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materia nº 39/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 39 / 2023
Date 2023-02-01
EmentaINDICA QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, SRA. ELCIONE DA SILVA RAMOS PEDROZA BARBOSA, SOLICITANDO DA MESMA, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, QUE SEJA REALIZADO O PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL PARA OS ACS (AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE), REFERENTE AO DESEMPENHO DO ANO DE 2022 E O LEVANTAMENTO PARA O PAGAMENTO DO DESEMPENHO DO QUADRIMESTRE DE 2023, GARANTIDO PELO PROGRAMA PREVINE BRASIL.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
INDICAÇÃO Nº 39/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Igarassu — PE.
O Vereador que esta subscreve, indica a Mesa, ouvindo o Plenário cumprindo
as formalidades regimentais, que seja encaminhado ofício à Chefe do Poder Executivo
Municipal de Igarassu, Sra. Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa, solicitando da
mesma, através da Secretaria competente, que seja realizado o pagamento do
Incentivo Financeiro Adicional para os ACS- Agente Comunitário de Saúde
referente ao desempenho do ano de 2022 e o levantamento para o pagamento
do desempenho do quadrimestre de 2023 garantido pelo Programa Previne
Brasil.
JUSTIFICATIVA ORAL
Realizamos esta indicação com intenção de propor a oportunidade ao Poder
Executivo Municipal de Repassar o Incentivo Financeiro Adicional, recebido através do
FNS- Fundo Nacional de Saúde, aos ACS- Agente Comunitário de Saúde. Este
incentivo anteriormente denominado PMAQ, hoje chamado de Previne Brasil instituído
pela Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, programa garante o incentivo de
pagamento através das metas alcançadas pelos funcionários da atenção básica de
saúde, neste momento apontamos o pagamento a ser prestado aos ACS, profissionais
que na área de saúde municipal são os mais próximos da população, são os mesmo
que realizam o primeiro contato com as famílias que desfrutarão dos serviços de saúde
publica municipal. Precisamos garantir o pagamento aos mesmo supracitados pois
eles são os que conseguem levar até as famílias a oportunidade de usufruir de direitos
constitucionais oferecidos pelo município como o direito da dignidade da pessoa
humana e o direito a ter acesso a saúde. Sabendo da grandiosa importância desta
indicação solicitamos a ajuda dos Nobres Pares desta Casa Legislativa Para Juntos a
aprova-la.
Sala das Sessões da gi de Ig Las 01 de fevereiro de 2023.
Al
ERREIRA DE LIMA
Vereador
Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n: Centro - Igarassu — PE
CEP: 53.610-025; C.N.P.J.: 11.451.887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016

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