, direta üu indiretamente, cüm
recursos do Sistema Nacicnal de Cultura - SNe - e do §istema Estadual de
Cultura, atuando de forma colaborativâ csm os §istemas Nacional e Estadual de
lnfonmaçÕes e lndicadsres Sulturais;
Vll - Colaborar, no âmbito do §istema Nacional de Cultura - SNC,
para a compatibilizaçâo e interação de norma§, procedimentss técnieos e
sistemas de gestão;
VIll -Subsidiar a formulaçã* e I lmplementaçâo das políticas e ações
transversais da cultura nos progrâÍnas, planos e açÕes estratégicos do Governo
Municipal.
IX - Auxiliar o üoverno Municipal e subsidiar os demais entes
federados no estahelecirnento de instrumentos rnetodológicos e na classificação
dosprogramaÊ e açÕes culturaie no âmbits dos respectivos planos de cultura;
X- Colaborar, no ámbito do Sistema Nacional de Cultura - SNC, com
o Governo do Estado ê com o Governo Federal na implementação de
Programas de Formaçâo na Área da Gultura, especialmente capa*itando e
qualificando rerurscs humancs rÊsponsáveis pela gestão das políticas públicas
de cultura doMunicípio; e
Xl -Coordenar e cüí]vücâr a Conferência Municipal de Cultura -CMC.
§ÊÇÃ0 rrr
üas Instâncias de ÂÉieulaçãe, Faetuação e Deliberação
Art. 37. Os orgãos previstos na inciso ll do art. 33 desta Lei constituern as
instâncias municipais de articulaçâo, pactuaçâo a delib*ração do SMC,
organizadas nâ forma descrita nâ preseilte Seçâo.
üo COMPOCI- Gonselho Municipal de Políticas Culturais de lgarassu
Art. 38. O COMPOCI - Conselho Municipal de Políticas Culturais de lgarassu,
órgão colegiado deliberativo, csnsultiv* s normativo, integra*te da estrutura
básica da Secretaria Executiva de Cultura, com composição paritária entre
Pader Público e §ociedade Civil, se ccnstitui no principal espaço d* particípação
social institucionalizada, de caráter permanente, ila estrutura do Sistema
Municipal de Cultura -SMC.
oresidente daf.h rc.a
H"#7ã,:,H, '''-@t^"'*
§1o. O COMpOCI - Conselho Municipal de Políticas Culturais di (
lgarassu tem corno [rincipa] atribuição, 99nn base nas diretrizes ptop:-*:-,lfl*
õonferência Municipal de Cultura - CMC, elaborar, acompanhar a exêGuçao'
fiscalizar e avaliar as políticas prlblicas de cultura, consslidadas no Plano
Municipal de Cuitura - PMÜ.
§2o. Os integrantes do COMPOCI - Conselho Municipal de Políticas
sulturais de lgarassu que representarn a sociedade civil são eleitos
democraticamente pelos respectivos segmentos e têm mandato de dois anos'
i'enovável, uma ve=, por igual perí*do, ccnforme regillamenio'
§3o. A r*presentação da scciedade civil no coMPCICl - Conselho
Munieipal 
-de Políticas eudurais de lg*rassu deve eontemplar nâ sua
composiçâo os diversos segrnentos artísticos e culturais, considerando as
dimensões simbolica, cidadâ e eccnÔmica da *u!tura, bem como o critério
territorial.
