br-locleg corpus explorer

← Igarassu (PE)

materia nº 43/2022

Tipo Emenda ao Projeto de Lei
Número / Ano 43 / 2022
Date 2022-12-29
EmentaEMENDA MODIFICATIVA Nº01 AO PROJETO DE LEI Nº 3.452/2022, COM O ART. 6 PASSANDO ATER A SEGUINTE REDAÇÃO: ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 56 DA LEI FEDERAL Nº 4320 DE 1964, O RECOLHIMENTO DAS RECEITAS DO TESOURO, RESSALVADAS AQUELAS CUJAS PECULIARIDADES EXIJAM TRATAMENTO ESPECÍFICO POR PARTE DO PODER EXECUTIVO, SERÁ EFETUADO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DE UNIDADE DE TESOURARIA, VEDADA A FRAGMENTAÇÃO PARA CRIAÇÃO DE OUTROS CAIXAS, BEM COMO FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A, NOS TERMOS DO ART. 165 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO § 4º DO ART. 123 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES, ATÉ O LIMITE CORRESPONDENTE A 40% (QUARENTA POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NA PRESENTE LEI , FICANDO EXCLUÍDAS DESTE LIMITE AS DOTAÇÕES DESTINADAS ÀS ÁREAS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE, COM FINALIDADE DE ATENDER INSUFICIÊNCIAS DE DOTAÇÕES ESTABELECIDAS NA PRESENTE LEI E EM CRÉDITOS ADICIONAIS, NA FORMA DO QUE DISPOEM OS ARTIGOS 4, 40 A 43 DA LEI Nº 4320/1964.
native_id12942

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-29 Proposição rejeitada pelo Plenário — REJEITADA POR 09X05 EM VOTAÇÃO PLENÁRIA.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

cÂrtrann MUNIcIPAL DE lGARAssu
Casa de Duarte Coelho - lgarassu - Pernam ffiro,,§.
NDA ANOlA DE LEI
eUe esraeetece ORÇeaírNro pRRA o exeRcíclO pr zOzg: cOlul O
ART. 60 PASSANDO A TER A SEGUINTE REDAÇAO:
ART. 6. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 56 DA LEI FEDERAL NO 4324
DE 1964, O RECOLHIMENTO DAS RECEITAS DO TESOURO , RES§ALVADAS
AQUELAS CUJAS PECULIARIDADES EXIJAM TRATAMENTO ESPECIFICO
POR PARTE DO PODER EXECUTIVO, SERA EFETUADO EM ESTRITA
OBSERVANCIA AO PRINCIPIO DE UNIDADE DE TESOURARIA , VEDADA A
FRAcMEruraÇÃO PARA CnnÇÃO DE OUTROS CAIXAS, BEM COMO FICA O
PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A, NOS TERMOS DO ART. 165 DA
CONSTITUIçÃO FEDERAL, DO § 40 DO ART. 123 DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL, A ABRIR CnÉOlrOS SUPLEMENTARES, ArÉ O LIMITE
CoRRESPONDENTE A 40% (QUARENTA POR GENTO) DO TOTAL DA
DESPESA FIXADA NA PRESENTE LEI, FICANDO EXCLUIDAS DESTE LIMITE
AS DOTAÇÕ6S DESTINADAS AS ÁneeS DE EDUCaÇÃO E SAUDE, cOM
FTNALIDADE DE ATENDER lnSUrlClÊNCnS DE oOrlçÕeS
ESTABELEGIDAS NA PRESENTE LEI E EM GREDITOS ADICIONAIS, NA
FORMA DO QUE DISPOEM OS ARTIGOS 7, 40 A 43 DA LEI FEDERAL NO 4.320I
1964.
Autor: V
Rua Gap. Afonso Gonçalves, slno - centro - lgarassu - Pernambuco
CNPJ: 11.451,887/0001-50 - Fone {81} 3543-0063 e 3543-í0í6 - CEP: 53-6í0-025
REJErTAoopon O9 x oS tffi= lgrmsru, rm
lgarassu, 29 de dezembro de2022

open original →