e Legislação
PROJETO DE LEI Nº 3.471/2023 (
O
E doem,
de. Sala das Ementa: Institui no âmbito do Município de
é PESE Igarassu, a “LEI RELIGIÃO E FÉ”, e dá outras
providências.
ica instituído, no âmbito do Município de Igarassu, a “LEI RELIGIÃO E FÉ”,
que visa tratar de um assunto relevante dentro da sociedade, principalmente em nosso
município, sobretudo estender suporte e promover maior interação.
Art. 2º - A LEI RELIGIÃO E FÉ, deverá se tornar um escudo de proteção contra toda
e qualquer tipo de INTOLERÂNCIA e PRECONCEITO. Quando citamos uma sociedade mais
justa e igualitária, falamos em democracia, não temos como ignorar o livre exercício de
crença de cada cidadão. A intolerância religiosa não é algo que atinge apenas uma religião,
isso é fato. Atinge a alma, o direito de escolha, a cultura, a moral, a ética, os ritos e costumes
de cada pessoa ou de cada grupo. Há muito tempo lutamos pela liberdade de crença e direito
de expressão, almejando o fim dos preconceitos.
PARÁGRAFO ÚNICO - O direito de liberdade religiosa compreende as liberdades de
consciência, pensamento, discurso, culto, pregação e organização religiosa, tanto na esfera
pública quanto na esfera privada, constituindo-se como direito fundamental a uma
identidade religiosa e pessoal de todos os cidadãos e o direito aplicável. Considerando que a
liberdade de consciência, de religião e de culto é inviolável e garantida a todos, em
conformidade com a Constituição Federal, e que ninguém pode ser privilegiado, beneficiado,
prejudicado, perseguido, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever por causa
das suas convicções ou prática religiosa.
Art. 3º - Visamos assegurar os direitos estabelecidos em nossa Constituição, para que
sejam respeitados na prática, por isso a elaboração deste projeto de lei. Com o objetivo de
disponibilizar algumas das principais e mais atuais informações que servem de subsídios na
luta pelo respeito religioso que todos queremos e precisamos, afinal, a manifestação da fé,
Câmara Municipal de Igarassu - Rua Cap. Afonso Gonçalves, S/N, Centro - Igarassu — PE
CEP: 53.600-000, CNPJ Nº 11.451.887/0001-50 - Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016
individual ou coletiva, é o que o ser humano possui de mais sagrado, e deve ser preservada
sempre.
Art. 4º - Esta lei abrange toda e qualquer ideia, que se considere religiosa, não sendo
exclusividade de nenhum segmento, eliminando toda possibilidade de segregação religiosa
ou filosófica.
Art. 5º - Toda e qualquer manifestação de intolerância religiosa ou preconceituosa,
que ocorra em qualquer ambiente físico, virtual, principalmente nas redes sociais, ou
ocupacional deverá ser punida com rigor da Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, 04 de janeiro 2023.
ARROSA TRINDADE
CMIG
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