§4o. A representação do Poder Público no coMPOCl - conselho
Municipal d'e PolÍticae Culturáis de lgaraqsu * deve ca*ten,plar a repre§entação
do Município de tgarassu, por meio da secretaria Executiva de cultura e suas
lnstituiçôes Vincutãàas, de outros orgãos e ãntidades do Governa íVlunicipal'
Art. 39. o ÇoMpocl - üonselho Muni*ipal de Políticas culturais de lgaras*u 
*
é constituído por dezoito membros titular-es e igual número de suplentes, eQm a
seguinte camPosiçâa:
! - Nave membrcs titulares e respectivos suplentes representando o
Poder Público, através dos seguintes orgãos e quantitativos:
a) Secretaria Ex*cutiva de Cultura, dois representantes, sendCI um
deles o Seeretário de Cultura;
b) §ecretaria Municipal de Educação, um representante;
c) secretaria Municipal de Planejamento, dois representantes;
d) secretaria Municipal de Trabalh*, *esenvolvimento Sociai e
Cidadan ia, u m repre§entante;
e) Gabinete do Prefeito, um representante;
f) Câmara dos Vereadores, um rêpresentante;
gi Coi"denadoria dc Juventude, um representante;
Il - Nave m*mbros titulares e respectivos suplentes, representando
asociedade civil, através dos seguintes setares e quantitativos:
a) Artes Cênices, urYl r€presenlsnte;
b) Moda e Design' um r*Presentante;
c) Artesanâto, um rePresentante;
d) patrimônis HistÕri*c, eultur*l e Artístico, urn representante;
e) Cultura Popular, i.rrfi repres+ntante;
0LiteraturaePesquisaCultural,umrepresentante;
gi Música, um representante;
hi Artes Plásticas, um representante,
i) Dança, um reprê§entante'
Parágrafo Único. demais definiçÕes do respectivo COI.I{POC| -.Conselho
Municipal Oã potfticas Culturais de lgarassu - estão dispostas na Lei de nÔ
2.874t2fr14, com base nas disposiçães revogadas da Lei municipal de no
2.60512006.
Da Conferêncla Municipal de Cultura - CHIC
Art. 40. A Coníerência Municipal de tuiiura - cMC constitui-se numâ instância
de panticipação social, em que ocorre articulaçãa entre o Governo Municipal e a
sociedade civil, por meio de organizações culturais e segmentos socials, para
ànalisar a ccnjuntura da área ãukural no municípia e prop§r diretrizes para a
fornrulação Oe potiiicas públicas de Cuttura, que comporâo o Plano Municipal de
Cultura - PMC.
§1'. É de responsabilidade da Conferência Munlcipal de Cultura 
*
CMC analisar, aprovar moçÕes, proposiçÔese avaliar a execuçâo das rnetas
cCIncernentes aa Éàno 1rtrunicipat de'tultura -PMC e às respectivas revisões ou
adequações.
§ 2ô. cabe à secretaria Executiva de cuttura convocãr e coordenar
em parceria com s coMPocl -- conselho Municipal de Políticas Guliurais de
fgãrãuiu a üanferência Municipal de C_ultura CMC, que §e reunirá
ordinariamente a cada dois anos ou e*raordinariamente, a qualquer tempo, a
critério do COMPOCI.
§ 3'. A data de realizaçâo da Conferência Municipat de Üultura -
CMC - poderá estar de acordó cotrl o calendário de convocação das
Conferências Estadual e Nacional de Cultura'
§EÇÃO lv
Dos lnstrurnentos de Gestão
Art. 41. Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema Municipal de
Cultura -SMC:
I -Plano MuniciPal de Cultura -PMC;
ll Fundo MuniciPal de Cultura - FMÜ;
Ill -cadastrc Municipal dos Artistas, Grupos e Espaços culturais;
lV -Seeretaria Éxecutiva de Cuitura;
V - eOMpOCl - Conselho Municipal de Políticas Õulturais de
lgarassu;
Vl - Conferência â/lunicipat de Üultura - CMC'
Parágrafo único. Os instrumentas de gestã* do Sistema Municipal de
Cultura - SMC se caracterizam coffro ferramentas de planejamento, inclusive
técnico e financeirg, e de qualificaçãs d*s reüur§os humanos.
