| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 137 / 2022 |
| Date | 2022-12-28 |
| Ementa | Ementa: Modifica a redação do Inciso II do Art. 206 da Lei 2.393/2001 (Código Tributário Municipal), de 28 de dezembro de 2001, e dá outras providências. Art. 1º. O Inciso II do art. 206, da Lei 2.393/2001, de 28 de dezembro de 2001, passa a ter a seguinte redação: II – Aposentado (a) pensionista que comprovarem serem proprietários de um único imóvel residencial e terem renda mensal de até R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais). |
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Art. 10- O lnciso ll do art. 206, da Lei 2.39312001 , de 28 de dezembro de 2001,
passa a ter a seguinte redação:
Il - Aposentado (a) pensionista que comprovarem serem proprietários de um único
imóvel residencial e terem renda mensal de até R$ í.320,00 (um mil trezentos e
vinte reais).
Art. 20 - No cadastro imobiliário da Prefeitura poderá ser consultado para
comprovação da propriedade de um único imóvel residencial dos contribuintes
beneficiados com isenção decorrente desta Lei.
Art. 30 - A isenção estabelecida nesta Lei poderá ser requerida, em relação ao
exercício financeiro de 2023, até o dia 31/1A12023.
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e
a partir de 01 de janeiro de 2023.
efeitos vigentes
lgarassu, 27 de dezembro de
Autor: Va (Maguila)
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