| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2023 |
| Date | 2023-01-30 |
| Ementa | INDICA QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, SRA. ELCIONE DA SILVA RAMOS PEDROZA BARBOSA, SOLICITANDO DA MESMA, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, QUE SEJA ENVIADO UM PROJETO DE LEI PARA ESTA CASA LEGISLATIVA ISENTANDO DA TAXA DE INSCRIÇÃO NOS CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS OS MUNÍCIPES QUE PRESTAREM SERVIÇOS À JUSTIÇA ELEITORAL DURANTE AS ELEIÇÕES. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco E LIDO NO EXPEDIENTE Presi INDICAÇÃO Nº 26/2023 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Igarassu — PE. O Vereador que esta subscreve, indica a Mesa, ouvindo o Plenário cumprindo as formalidades regimentais, que seja encaminhado ofício à Chefe do Poder Executivo Municipal de Igarassu, Sra. Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa, solicitando da mesma, através da Secretaria competente, que seja enviado um Projeto de Lei para esta Casa Legislativa, isentando da taxa de inscrição nos concursos públicos municipais, os munícipes que prestarem serviços à Justiça Eleitoral durante as eleições. JUSTIFICATIVA ORAL O projeto de lei em questão, visa garantir mais uma vantagem para as pessoas que forem convocadas ou voluntárias para o trabalho nas eleições, ou seja, a isenção no pagamento de taxas em concursos públicos realizados no âmbito do município de Igarassu. O objetivo deste projeto, é tentar atrair pessoas e voluntários que dediquem um pouco de seu tempo ao trabalho nas eleições, contribuindo com a Justiça Eleitoral e garantindo o exercício da cidadania, visto que, ao longo dos anos, está cada vez mais difícil recrutar voluntários para ajudar no trabalho das eleições. Muitos que são convocados preferem justificar sua ausência ou até mesmo pagar a multa, do que contribuir com os trabalhos eleitorais. Sala das Sessões da Câmara e Igarassu 30 de Janeiro de 2023. ERREIRA DE LIMA Vereador Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE CEP: 53.610-025; C.N.P.J.: 11.451.887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016