€{tr
ÍÉ_--Êl qi:
Do Plano MuniciPalde Cultura -PMC
Art. 42. O Flano Municipal de Cultura -PMC será criado êm lei específica para
seu fim, após ampto debate nos espaços de participação social ÊoÍno os foruns
por segmento e a Conferencía Municipat de Cuttura terá duração decenale é um
instruriento de planejamento estratégico que organiza, regula e nodeia a
á*ã*uçáo da Política Munieipal de Cultura nâ perspectiva do -§istema Municipal
de Gultura - SMC.
ArL 43. A elaboração do Plano Municipal de Cultura -PMC é de
responsabilidade da Secretaria Executiva cie Cultura e lnstituições Vinculadas,
que, a partir das diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura -
ófUC, d'esenvolve Projeto de Lei a ser submetido ao COMPOCI - Conselho
Municipal de Políticas bu[urais de lgarassu - e, posteriormente, encâminhado à
Câmara de Vereadorss.
Parágrafo único. Os Planos devem conter:
l-Diagnostico do desenvolvimento da cultura;
I l-Diretrizes e Prioridades;
I I l-Objetivos gerais e específicos;
lV-Estratégias, rnetas e ações;
V - Prazos de execução;
Vl - Resultados e impactos esperados;
Vll - Recursos materiais, hurnanos e fÍnanceiros disponíveis e
necessários;
Vlll-Mecanismos e fantes de financiamento; e
lX-lndicadores de monitoramento e avaliação'
Do Fundo MuniciPal de Cultura - FMG
Art. 44. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura -FNC, vinculado à Secretaria
Municipal de Cultura corno Íundo de natureza csntábil e financeire, corn prazo
indeteiminado de duraçâo, de acordo com as regras definidas nesta Lei.
Art. 45. o Fundo Municipal de cultura FMC §e constitui n0 principal
mecanismo de financiamenio das políticas públicas de cultura no município, com
recursos destinados a progrâmas, projetos e ações culturais irnplementados de
forma descentralizada, ern regime de colaboração e co-financiannento corn a
União e com o Governo do Estado de Pernambuco'
parágrafo único. E vedada a utilização de recursos do Fundo triilunicipal
de Cultura - fUC - com despesas de manutenção administrativa dos Governos
Municipal, Estadual e Federal, bem eomo de suas entidades vinculadas'
Art. 46. São receitas do Fundo Municipal de Cultura - FMC'
l- Dotações orçamentárias dc Município e recur§üs adicionais que a
lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
ll- Transferências federais eíou estaduais à conta do Fundo Municipal
de Cultura -FMC;
HH-,?fl;
;rffffijffi
lll - Cantribuições de mante:ted*res;
lV - produto do desenvalvinre*ta de suas finalidades institucionais, tais
como:
a'arrecadaÇãÕdospreçospublicoscobradospelacessãadebens
rnunicipais sujeitos à aãministração da §ecr*taria Municipal de Cultura;
b. resultado da vend* de ingressos de espetáeul§s Õu de outros
eventss artísticcs e promoções, produtss e ssrviços de *aráter cultural;
V - Doaçties e legado§ no§ termos da legistação vigente;
Vl-subvençõeseauxíIi*sdeentidadesdequalquernatureza,
ineiusive de *rganismos internaeirnais;
vll - Reembolso das operaçÔes de ernpréstixo porventura realizadas
par rneia da Funda ttilunicipal de cult*ra -FMC, a títui* d* financiarnento
reembolsável, observados critári*s de remuneração que, n0 rnínimo' lhes
presêrve o valc' rgal; 
-^-.,r4ar,rne eíâÍ1í., ntes dos Vlii-Retornodosresuiladoseconômicospr§venle
investim*ntas p*r'ventura realizadss em effiprê§as e projetos culturaís efetivados
com râcurscsdo Fundo Municipal de Cultura -FMC;
lX.Rçsultadodasaplieaçõeserntítulospublieosfederais,gbedeeiela
a iegislaçãavigente sobre a matéria;
X-EmprástimosdeinstituiçÕesfinanceiras*uoutrasentidades;
Xl-§aldosnãoutilizadasnaexecuçãodcsprojet*sculturais
financiado§ eürfi recursü§ deste Funda Muni*ipal de üultura - FMü;
xll - Devoluçâc de recurscs determinados pelo não cumprimento otr
desapravaçã* de contas d* pr*ietos eulturais eusteadcs pelos mecanismos
previstos no Fundo Munieipal de eu*ura - FMe;
XInl - §atdos de exer*íeios anteri*res ç;
XlV.outrasreeeitaslegalrrr*nteineorporáveisquelhevieremaser
destinadas.
