| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2023 |
| Date | 2023-02-01 |
| Ementa | INDICA QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, SRA. ELCIONE DA SILVA RAMOS PEDROZA BARBOSA, SOLICITANDO DA MESMA, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, A CRIAÇÃO DE ESTRATÉGIAS DE DIVULGAÇÃO DE ISENÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE INSCRIÇÃO PARA PESSOAS CARENTES INSCRITA NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CADÚNICO), CUJA A RENDA FAMILIAR MENSAL PER CAPITA SEJA DE ATÉ MEIO SALÁRIO MÍNIMO, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL 13.656/18. |
| native_id | 12987 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco INDICAÇÃO Nº 53/2023 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Igarassu — PE. O Vereador que esta subscreve, indica a Mesa, ouvindo o Plenário cumprindo as formalidades regimentais, que seja encaminhado ofício a Chefe do Poder Executivo Municipal de Igarassu, Sra. Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa, solicitando da mesma, através da Secretaria competente, a criação de estratégias de divulgação de isenção de cobrança de taxa de inscrição para pessoas carentes inscrita no Cadastro Único para programas sociais (Cadúnico), cuja a renda familiar mensal per capita seja de até meio salário mínimo, de acordo com a Lei Federal 13.656/18. JUSTIFICATIVA Com este benefício facilitaremos de forma digna as oportunidades para pessoas carentes. Portanto, espero contar com a aprovação de meus pares nesta casa. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, 01 de fevereiro de 2023. Jefferso, uquerque (Son) ereador Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/nº - Centro — Igarassu - Pernambuco CNPJ: 11.451.887/0001-50 — Fone (81) 3543-0063 e 3543-1016 - CEP: 53.610-025