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materia nº 3482/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3482 / 2023
Date 2023-02-07
EmentaEmenta: torna obrigatória a apresentação dos materiais utilizados em procedimentos de vacinação do paciente ou seu responsável Art. 1º. Ficam obrigados os órgãos públicos municipais de saúde e as clínicas de imunização e vacinação, no âmbito do Município do Igarassu, a apresentar ao paciente e/ou ao seu responsável, os materiais utilizados em procedimentos de vacinação.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-30T15:50:50.343414-03:00 Aprovado em 1ª Votação 14 0 0

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu — P
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Art. 1º. Ficam obrigados os órgãos públicos municipais de saúde e as clínicas
de imunização e vacinação a apresentar ao paciente e/ou ao seu responsável
os materiais utilizados em procedimentos de vacinação, no âmbito do Município
do Igarassu.
Art. 2º. Dentre os materiais de que trata o art. 1º, estão compreendidos:
| - seringa descartável;
H - agulha descartável;
HI - rótulo da vacina.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, 09 de fevereiro de 2023.
Maria dos Pr: rbosa da Silva
Vereadora

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