Art. 47 - 0 Fundo Municipal de üultura - FMC será adrninistrado pela
secretaria Executiva de cult*r* 
-nu 
fcr;'na eetabslecida ern Decreto do Pcder
Executivo r*uniJpur --* ã *ounoraçâo do canselho §fruni*ipal de Potíticas
Culturais de lgarassu * * upn'*á pt*f*1t? nâc-reembçlsáveis' na forma do
regulam*nto, apresentades po, p***o**- fi*i*a* e pessoâs jurídi*as d* direita
público e *e Aireito privado, *gry ào sem íins lucrativos, preponderantemente por
meio de editaisãe seleçá* públi*a, channament*s e prêmios;
Parágrafo único. os rêcur§üs ds Funda Municipat de cultura serão
aplicados em preietos qu-e visem fame*tar e estirfiular a produçâo artística e
cultural no ffiunicípio de lgarassu, esp**ialmente açÔes 19§ át33t da rnúsica'
dança, teatro, ciico, cinema, 
-ártesánata, íotografia, vídec' literatura' artes
ptásticas e gratiüfitr*rãtã, *úrt#áã manii*stação poputar, patrimÔnio historicc'
museologia, bibliotecas, arquivo hist*ric*, estudos, pesqui*as ê cur§os de
i*r*àçaã artístico-culiural ilo§ seu$ d*vid*s segmentos'
qry
r{...Sl *1Tí {\'
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ArL 48. Os custos referentes à gestâo do Fundo l\ilunicipal de cultura - FMC -u
càrn planejamento, estudos, acornpanhamentc, avellação. e divulgaçãa de
,à'=l,rtãàãà,'-i"t]uiãâ. " aquisição àu a rocaçãc de equipamentos- - *i:
necessários ao cumprimentc dá seus obieiivos, náa poderão ultrapa§§ar ünco
por cento de suas receitas, observados o limite fixado anualmente por ato do
bOmpOCl - Conselho Municipal de Políiicas Culturais de lgarassu'
Art. 49. o Fundo Municipal de cultura * FMC - Íinanciará projetos culturais
apresentados por pà*uoát físicas ê pessoâs jurídicas de direito público e de
direito privado, com ou sem fins lucrativos'
§1o Ficará a cargo da comissão deliberativa, criada de acordCI com o
regulamenío Cc fundo MuÀicipal de Cultura, *valiâr, encarninhar, e deliberar ern
tolno dos editais de seleção pública, chamamentos * prêmios.
§2o Nos câSos em quê a contrapartida for exigida, o proponente deve
comprgvar que dispõe de recurso§ finânceiros Ou de bens ou serviÇo§' Se
economicamente mensuráveis, para complernentar o montante aportado pelo
Fundo Municipal de Cultura - FMe, ou que está assegurada a obtençãs de
financiamento Por outra fonte'
§3o Os projetos culturais previstos no caput poderão conter despesas
administrativas de até dez por cento de seu custo total, a §erem especificadas
pelo regulamento do Fundo Municipalde Cultura - FMC'
Art. 50. Fica autorizada a composi$o financeira de recursÜs do Fundo
úúnicipal de Oultura - FMÇ - Êom rãçursos de pessaas jurídicas de direito
pfnfi"d ou de direito privado com fins lucrativos para apoio compartilhado de
prograrna§, proietcs e açSes culturais de interesse estrattágico' para o
desãnvolvimento das cadeia* produtivas da cultura.
