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cos ócentum) IGARASSU
A MUNICIPAL DE IGARASSU
ABINETE DA PREFEITA
3429/2023
PROJETO DE LEI Nº684/2023
3 Ementa: Cria-se o art. 6-A na Lei nº 3.452, de
20 de janeiro de 2023, dispondo sobre
autorização para abertura de créditos
adicionais suplementares, durante a execução
do orçamento municipal do exercício financeiro
de 2023 e dá outras providências.
ELCIONE DA SILVA RAMOS PEDROZA BARBOSA, Prefeita Municipal de Igarassu,
Estado de Pernambuco, no uso dasatribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal
e em conformidade com a Constituição Federal de 1988, submete à apreciação da
Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte Projeto de Lei Complementar:
Art. 1º. Fica criado o art. 6-A, na Leinº 3.452, de 20 dejaneiro de 2023, com o seguinte
redação:
“Art. 6-A. Fica autorizado o Poder Executivo Municipala abrir créditos
adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total
da despesa fixada na presente lei, ficando excluídas deste limite as
dotações destinadas às áreas de educação e saúde, com a
finalidade
de atender insuficiências de dotações estabelecidas na presente lei e
em créditos adicionais, na forma do que dispõem os artigos 7, e 40 a
43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.”
Art. 2º. Os arts. 8º, 9º e 12, inciso Ill, Lei nº 3.452, de 20 de janeiro de 2023, passa
vigorar com as seguintes redações respectivamente:
“Art. 8º - Os Créditos suplementares da Administração Direta e suas
entidades supervisionadas que tiverem como fontes os recursos de
convênios ou operações de crédito, vinculados a aplicações
específicas, e aqueles destinados ao reforço das dotações do grupo de
natureza de despesa de “pessoal e encargos sociais" das unidades
orçamentárias e das entidades supervisionadas, terão sua abertura por
decreto do Poder Executivo e não serão computados nos limites
estabelecidos no artigo 6º-A da presente lei.”
“Art. 9º. Os créditos suplementares referentes ao orçamento do Poder
Legislativo obedecerão a limite e condições semelhantes ao
estabelecido no art. 6-A para as suplementações do Poder Executivo.”
“Il - os créditos suplementares, a que se referem os arts. 6a, Be 9º 4da presente lei, englobam inclusão de fonte de recurso, modalidade
de aplicação e grupo de nátureza da despesa ou acréscimo no valor
de projeto, atividade ou especial e serão feitos, os do Poder
Executivo, ia autoria e os do Poder
Legislativo por
Praça da Bandeira, 14, Centro
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 27 de fevereiro de 2023.
droza Barbosa
iCipio de Igarassu
Praca da Bandeira. 14. Centro MM
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