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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu — P
&& Comissão de Legislação
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my Aprovado em AS qiscussa, PROJETO DE LEI Nº 3482/2023
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Presirantada
Ementa: Dispõe sobre a
obrigatoriedade de apresentação dos
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UP vão 4 eps procedimentos de vacinação do
5) Sessões ATI OMI SDT?) paciente ou seu responsável, e dá
Pe outras providências.
Art. 1º. Ficam obrigados os órgãos públicos municipais de saúde e as clínicas
de imunização e vacinação a apresentar ao paciente e/ou ao seu responsável
os materiais utilizados em procedimentos de vacinação, no âmbito do Município
do Igarassu.
Art. 2º. Dentre os materiais de que trata o art. 1º, estão compreendidos:
| - seringa descartável;
H - agulha descartável;
HI - rótulo da vacina.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, 09 de fevereiro de 2023.
Maria dos Pr: rbosa da Silva
Vereadora
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