| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-02-09 |
| Ementa | O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 12.537, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, COM FIM A GARANTIR O ACESSO À INFORMAÇÕES, PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, NO INCISO II DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 37º E NO PARÁGRAFO 2º DO ART. 216º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (LEI DA TRANSPARÊNCIA), REQUER À MESA QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, SRA. ELCIONE DA SILVA RAMOS PEDROZA BARBOSA, SOLICITANDO DA MESMA FORNECER A ESTA CÂMARA AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1 – RELAÇÃO COM NOMES, ENDEREÇOS, CARGOS, LOTAÇÃO E SALÁRIOS DE TODOS OS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS DA PREFEITURA, POR SECRETARIA; 2- RELAÇÃO DOS NOMES, ENDEREÇOS, FUNÇÃO, LOTAÇÃO E SALÁRIOS DE TODOS OS SERVIDORES CONTRATADOS PELA PREFEITURA. |
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« CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU sa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco s D gessde esta SAP Me REQUERIMENTO Nº 03/2023 Excelentíssimo Senh or Presidente da Câmara Municipal de Igarassu — PE O Vereador novembro que este subscreve, com base na Lei federal nº 12.537, de 18 de União, Estados, de 2011, Distrito a qual dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela Federal e Municípios, com fins a garantir o acesso à informação, previsto no inciso XXXIII, do Art. 5º, no Inciso Il do Parágrafo 3º do Art. 37 1. Relação com nomes, endereços, cargos, lotação e salários de todos os servidores ocupantes de cargos comissionados da Prefeitura, por secretaria; 2. Relação com nomes, endereços, função, lotação e salários de todos os servidores contratados da Prefeitura, por secretaria e cópia dos contratos. Da decisão, dê-se ciência à Procuradoria Municipal e ao Ministério Público de Igarassu. Igarassu, 09 de fevereiro de 2023. Vereadores subscritos: j Anderson Barbosa Trindade £ + Elvis Erica Darlan P. Maria Ferreira R. Henrique Pessoa de Lima Uchôa do Nascimentó, Cavalcanti ALTA Ferreira . i E Irene Rosa da Silva Marques ASTRO Jefferson Albuquerqueda Silva José Jonatas Carlos Pessoa da Silva dos Santos JM ea Luis Luiz Borges Cavalcante da Silva dos Passos Júnior ( [INÍ o Maria dos Prazeres Barbosa da Si Roosivel Oscar do Nascimento Eta =7 OD. Rivaldo Moraes AAA Co da Silva Filho A Valdemir Nunes de Souza . Câmara Municinal da T