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7 Comissão de Legislaçã '
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—— Justiça e Reg ação Elral EA
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Ementa: Institui no âmbito do Município de
Igarassu, o "Programa Mãe Empreendedora”, e
dá outras providências.
Art. 1º. Fica A stituído, no âmbito do Município de Igarassu, o Programa Mãe
à, destinado a fomentar a geração de renda da mulher por meio de
empreendedorismo e empregabilidade, desenvolvendo atividades e capacitações para
mulheres.
Art. 2º. Esta Lei tem o objetivo de estimular o empreendedorismo e diminuir as dificuldades
de inserção das mulheres no mercado de trabalho. Serão estabelecidos convênios com
instituições para oferta de cursos de capacitação para a mulher que está amamentando ou
com filho em tenra idade.
Art. 3º. São objetivos do Programa Mãe Empreendedora:
a) Fomentar o empreendedorismo criativo e inovador, com a oferta de
cursos, capacitações e consultorias;
b) Criar um ambiente favorável ao surgimento de novos negócios;
c) Possibilitar meio de sobrevivência das microempresas;
d) Induzir o surgimento de novas empresas formadas por mulheres, com destaque
para mães com menor condições financeiras e que residam em bairros de menor
índice de desenvolvimento humano.
Art. 4º. Poderão participar do Programa Mãe Empreendedora, a mulher:
a) Com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
b) Que possua filho em fase de amamentação ou em tenra idade;
c) Que resida e empreenda no Município de Igarassu.
Câmara Municipal de Igarassu - Rua Cap. Afonso Gonçalves, S/N, Centro - Igarassu - PE
CEP: 53.600-000, CNPJ Nº 11.451.887/0001-50 - Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016
Casa de Duarte Coelho - Igarassu - Pernambuco
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, 04 de Janeiro 2023.
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