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cÂrtrann MUNIcIPAL DE lGARAssu
Casa de Duarte Coelho - lgarassu - Pernam ffiro,,§.
NDA ANOlA DE LEI
eUe esraeetece ORÇeaírNro pRRA o exeRcíclO pr zOzg: cOlul O
ART. 60 PASSANDO A TER A SEGUINTE REDAÇAO:
ART. 6. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 56 DA LEI FEDERAL NO 4324
DE 1964, O RECOLHIMENTO DAS RECEITAS DO TESOURO , RES§ALVADAS
AQUELAS CUJAS PECULIARIDADES EXIJAM TRATAMENTO ESPECIFICO
POR PARTE DO PODER EXECUTIVO, SERA EFETUADO EM ESTRITA
OBSERVANCIA AO PRINCIPIO DE UNIDADE DE TESOURARIA , VEDADA A
FRAcMEruraÇÃO PARA CnnÇÃO DE OUTROS CAIXAS, BEM COMO FICA O
PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A, NOS TERMOS DO ART. 165 DA
CONSTITUIçÃO FEDERAL, DO § 40 DO ART. 123 DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL, A ABRIR CnÉOlrOS SUPLEMENTARES, ArÉ O LIMITE
CoRRESPONDENTE A 40% (QUARENTA POR GENTO) DO TOTAL DA
DESPESA FIXADA NA PRESENTE LEI, FICANDO EXCLUIDAS DESTE LIMITE
AS DOTAÇÕ6S DESTINADAS AS ÁneeS DE EDUCaÇÃO E SAUDE, cOM
FTNALIDADE DE ATENDER lnSUrlClÊNCnS DE oOrlçÕeS
ESTABELEGIDAS NA PRESENTE LEI E EM GREDITOS ADICIONAIS, NA
FORMA DO QUE DISPOEM OS ARTIGOS 7, 40 A 43 DA LEI FEDERAL NO 4.320I
1964.
Autor: V
Rua Gap. Afonso Gonçalves, slno - centro - lgarassu - Pernambuco
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lgarassu, 29 de dezembro de2022
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