| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3491 / 2023 |
| Date | 2023-03-02 |
| Ementa | Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização, em eventos públicos e privados no Município de Igarassu, de banheiros químicos acessíveis a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. |
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Ementa: Estabelece a obrigatoriedad de disponibilização, em eventos públicos e privados no Município de Igarassu, de banheiros químicos acessíveis a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Art. 1º. Fica estabelecida nesta lei que, os eventos organizados em espaços públicos e privados em que haja instalação de banheiros químicos, deverão contar com unidades acessíveis a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Art. 2º. O número mínimo de banheiros químicos acessíveis corresponderá a 10% (dez por cento) do total, garantindo-se pelo menos 1 (uma) unidade acessivel caso a aplicação do percentual resulte em fração inferior a 1 (um). Art. 3º. Os banheiros químicos deverão ser instalados em áreas planas, sem desnivelamentos, se possível nas partes baixas das calçadas, possibilitando o acesso integral dos usuários. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, 02 de Março de 2023. Câmara Municipal de Igarassu- Rua Cap. Afonso Gonsalves, S/n; Centro — Igarassu- PE CEP:53.600-000- CNPJ11.451.887/0001-50- Fone/Fax: (81) 3543-0063 / 3543-1016