| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 141 / 2023 |
| Date | 2023-03-14 |
| Ementa | Permitir a inserção de veículos da espécie misto/utilitário, na categoria aluguel, para exploração do Sistema Municipal de Taxi no Município de Igarassu - SMTX/Igarassu, face a Lei Municipal nº 2.849/2014. |
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residem CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco Lê atir ps us cs de Ementa: Permitir a inserção de veículos da espécie misto/utilitário, na categoria aluguel, para exploração do Sistema Municipal de Táxi no Município de Igarassu — SMTX/Igarassu, face a Lei Municipal nº 2.849/2014. a autorizado a inserção de veículos da espécie misto/utilitário, na categoria para exploração do Sistema Municipal de táxi no Município de Igarassu — SMTX/Igarassu. Art. 2º Os veículos do tipo misto/utilitário, no que se refere o artigo anterior, devem possuir capacidade mínima de 05 (cinco) e máxima de 07 (sete) pessoas, sendo vetado o compartimento externo para transporte de cargas (caçamba). Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, 28 de março de 2023. Passos Júnior ente Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE CEP: 53600-000 ; C.N.P.J.- 11.451.887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016