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materia nº 3491/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3491 / 2023
Date 2023-03-02
EmentaEmenta: Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização, em eventos públicos e privados no Município de Igarassu, de banheiros químicos acessíveis a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
native_id13163

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1

Ementa: Estabelece a obrigatoriedad
de disponibilização, em eventos
públicos e privados no Município de
Igarassu, de banheiros químicos
acessíveis a pessoas com deficiência
ou com mobilidade reduzida.
Art. 1º. Fica estabelecida nesta lei que, os eventos organizados em espaços
públicos e privados em que haja instalação de banheiros químicos, deverão
contar com unidades acessíveis a pessoas com deficiência ou com mobilidade
reduzida.
Art. 2º. O número mínimo de banheiros químicos acessíveis corresponderá a
10% (dez por cento) do total, garantindo-se pelo menos 1 (uma) unidade
acessivel caso a aplicação do percentual resulte em fração inferior a 1 (um).
Art. 3º. Os banheiros químicos deverão ser instalados em áreas planas, sem
desnivelamentos, se possível nas partes baixas das calçadas, possibilitando o
acesso integral dos usuários.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, 02 de Março de 2023.
Câmara Municipal de Igarassu- Rua Cap. Afonso Gonsalves, S/n; Centro — Igarassu- PE
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