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Aprovado Po discussav
a Altera a redação do Artig e
acrescenta o Parágrafo Único a L8i Nº
2.846/2013.
O Artigo 1º da Lei 2.846/2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Igarassu, o Programa Passe
Livre Estudantil de Igarassu, destinado às ações de transferência de renda
mensal no valor equivalente aos gastos com transporte realizados
mensalmente pelos estudantes residentes no município, matriculados em
cursos superiores ou cursos técnicos nas categorias presencial, semipresencial
e 100% EAD com encontros programados, para se deslocarem de ida e volta
para as unidades de ensino localizadas no município ou na região
metropolitana do Recife com condicionalidades.
Parágrafo Único. Os estudantes matriculados na modalidade semipresencial
terão direito a passagens segundo a sua carga horária presencial semanal, e
os 100% EAD terão direito a uma cota de 20 passagens, sendo essas, no total
de ida e volta, a tarifa do transporte que o estudante informar no ato da
inscrição.
ícipal de Ez
Sala das Sessões da Câmara Mu
27 de fevereiro de 2023.
Câmara Municipal de Igarassu- Rua Cap. Afonso Gonsalves, S/n; Centro — Igarassu- PE
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