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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho -- Igarassu - Pernambuco
em vomissão 08 Legisiaça! /
Justiça e Recaçag Fidêl
IGarêesu, !Q. of,
Prantien?
PROJETO DE DECRE EGISLATIVO Nº 02/2023
EMENTA: Dispõe sobre a concessão da
Medalha Duarte Coelho Pereira e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Igarassu, de conformidade com a Resolução nº 420, de 21
de novembro deif984, c/c Art. 223 da Resolução nº 588/2019 (Regimento Interno);
DECRETA:
Art. 1º. Fica concedida a Medalha Duarte Coelho Pereira, ao Sr. Daniel Pires
Coelho, em reconhecimento ao elevado espírito público e relevantes serviços
prestados pelo mesmo, em prol do desenvolvimento do Município de Igarassu e do
Estado de Pernambuco, no desempenho dos mandatos de Deputado Estadual,
Deputado Federal e atual Secretário de Turismo do Estado de Pernambuco.
Art. 2º. Fica o Presidente da Câmara Municipal de Igarassu, autorizado a
providenciar a cunhagem da Medalha Duarte Coelho, incumbindo-lhe marcar data e
horário de realização da Sessão Solene de entrega da Comenda ao homenageado.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução do presente Decreto Legislativo
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias oriundas do orçamento
destinado ao Poder Legislativo de Igarassu.
Art. 4º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua p
Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE
CEP: 53610-025; C.N.P.J.- 11.451.887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016
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