§1o O aporte dos res*rgos das pessoas jurídicas de direito público ou
dedireito piivado pievisto neste artigo não gozará de incentivo fiscal.
§2o A concÊssáo de recursos Íinanceiros, materiais CIu de infra￾estrutura pãb funCo Municipal de Cultura - FMC - será formalizada por meio de
convênios e contratos específicos.
Art. 51. Para seleção de projeto§ apre§Êntados ao Funds Municipal de cultura -
FMC - fica crieda a Cornissão neii*erativa de lncentivo à Cultura * CDIC, de
composiçáo paritária entre membros do Poder Fúblico e da sociedadecivil'
Art. 52. A Comissâc Deliberativa de lncentivo a cultura terá 0 prazo de umano, a
datar de sua seleção e publicação no Diário Oficial'
parágrafo único. A escolha do* rnembros da Cornissâo Deliberativa de
lncentivo a Cultura, bem cCImo suâs atribuições, serão defrnidas pelo
regulamento do Fundo Municipal de Gultura - FMC'
Art. SA. A Comissáo Deliberativa de tncentivo à Cultura - CDIC será constituída
por oito memnros iúturu* e iguat númerc de suplentes, sendo quatrcrnernbros do
poder público e quatro membroe da sociedade civil'
§w,#,ffi
§1o Os membros do Poder Público serão indicados pela Secretaria
Executiva de Cultura'
§2o os membrss da §cçiedade civil serã* escolhidos ccnforme
regulamento.
Art. 54. Na seleção doe projetos a Comissão Deliberativa de lncentivo à Ctlltura
* CDIC deve ter como referência maicr o Plano Municipal de Cultura* Ph,4C - e
considerar as diretrizes e prioridades definidas anualmente pelo coMPOCl -
conselho Municlpal de Políticas culturais de lgarassu.
Art. 55. A Comissâo Deliberativa de lncentivç à Cultura - CDIC deve adotar os
seguintes critérios objetivos na seleção das propostas:
| - Avaliação das três dimensões culturals da projeto - simbólica'
econômica e social;
ll - AdequaÇão orçamentária;
Ill - Viabilidade de execução; e
lV-Capacidadetécnico-operacionaldoproponente.
Do Cadastro Municipal dos Agentes, Grupos e Espaços Gulturais de
lgarassu
Aú. 56. Fica criado o Cadastra Municipal dos Agentes, Gjup.?? e Espaços
Culturais, gerida páta secrstaria Executiva de Culture ccrn a finatidade de gerar
informaçõãs e estatísticas da realidade cuitural local com cadastros e
indicadores culturais construídos a partir de dados coletados pelo Município'
§1CI. cadastro Municipal dos Agentes, Grtrpos e Espaçcs culturais é
constituído de bancos de dados referentes a bên§, serviços, infra-estrutura,
investimentos, prcdução, acesso, cen§umc, agentes, programas,. instituições e
gâstaá cutural, entré outro§, e estará disponível ao público e integrado aos
Sistemas Estadural e Nacionai de lnfor*ações e lndicadores Culturais'
§2o o proce§s0 de estruturação do cad.astro Municipal dos Agentes,
Grupos e Éspaçoi Culturais preferenciálmente tealizará comunicação ativa com
os modelos estadual e nacicnat, definida pelo Sistema Nacional de lnformaçôes
e lndicadores eulturais - §NllC'
Art. 57. 0 Çadasiro Municipal dos Agentes, Grupos e Espaços culturais tem
como objetivos:
| - Coletar, sistematizar e int*rpretar dados, fornecer metodologias e
estabelecer parârnetros a mensuraçéo *a atividade do carnpo cultural e das
necessidades sáciais por cultura, que p*rnn1am a formulação, monitoramentCI,
gestão e avaliação das pclíticas púhlic*s de cultura e das políticas culturais em
geral, verificando e racionalizando a implementação do Plano Municipal de
Õultura - PMC e sua revisâo nos prâze* previstos;
ll -Disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informaçôes
relevantes para acaracterização da demanda e oferta de bens culturais, para a
construção de modelos de economia e sustentabilidade da cultura, para a
adoção de mecanismos de indução e reguleção da atividade ecanÔmica nc
o*po culturat,dando apoio aos gestores culturais públicos e privados, no âmbito
do Município;
lll -Exereer e facilitar o monitorament* e avaliaçáo das potítieas
públicas de cultura e das políticas culturais em geral, assegurando ao poder
p*nti"o e à sociedade civil o acompanlramento do desempenho do Plano
Municipal de Cultura - PMC.
