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materia nº 4/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-02-14
EmentaFORNECIMENTO DAS SEGUINTES INFORMAÇÕES A PREFEITURA DE IGARASSU: NOME DA EMPRESA CONTRATADA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PUBLICA EM IGARASSU, VALOR E PERIODO DO CONTRATO E RELAÇÃO COM NOMES E SALARIOS DOS FUNCIONARIOS CONTRATADOS PELA EMPRESA. QUANTIDADE DE CARROS AGREGADOS NA EMPRESA RELAÇÃO DE MATERIAIS SUBSTITUIDOS, COMO LUMINARIAS COMPLETAS, REATORES, LAMPADAS FOTOCELULAS, BEM COMO INFORMAÇÃO DO LOCAL ONDE ESTA ESTOCADO O DESCARTE
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
r que este subscreve, com base na Lei federal nº 12.537, de 18 de novembro de 2011, a qual dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com fins a garantir o acesso à
informação, previsto no inciso XXXIII, do Art. 5º, no Inciso Il do Parágrafo 3º do Art. 37
e no Parágrafo 2º do Art. 216 da Constituição Federal (Lei da Transparência), Mesa requer a
que seja encaminhado expediente à Chefe do Poder Executivo Municipal de Igarassu, Sra. Elcione Ramos, solicitando da mesma fornecer a esta Câmara, as seguintes informações:
1. Nome da Empresa contratada para a prestação dos serviços de iluminação pública em Igarassu, valor e período do contrato e relação com nomes e
salários dos funcionários contratados pela empresa.
2. Quantidade de carros agregados na empresa;
3. Relação de materiais substituídos, como luminárias completas, reatores, lâmpadas, fotocélula, bem corno, informação do local onde está estocado o
descarte.
Da decisão, dê-se ciência à Procuradoria Municipal e ao Ministério Público de Igarassu.
Igarassu, 10 de fevereiro de 2023. AR
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