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materia nº 151/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 151 / 2023
Date 2023-02-27
EmentaINDICA QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, SRA. ELCIONE DA SILVA RAMOS PEDROZA BARBOSA, SOLICITANDO DA MESMA, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, O IMPEDIMENTO DE POSSE EM CARGOS PÚBLICOS DE PESSOAS QUE INFLIGIREM A LEI DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA  DE  Nº 7.716/89.
native_id13112

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
INDICAÇÃO Nº 151 /2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Igarassu — PE.
O Vereador que esta subscreve, indica a Mesa, ouvindo o Plenário cumprindo
as formalidades regimentais, que seja encaminhado ofício à Chefe do Poder Executivo
Municipal de Igarassu, Sra. Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa, solicitando da
mesma, através da Secretaria competente, o impedimento de posse em cargos
públicos de pessoas que infligirem a lei de intolerancia religiosa de nº 7.716/89.
JUSTIFICATIVA ORAL
A intolerância religiosa representa, certamente, um dos problemas mais
delicados em nosso planeta, onde o fanatismo religioso, tão entranhado em milhões de
pessoas, conduz umas a realizarem, contra as outras, verdadeiras guerras, em nome,
supostamente, de sua religião, como se fosse possível estabelecer, com isso, qual a
religião "estaria com a razão". A questão é tormentosa e envolve o ser humano em sua
mais pura essência, na medida em que são colocadas em jogo sua consciência e
crença. Podemos citar a falta de bom senso e de respeito mínimo à diversidade como
fatores que criam e fortalecem as situações de caos e violência vistas em todo canto
do mundo, inclusive em nosso país, decorrentes de divergências que levam um ser
humano, inconformado com a consciência e a crença esposadas por outro ser humano,
a tentar impor-lhe a sua própria consciência e crença, o que se afigura absurdo
desmotivado, inútil e ofensor à liberdade fundamental de cada pessoa. Portanto
solicitamos a juda dos nobres pares desta casa para juntos aprovarmos esta indicação
que impedirar pessoas intolerantes de assumirem cargos publicos e causarem
descriminação a municipes com crenças declaradas.
Sala das Sessões da Câmar; ssu, 27 de fevereir de 2023.
Vereador
Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE
CEP: 53.610-025; C.N.P.J.: 11.451.887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016

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