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materia nº 141/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 141 / 2023
Date 2023-02-17
EmentaINDICA QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, SRA. ELCIONE DA SILVA RAMOS PEDROZA BARBOSA, SOLICITANDO DA MESMA, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, A CRIAÇÃO DE ESTRATÉGIAS DE DIVULGAÇÃO DA LEI FEDERAL 13.301/2016, SOBRE AGENTES PÚBLICOS QUE PODERÃO ENTRAR EM IMÓVEIS PÚBLICOS E PARTICULARES MESMO SEM AUTORIZAÇÃO QUANDO ISSO FOR ESSENCIAL PARA COMBATER O AEDES AEGYPTI.
native_id13097

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
Som LIDO No EXPEDIENTE
vt bio a 2823
INDICAÇÃO Nº 141/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Igarassu — PE.
O Vereador que esta subscreve, indica a Mesa, ouvindo o Plenário
cumprindo as formalidades regimentais, que seja encaminhado ofício a Chefe do
Poder Executivo Municipal de Igarassu, Sra. Elcione da Silva Ramos Pedroza
Barbosa, solicitando da mesma, através da Secretaria competente, a criação de
estratégias de divulgação, da Lei Federal 13.301/2016, sobre agentes públicos
que poderão entrar em imóveis públicos e particulares mesmo sem
autorização quando isso for essencial para combater o Aedes Aegypti.
JUSTIFICATIVA
Com este benefício facilitaremos de forma digna o combate do Aedes Aegypti.
Portanto, espero contar com a aprovação de meus pares nesta casa.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, 17 de fevereiro de 2023.
Jefferson Al erque (Son)
Vel or
Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/nº - Centro — Igarassu — Pernambuco
CNPJ: 11.451.887/0001-50 - Fone (81) 3543-0063 e 3543-1016 - CEP: 53.610-025

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