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materia nº 3/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-02-09
EmentaO VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 12.537, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, COM FIM A GARANTIR O ACESSO À INFORMAÇÕES, PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, NO INCISO II DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 37º E NO PARÁGRAFO 2º DO ART. 216º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (LEI DA TRANSPARÊNCIA), REQUER À MESA QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, SRA. ELCIONE DA SILVA RAMOS PEDROZA BARBOSA, SOLICITANDO DA MESMA FORNECER A ESTA CÂMARA AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1 – RELAÇÃO COM NOMES, ENDEREÇOS, CARGOS, LOTAÇÃO E SALÁRIOS DE TODOS OS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS DA PREFEITURA, POR SECRETARIA; 2- RELAÇÃO DOS NOMES, ENDEREÇOS, FUNÇÃO, LOTAÇÃO E SALÁRIOS DE TODOS OS SERVIDORES CONTRATADOS PELA PREFEITURA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
sa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
s
D gessde
esta SAP Me REQUERIMENTO Nº 03/2023
Excelentíssimo Senh or Presidente da Câmara Municipal de Igarassu — PE
O Vereador
novembro
que este subscreve, com base na Lei federal nº 12.537, de 18 de
União, Estados,
de 2011,
Distrito
a qual dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela Federal e Municípios, com fins a garantir o acesso à informação, previsto no inciso XXXIII, do Art. 5º, no Inciso Il do Parágrafo 3º do Art. 37
1. Relação com nomes, endereços, cargos, lotação e salários de todos os servidores ocupantes de cargos comissionados da Prefeitura, por secretaria;
2. Relação com nomes, endereços, função, lotação e salários de todos os servidores contratados da Prefeitura, por secretaria e cópia dos contratos.
Da decisão, dê-se ciência à Procuradoria Municipal e ao Ministério Público de Igarassu.
Igarassu, 09 de fevereiro de 2023.
Vereadores subscritos:
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Anderson Barbosa Trindade £ +
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P.
Maria
Ferreira
R. Henrique
Pessoa
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Cavalcanti
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Irene Rosa da Silva Marques ASTRO Jefferson Albuquerqueda Silva
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Maria dos Prazeres Barbosa da Si
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Câmara Municinal da T

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