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materia nº 141/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 141 / 2023
Date 2023-03-14
EmentaPermitir a inserção de veículos da espécie misto/utilitário, na categoria aluguel, para exploração do Sistema Municipal de Taxi no Município de Igarassu - SMTX/Igarassu, face a Lei Municipal nº 2.849/2014.
native_id13210

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

residem
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
Lê atir ps us cs de
Ementa: Permitir a inserção de veículos da
espécie misto/utilitário, na categoria aluguel, para
exploração do Sistema Municipal de Táxi no
Município de Igarassu — SMTX/Igarassu, face a Lei
Municipal nº 2.849/2014.
a autorizado a inserção de veículos da espécie misto/utilitário, na categoria
para exploração do Sistema Municipal de táxi no Município de Igarassu —
SMTX/Igarassu.
Art. 2º Os veículos do tipo misto/utilitário, no que se refere o artigo anterior, devem
possuir capacidade mínima de 05 (cinco) e máxima de 07 (sete) pessoas, sendo vetado
o compartimento externo para transporte de cargas (caçamba).
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, 28 de março de 2023.
Passos Júnior
ente
Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE
CEP: 53600-000 ; C.N.P.J.- 11.451.887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016

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