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materia nº 26/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 26 / 2023
Date 2023-01-30
EmentaINDICA QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, SRA. ELCIONE DA SILVA RAMOS PEDROZA BARBOSA, SOLICITANDO DA MESMA, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, QUE SEJA ENVIADO UM PROJETO DE LEI PARA ESTA CASA LEGISLATIVA ISENTANDO DA TAXA DE INSCRIÇÃO NOS CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS OS MUNÍCIPES QUE PRESTAREM SERVIÇOS À JUSTIÇA ELEITORAL DURANTE AS ELEIÇÕES.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
E LIDO NO EXPEDIENTE
Presi
INDICAÇÃO Nº 26/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Igarassu — PE.
O Vereador que esta subscreve, indica a Mesa, ouvindo o Plenário cumprindo
as formalidades regimentais, que seja encaminhado ofício à Chefe do Poder Executivo
Municipal de Igarassu, Sra. Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa, solicitando da
mesma, através da Secretaria competente, que seja enviado um Projeto de Lei para
esta Casa Legislativa, isentando da taxa de inscrição nos concursos públicos
municipais, os munícipes que prestarem serviços à Justiça Eleitoral durante as
eleições.
JUSTIFICATIVA ORAL
O projeto de lei em questão, visa garantir mais uma vantagem para as pessoas
que forem convocadas ou voluntárias para o trabalho nas eleições, ou seja, a isenção
no pagamento de taxas em concursos públicos realizados no âmbito do município de
Igarassu. O objetivo deste projeto, é tentar atrair pessoas e voluntários que dediquem
um pouco de seu tempo ao trabalho nas eleições, contribuindo com a Justiça Eleitoral
e garantindo o exercício da cidadania, visto que, ao longo dos anos, está cada vez
mais difícil recrutar voluntários para ajudar no trabalho das eleições. Muitos que são
convocados preferem justificar sua ausência ou até mesmo pagar a multa, do que
contribuir com os trabalhos eleitorais.
Sala das Sessões da Câmara e Igarassu 30 de Janeiro de 2023.
ERREIRA DE LIMA
Vereador
Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE
CEP: 53.610-025; C.N.P.J.: 11.451.887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016

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