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CAMARA MUNICIPAL DE IGARA
M çelho - lgarassu - Pernambuco
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de C.M.lGA
DE LEt r{%{íBrzozs
: MESA DIRETORA
EMENTA: Dispõe sobre alteração na Lei
n" 3.055, de 20 de dezembro de 2017 e na
Lei n" 3.135, de 04 de seÍembro de 2A19,
que trata da reestruturação dos cargos
comrbsronados da Câmara Municipal de
lgarassu, e dá outras pravidêncr'as.
Art. 1o Ficam criados 2 (dois) cargos de Chefe de Gabinete, sÍmbolo CC-2, de modo
a alterar o art. 10 da Lei no 3.055, de 29 de dezembro de 2017, que trata da
reestruturação dos cargos comissionados da Câmara Municipal de lgarassu,
passando para 17 (dezessete) o quantitativo total do referido cargo.
Art. 20 Ficam criados 2 (dois) cargos de Assessor Especial, símbolo CC-2, de modo
a alterar o art. 10 da Lei no 3.055, de 29 de dezembro de 2A17, que trata da
reestruturação dos cargos comissionados da Câmara Municipal de lgarassu,
passando para 17 (dezessete) o quantitativo total do referido cargo.
Art. 30. Ficam extintos 10 (dez) cargos de Assistente de Plenário, símbolo CC-07, de
modo a alteraro art. 10 da Lei no 3.135, de 04 de setembro de 2A19, que trata da
reestruturação dos cargos comissionados da Câmara Municipal de lgarassu,
passando para 11 (onze) o quantitativo total do referido cargo.
Art. 40. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de
dotaçôes orçamentárias próprias do Município destinadas ao Poder Legislativo de
lgarassu.
Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n" - Centro - lgarassu - Pernambuco
CNPJ: 11.451.8871000í-50 - Fone (81) 3543-0063/3543-10í6 - CEP: 53.G10-025
UDONO PEDIENTE
EMO&1 ,g
Casa de Duafie Coelho - Igarassu - Pernambuco
Art. 50. Esta leientra em vigor na data de sua publicação.
Art. ôo. As disposições em cçntrário ficam revogadas.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de lgarassu, em 30 de janeiro de
2A23.
Júnior
IGA
onatas
Rua Cap. Afonso Gonçalves, §Jn" - Centro - lgarassu - Pemambuco
GNPJ: 11.451.887ft001-50 - Fone (81) 3543-006313§43-í016 - CEP: 53.610-025
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