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EMENTA: Institui o Programa experiência não tem
idade, destinado a incentivar a inserção e a
manutenção de pessoas acima de 50 anos no
mercado de trabalho e dá outras providências.
ART. 1º. Fica instituídb Q programa experiência não tem idade, destinado a incentivar a inserção e a
manutenção de trabalhadores acima de 50 (cinquenta anos), no mercado de trabalho.
Parágrafo único. Para os devidos fins desta Lei, poderá fazer parte do programa a pessoa com idade
igual ou superior a 50 (cinquenta anos).
ART. 2º. O programa experiência não tem idade constitui-se de um conjunto de ações destinadas a:
1 — Estimular a contratação por pessoas jurídicas, sediadas no Município de Igarassu, de trabalhadores
acima de 50 (cinquenta anos), e de serviços prestados por pessoas que já exerçam atividades após a
idade acima mencionada;
Il — Incentivar a prática de trabalho voluntário a assistência social por parte dessas pessoas;
HI - Criar um cadastro único para intermediar trabalhadores na faixa etária citada neste caput, bem
como registrar os trabalhadores para que exerçam atividade autônoma e possam concorrer a vagas no
mercado de trabalho;
IV — Fornecer cursos e projetos de capacitação e reciclagem desses profissionais;
V — Realizar campanhas informativas e de conscientização, visando à redução do preconceito de idade
no mercado de trabalho;
VI — Estimular o convívio de pessoas idosas em sociedade, através da promoção de eventos, de
integração, buscando minimizar fatores de isolamento social e:
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CEP: 53600-000 ; C.N.P.J.- 11.451.887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
VI — Aumentar o acesso de pessoas idosas em concurso público.
ART. 3º. Para a implantação das ações do programa experiência não tem idade, o poder público
poderá celebrar convênios, acordos de cooperação e protocolos de intenções com organizações da
sociedade civil, instituições de ensino nacionais e internacionais, públicos ou privadas, empresas e
entidades do serviço social autônomo.
ART. 4º. As pessoas jurídicas sediadas no Município que, na qualidade de empregadores, aderirem o
programa experiência não têm idade, reservando um percentual de 5% (cinco por cento), de vagas para
empregados acima de 50 (cinquenta anos), poderão gozar de benefícios concedidos pelo Executivo.
Parágrafo único. Caberá ao Executivo, na forma da Lei, criar e executar as diretrizes relacionadas aos
benefícios e/ou contrapartidas ao Art. 4º.
ART. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
ART. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, 05 de janeiro de 2023.
ANDERSON B SA TRINDADE
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