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materia nº 53/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 53 / 2023
Date 2023-02-01
EmentaINDICA QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, SRA. ELCIONE DA SILVA RAMOS PEDROZA BARBOSA, SOLICITANDO DA MESMA, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, A CRIAÇÃO DE ESTRATÉGIAS DE DIVULGAÇÃO DE ISENÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE INSCRIÇÃO PARA PESSOAS CARENTES INSCRITA NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CADÚNICO), CUJA A RENDA FAMILIAR MENSAL PER CAPITA SEJA DE ATÉ MEIO SALÁRIO MÍNIMO, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL 13.656/18.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
INDICAÇÃO Nº 53/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Igarassu — PE.
O Vereador que esta subscreve, indica a Mesa, ouvindo o Plenário
cumprindo as formalidades regimentais, que seja encaminhado ofício a Chefe do
Poder Executivo Municipal de Igarassu, Sra. Elcione da Silva Ramos Pedroza
Barbosa, solicitando da mesma, através da Secretaria competente, a criação de
estratégias de divulgação de isenção de cobrança de taxa de inscrição para
pessoas carentes inscrita no Cadastro Único para programas sociais
(Cadúnico), cuja a renda familiar mensal per capita seja de até meio salário
mínimo, de acordo com a Lei Federal 13.656/18.
JUSTIFICATIVA
Com este benefício facilitaremos de forma digna as oportunidades para
pessoas carentes.
Portanto, espero contar com a aprovação de meus pares nesta casa.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, 01 de fevereiro de 2023.
Jefferso, uquerque (Son)
ereador
Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/nº - Centro — Igarassu - Pernambuco
CNPJ: 11.451.887/0001-50 — Fone (81) 3543-0063 e 3543-1016 - CEP: 53.610-025

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