lV - Salvaguardar a sistematizaçã* do processo de desenvolvimento
da cultura local a firn de entender as transformaçôes sociais e seus impactos
para a economia criativa.
Art. 58. Cadastro Mr.rnicipal dos Agentes, Grupos e Espaços Cultur"ais fará
levantamentos para realização de mapeamentos culturais para conhecimento da
diversidade cultural local á transparência dos investimentos públicos no setor
cultural.
Art. 59. Cadastro Municipal dos Agentes, Grupos e Espaços Culturais
estabelecerá parcerias corn os §istemas Nacional e Estadual de lnformações e
Indicadores Culturai§, com instituições especializadas na área de economia da
cultura, de pesquisas ecciceccnômicas e demogriáficas e com otltros institutos
de pesquisa, para desenvolver uma base consistente e continua de informaçôes
relacionadas as setor cultural e elabarar indicadores culturais que contribuam
tanto para a gestão das potíticas públicas da área, quanto para fomentar estudose
pesquisas nesse câmpo.
TÍTULO III
DO FINANçIAIT'IENTO
CÀFíTULO I
Dos Recursos
Art. 60. O Fundo Municipal de Cultura - FMC á a principat fonte de recursos do
Sistema Municipal de Cultura.
parágrafo único. O orçamento do Município se constitui, tambérn, fonte
de recursos do Sisterna Municipa! de Cultur*'
Art. 61. O financiamento das p*líticas públices de cultura estabelecídas noPlano
Municipal de Cultura far-se-á com üÊ recursos do Municípia, do Estado e da
União, além dos demais resursos quê cÊrnpõem o Fundo Municipal da Cultura -
FMC.
Art. 62. Os recursos oriundos de repass*s dos Fundos Nacional e Estadual de
Cultura serão destinadas a:
l- Políticas, programãs, proietas e açÕes previstas nos Planos
Nacional, Estadualou Mu*icipel de Cultura;
ll - Para o financiannents de pr*j*tos culturais escolhidos pele
Município por mei*de seleçã* pública.
Parágrafo único. A gestâo municipat dos recursos oriundos de repasses
dos Fundos Nacional e Estádual de Cultura deverá ser subn:etida aa COMPOCI
-ConsethoMunicipaldePolíticasCulturaisdelgarassu.
Aú. 63. Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC -
deverão considerai ípáJi*ipaçâo dos diversos segmentos curturais e territórios
Ãá Oiutrinuição total de reçuysos municipais para a cultura, com vistas apromover a
desçoncentraçâo do investimênto, devendo ser estabelecido anualmente um
pãicentual m íni mo para cada seg mentolterritÓrio'
CAPiTULO II
Da Gestão Financeira
Art. 64. Os recur§os finAnceiros da cultura seráo depositadas êÍT1 conta
específica, e administrados pela §ecrstaria Executiva de Cultura € suas
respectivas instituições vinculadls com competência designada para tal fim' sob
fiscarização an õôúpocr - coniett"ro tuiunicipar de poríticas culturais de
lgarassu.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de culturâ acompanhará a
conformidade à p*àtu*uçâc aprovada da apiicação dos recursos repassados
pela União e Estado ao MunicíPio'
Art. 65. Õ Município deverá tornar público os valores e a finalidade dos recursos
recebidos da uniâo e do Estado, tiansferidas dentro das critérios estabelecidos
p*ià siut*ma Naeional e pelo §istema Estadualde Çultura.
