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materia nº 604/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 604 / 2023
Date 2023-02-01
EmentaEstabelece o menor valor de vencimento básico dos servidores ativos, inativos, pensionistas e comissionados da Câmara Municipal de Igarassu, e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-14T13:32:57.611642-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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Aprovado em única discussâo
PROJETO DE RESOLUçÃO No 604/2023
EMENTA: Estabelece o menor valor de
vencimento básico dos servidores ativos, inativos,
pensionistâs e comissionados da Câmara
Municipal de lgarassu, e dá outras providências.
A Diretora da Câmara Municipalde lgarassu, no uso das atribuições que lhes
são confe s por Lei,
RESOLVE:
Art. 10 O valor mínimo de vencimento básico dos servidores ativos, inativos,
pensionistas e comissionados da Câmara Municipal de lgarassu, fica estabelecido no
montante de R$ 1.320,00 (hum mil, trezentos e vinte reais),
Art. 20. As despesas decorrentes da execução da presente Resolução correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento do rnunicípio, destinado ao Poder
Legislativo de lgarassu.
Art. 30. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos financeiros à 1o de janeiro de 2023.
Art. 40. Revogam-se as disposições em conÍrário, em especial, a Resolução no 569,
de 28 de março de 2014.
Gabinete da Presidência da de lgarassu, em 01 de fevereiro de
2023.
Luiz
Rivaldo Mo
Jonatas
20v
Valdemir
Darlan F
20
Càmara Municipal de Igarassu - Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu - PE
CEP: 53610-025 ; C.N.P.J.- 11.451.887/0001-50 - Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016

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