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materia nº 140/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 140 / 2023
Date 2023-03-14
EmentaDispõe sobre a vantagem indenizatória dos membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI do Município de Igarassu, e dá outras providências.
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Administrativa de Recursos de Infrações - JARI
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GMIGA do Município de Igarassu, e dá outras
providências.
ELCIONE DA SUÚVA RAMOS PEDROZA BARBOSA,Prefeita Municipal de Igarassu,
Estado de Pemambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal
e em conformidade com a Constituição Federal de 1988, submete à apreciação da
Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte Projeto de Lei Complementar:
Art. 1º. O artigo 5º da Lei Municipal nº 2.655, de 16 de outubro de 2007, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 5º Fica criada a Junta Administrativa de Recursos de
Infração de Trânsito - JARI, constituída por 03 (três) membros
titulares e 03 (três) membros suplentes, vinculada ao
Departamento de Trânsito, sendo este órgão responsável para
prestar-lhe apoio administrativo e financeiro para o seu regular
funcionamento. ”
Art. 2º. Os membros da JARI exercerão o múnuspúblico previsto na legislação e serão
convocados na condição de agentes honoríficos pela Chefe do Poder Executivo,
preferencialmente, dentre os servidores públicos do Município de Igarassu.
$1º A Chefe do Poder Executivo convocará os membros da JARI considerando
a condição cívica, honorabilidade ou notória capacidade profissional, bem como
estabelecerá a ordem dos suplentes.
$2º A Chefe do Poder Executivo poderá delegar, mediante decreto, o poder de
convocação de membros da JARI ao Chefe de Gabinete ou ao Secretário da Defesa
Cidadã.
Art. 3º As sessões ordinárias da JARI terão duração minima de 03 (três) horas,
limitando-se a 4 (quatro) reuniões mensais e serão realizadas, de preferência,
semanalmente.
Parágrafo único. Excepcionalmente,
público, serão previamente autorizadas
Defesa Cidadã ou por outra autoridade di
Executivo.
siderando a necessidade do serviço
extraordinárias pelo Secretário da
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PREFEITURA MUNICIPAL
Art. 4º Será devida a cada membro participante de sessão da JARI vantagem pecuniária
a
título de indenização,a qual fica, para os efeitos desta lei, denominada jeton.
$1º O valor de um jeton corresponde a 22% (vinte e dois por cento) do valor
nominal do vencimento básico destinado ao ocupante o cargo DAS-4 — Direção e
Assessoramento Superior — Nível 3.
$2º Não será devido jeton ao membro da JARI que não participar da sessão.
$3º Para efeitos de pagamento de jeton, o Secretário da Defesa Cidadã
encaminhará mensalmente ofício ao Secretário Executivo de Gestão de Pessoas,
indicando o número de sessões comparecidas por cada membro da JARI, cujo
expediente será devidamente acompanhado das atas deliberativas do mês respectivo.
Art. 5º O servidor público membro da JARI não poderá participar das sessões quando
estiver afastado do serviço público, inclusive por motivo de férias.
Art. 6º O pagamentode jeton não gera qualquer vínculo empregatício ou estatutário aos
membros que não sejam servidores públicos municipais.
Art. 7º O jeton tem caráter indenizatório, transitório e circunstancial, e não
remuneratório, tendo como objetivo exclusivo compensar pecuniariamente o membro
da JARI pelo comparecimento às sessões e custear as despesas geradaspelo exercício
da atividade que exercem.
Parágrafo único.Fica vedado o pagamento de diárias aos membros da JARI em
razão da convocação para as sessões, tanto nas ordinárias quanto nasrespectivas.
Art. 8º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão porconta de verbas
próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessárias.
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigorna data de sua publicação, revogando o
inciso X do art. 53 da LC nº 03/2010 e demais disposições em contrário.
Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 01 de fevereiro de 2023.
Elcione da Silv; roza Barbosa
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JUSTIFICATIVA
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CONSIDERANDO que a Constituição da República Federativa do Brasil de
1988, prevê que: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados
em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos à
ela inerentes”,
CONSIDERANDO que o artigo 7º da Lei Federal nº 9.503/97 que instituiu o
Código de Trânsito Brasileiro — CTB, prevê como órgão componente do Sistema
Nacional de Trânsito — SNT, as Juntas Administrativas de Recurso de Infração — JARI;
CONSIDERANDO o artigo 17 do CTB, prevê as competências da JARI:
1
- julgar os recursos interpostos pelos infratores, 1 - solicitar aos órgãos e entidades
executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas
aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida; ll - encaminhar
aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações
sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos,e que se repitam
sistematicamente;
CONSIDERANDO que a Resolução nº 357/2010 do Conselho Nacional de
Trânsito -
CONTRAN, prevê que: “As JARI são órgãos colegiados, componentes do
SNT, responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades
aplicadas pelos órgãos e entidades executivos de trânsito ou rodoviários”, ou seja,
julgamento em segunda instância dos recursos administrativos de Trânsito;
CONSIDERANDO que os membros da JARI devem ser pessoas idôneas, com
elevado grau de comprometimento e desprenderão esforços para participarem de uma
reunião semanal, com duração mínima de três horas, para analisarem e julgarem os
processos de sua competência;
Diante o exposto, é válido mencionar que O Projeto deLei se reveste de justiça
para os munícipes de Igarassu, assim, solicita-se com os bons préstimos, de que seja
elaborada Lei Municipal com previsão de remuneração aos membros da JARI do
município de Igarassu.
Praça da Bandeira, 14, Gentro
Do em Fr

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