§1o. o Município deverá zelar e cantribuir para que sejam adotados
pelo$isterna Nacional de cultura critérios pribliccs e transparentes, com paúitha
e transferência de recursos de forma equiiativa, resultantes de uma conrbinação
de indicadores sociais, econômicos, *emagráficos e outros especíÍícos da área
àuhural, considerando as diversidades regionais.
Art. 66. o MuniCípio deverá asseguraf a condição mínima para receber os
repasses dos recuràos da União, no ãrnbito dc §istema FJacional de Cultura' c*rnâ
efetiva instituiçâa e funcionament* dos componentes mínimos do Sistema
Municipal Oe CüLra e a alacação de r*cur*cs prÕprios^destinados à Cultura na
tA órç"*entária Anual {LOA} e no Funda Municipal de Cultura'
CAFíTULÜ III
üo Planelamento e da ürçamenta
Art. 67. O pracessa de ptaneiamento e do orçamentc do §istema Municipal de
Cultura - SMC - deve buscar a intàgraçeo dô nível loeal ao nacional, ouvidos
seus órgáos deliberativos, compatibúzanda-se ês n+ce§§idades da política de
cultura coíIl ã 
- 
Aliponibilidsde de recurss§ proprios da Munlcípio' âs
transferôncias do Estádo e da União e cutras fontes derecursos'
§1o. o Plano Municipal d* cultura será umâ das bases para
elaboração do Plano Plurianuat -FÉn, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
e da LeiOrçamentária Anual -LOA'
'\\ lj t\
DAS DISPOSIÇOES FINAI§ E TRÂII|§ITORIAS
Art. 68. o descumprimento das normas previstas nesta lei constitui crime de
emprego irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do
Código penal, a utilização de rêcursos financeiros do Sistema Municipal de
Cuffiira - SMC em finalidades diversas das previstas nesta lei'
Art. 69. Esta Lei êntra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Afonso Gonçalves, lgarassujPE, em 22 de dezembro de 2A22'
Elcione da Sil fiiÍoza Barbosa
PrefeiÍído MunicíPio de lgarassu
JUSTIFICATIVA
Atualmente existe no Brasil urs processo de amplificação dos direitos
culturais e humanos, ê com isso, o Município de lgarassu tem O objetivo de
premover o §istema Municipal de Cuitura -§MC, que tem por finalidade garantir
o desenvolvimento humano, social e econÔmico, com pleno exercício dos
direitosculturais.
A igualdade e a plena oferta de condições pârâ as diversas expressões
culturais sâo cada vez mais reconhecidas coms parte de uma nova geração dos
direitos humãnss, fundamentados pela Constltuição Federal de 1988, em seus
aúigos 215 e 21S, devenda o Poder Público garantir aos cidadâos o pleno
exercício dos direitos culturais, êntre eles: Direito à identidade e à diversidade
cultural (ou direito ao patrimÔnic cultural)'
O Munieípio de lgarassu passui uma vasta variedade de eultura§, ô §êu
patrimônio historico é de reconhecimento nacional, inúmeros turistas visitam o
Município anualmente, com isso, o Poder Executivo Municipal visa que a Política
Municipal de Cuttura garanta a explicitação dos direitos culturais que devem ser
assegurados a todos os munícipes, bem como define e fundamenta aspolíticas,
Brogramas, projetos e ações fsrmuladas e exeÇutadas pela Prefeitura Municipal
de lgarassu, ôGrrt a participação da sociedade igarassusn§e, no campo da
cultura.

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