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materia nº 3492/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3492 / 2023
Date 2023-03-07
EmentaInstitui no âmbito do Município de Igarassu a Política Municipal para pessoas com deficiência e dá outras providências.
native_id13189

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-27 Aguardando sanção governamental — —

Documents (1)

texto original #

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Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
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EMENTA: Institui no âmbito do Município de Igarassu,
ta Política Municipal de Acessibilidade para Pessoas
com Deficiência, e dá outras providências.
ída no âmbito do Município de Igarassu, a Política Municipal de
ssoas com Deficiência, que tem como meta, assegurar o direito de
igualdade, oportunidades e condições de acessibilidade acs logradouros, prédios
públicos e privados edificados no Município de Igarassu, aos transportes, às tecnologias
da informação e de comunicação, ao esporte e lazer, assegurando a pessoa com
deficiência, a autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
Art. 2º - Considera-se pessoa com deficiência, aquela que tem impedimentos de longo
prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, as quais, em interação com
uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em
forma de igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 3º. Ficam estabelecidas como diretrizes para a Política Municipal de Acessibilidade
da Pessoa com Deficiência, no âmbito do Município de Igarassu, a proteção dos direitos
e o atendimento da pessoa com deficiência, tais como:
| — conscientização da sociedade, através de campanhas de esclarecimento sobre os
direitos, necessidades e capacidades da pessoa com deficiência na execução de
serviços especiais, nos termos da legislação vigente
Il — adoção de políticas sociais básicas de saúde, educação, habitação, transporte,
desporto, lazer e cultura, bem como às voltadas à habilitação e à reabilitação, visando à
inserção no mercado de trabalho e pesquisa;
ll — promoção de políticas e programas de assistência social que impeçam a
discriminação e garantam o direito à proteção especial e à plena participação nas
atividades políticas, econômicas, sociais, culturais e esportivas da cidade;
Art. 4º - Compete ao Chefe do Poder Executivo, através da Secretaria de Saúde
Municipal, implementar no Município o serviço de agendamento telefônico de consultas
para pacientes com deficiências ou mobilidade reduzida nos postos de saúde, policlínicas
e hospitais do Município.
Art. 5º. Com base nas diretrizes da Política Municipal de Acessibilidade da Pessoa com
Deficiência, o Poder Executivo poderá efetivar meios para a execução de normas que
garantam a funcionalidade das edificações e vias públicas, que evitem ou removam os
óbices às pessoas com deficiência e permitam o acesso destas a edifícios, a logradouros
e a meios de transporte.
Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE
CEP: 53610-025; C.N.P.J.- 11.451.887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
Art. 6º. Compete ao Chefe do Poder Executivo a disponibilização de ao menos um
brinquedo voltado às necessidades especiais de crianças e adolescentes com
deficiências motora ou mental, nas praças, parques infantis públicos, creches e escolas
da rede pública de ensino do Município, quando da substituição do equipamento e/ou
compra de novos.
Parágrafo único: Os brinquedos mencionados no caput deverão ser adquiridos com o fim
precípuo de auxiliar o ganho de coordenação motora, a promoção do raciocínio e
quaisquer outros critérios aplicáveis ao desenvolvimento normal e a integração de
crianças e adolescentes com deficiência e necessidades especiais.
Art. 7º. Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em
espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de
pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas com
deficiência e dificuldade de locomoção.
Art. 8º. O Poder Executivo Municipal deverá implementar ações para que a construção,
ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo sejam
executadas de modo que se tornem acessíveis às pessoas com deficiência ou com
mobilidade reduzida.
Art. 9º. O Município poderá buscar meios para garantir o acesso de pessoas com
deficiência ou com mobilidade reduzida às instalações, eventos e atividades de cultura,
esporte, lazer ou turismo, em suas diversas modalidades e, mediante ajuda técnica
estabelecerá mecanismos para garantir-lhes o direito de acesso à informação, à
comunicação, ao trabalho, à educação, ao transporte, à cultura, ao esporte e ao lazer.
Art. 10. Caracteriza-se também como diretriz para a Política Municipal de Acessibilidade
da Pessoa com Deficiência, o acesso à educação especial, de universalização de
atendimento social e de integração à vida comunitária das pessoas com deficiências,
valorizando a conscientização dos direitos e a emancipação social do cidadão deficiente.
Art. 11. A critério do Poder Executivo, poderá ser criada uma Comissão Representativa
de Pessoas com Deficiência, a qual terá legitimidade para acompanhar o cumprimento
dos requisitos de acessibilidade estabelecidos nesta Lei.
Art. 12. Fica instituído no âmbito do Município de Igarassu, o Selo Acessibilidade Nota 10,
que consiste em uma certificação a ser conferida pela Administração Pública aos
estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo, que proporcionarem acessibilidade
de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, com a finalidade de incentivar e
promover ações que visem atender simultaneamente a todas as pessoas, com diferentes
características, de forma autônoma, segura e confortável, contemplando elementos ou
soluções que promovam acessibilidade.
Art. 13. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, por meio de
Decreto.
Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE
CEP: 53610-025 ; C.N.P.J.- 11.451.887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016
LIDO NO EXPEDIENTE
19,03,2023
GA
É CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
N Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
Art. 14. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias do Orçamento do Município, suplementadas se necessário.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões de Câmara Municipal de Igarassu, em 07 de março de 2023.
Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE
CEP: 53610-025 ; C.N.P.J.- 11.451.887/0001-50 -- Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016

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