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materia nº 198/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 198 / 2023
Date 2023-03-03
EmentaINDICA QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, SRA. ELCIONE DA SILVA RAMOS PEDROZA BARBOSA, SOLICITANDO DA MESMA, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PARA QUE SEJAM ESTABELECIDAS PARCERIAS COM ENTIDADES VINCULADAS AO SETOR AGRÍCOLA E DISPONIBILIZADO APOIO E TREINAMENTO AOS AGRICULTORES PARA A EMISSÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
INDICAÇÃO Nº 198/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente, da Câmara Municipal de Igarassu — PE.
O Vereador que esta subscreve, indica a Mesa, ouvindo o Plenário cumprido as formalidades
regimentais, sejam encaminhados Ofício a Chefe do Poder Executivo Municipal de Igarassu, Exma.
Sr.*. Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa. solicitando da mesma, através da secretaria
competente, para que sejam estabelecidas parcerias com entidades vinculadas ao setor agrícola e
disponibilizado apoio e treinamento aos agricultores para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica.
JUSTIFICATIVA
A nota fiscal eletrônica para produtor rural passa a ser obrigatória a partir de 01 de julho de
2023. Muitas são as dúvidas no que se refere a emissão, devendo ser considerado também o fato de
que muitos agricultores não possuem internet de boa qualidade para emissão da nota, nem mesmo
computador ou impressora. Torna-se necessário um treinamento e estabelecimento de mecanismos
para que a nota seja emitida e impressa para arquivo do agricultor. Portanto, espero contar com a
aprovação de meus pares nesta Casa a esta indicação e a consequente providencia por parte do Poder
Executivo de Igarassu.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, ei de março de 2023.
Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE
CEP: 53600-000 ; C.N.P.J.- 11.451.887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016

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