| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 141 / 2023 |
| Date | 2023-02-17 |
| Ementa | INDICA QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, SRA. ELCIONE DA SILVA RAMOS PEDROZA BARBOSA, SOLICITANDO DA MESMA, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, A CRIAÇÃO DE ESTRATÉGIAS DE DIVULGAÇÃO DA LEI FEDERAL 13.301/2016, SOBRE AGENTES PÚBLICOS QUE PODERÃO ENTRAR EM IMÓVEIS PÚBLICOS E PARTICULARES MESMO SEM AUTORIZAÇÃO QUANDO ISSO FOR ESSENCIAL PARA COMBATER O AEDES AEGYPTI. |
| native_id | 13097 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco Som LIDO No EXPEDIENTE vt bio a 2823 INDICAÇÃO Nº 141/2023 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Igarassu — PE. O Vereador que esta subscreve, indica a Mesa, ouvindo o Plenário cumprindo as formalidades regimentais, que seja encaminhado ofício a Chefe do Poder Executivo Municipal de Igarassu, Sra. Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa, solicitando da mesma, através da Secretaria competente, a criação de estratégias de divulgação, da Lei Federal 13.301/2016, sobre agentes públicos que poderão entrar em imóveis públicos e particulares mesmo sem autorização quando isso for essencial para combater o Aedes Aegypti. JUSTIFICATIVA Com este benefício facilitaremos de forma digna o combate do Aedes Aegypti. Portanto, espero contar com a aprovação de meus pares nesta casa. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, 17 de fevereiro de 2023. Jefferson Al erque (Son) Vel or Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/nº - Centro — Igarassu — Pernambuco CNPJ: 11.451.887/0001-50 - Fone (81) 3543-0063 e 3543-1016 - CEP: 53.610-025