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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - ia, ã
EMENTA: Instituir no muniéípio de Igarassu, a
Campanha de Orientação a Idosos, contra
Fraudes e Golpes na Internet.
ART. 1º. A Campanha de Orientação a Idosos contra Fraudes e Golpes na Internet será instituída
pelo Poder Público Municipal, sendo promovida anualmente na semana do dia 14 de Novembro.
Essa campanha será após o mês do dia Nacional dos Idosos que é dia 1º de Outubro.
Parágrafo único. A Campanha que trata essa Lei, de natureza educativa e preventiva terá por
objetivos;
I- Orientar as pessoas idosas quanto aos riscos existentes na utilização da internet, inclusive
para aquisição e contratação de serviços por meio de comércio eletrônico;
HI - Informar sobre as formas e mecanismos de possíveis fraudes, golpes e de navegação segura
na internet;
HI - As ações da campanha serão realizadas e divulgadas preferencialmente em locais utilizados
ou frequentados pelo público idoso;
IV - Os materiais e recursos utilizados na campanha serão produzidos de forma objetiva e de
fácil compreensão pelo público-alvo.
CâmaraMunicipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE
CEP: 53600-000 ; C.N.P.J.- 11.451.887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
ART. 2º. Para a realização dos objetivos desta campanha, o Poder Executivo poderá celebrar
termos de parceria com entidades da sociedade civil organizada.
ART. 3º, As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
ART. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, 04 de Janeiro 2023.
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BYSA TRINDADE
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CEP: 53600-000 ; C.N.P.J.- 11.451.887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016
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