| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 142 / 2023 |
| Date | 2023-03-14 |
| Ementa | Modifica a redação do inciso VII e do § 1º do Art. 7º da Lei Complementar nº 55 de 26 de abril de 2016, e dá outras providências. (Exigência de ensino médio para os Conselheiros Tutelares). |
| native_id | 13212 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
DE IGARASS Ucasa de Duarte Igarassu - Pernambuco ga “* Comissão da Legisiação E E É Jusii PRE pião ao 103, io LA DO é 3 e “tpe3 Coelho — &y Aprovado em A Discussão oe M.IGA pó aa Sala 23/03/2223) EMENTA: Modifica a redação do Inciso VII edo$1ºd ) Art. 7º da Lei Complementar nº 055 de 26 de abril de 2016, e dá outras providências. Art. 1º. O tiso Vile o 8 1º, do Art. 7º da Lei Complementar nº 055 de 26 de abril de 2016, passam a vigorar com as seguintes redações: Art. 7º (...) Inciso VII (...) Inciso VIl - comprovar experiência no trato das questões pertinentes à defesa e dos direitos no atendimento da criança e do adolescente, por meio de declaração de 1 (uma) entidade governamental ou não governamental, que preste serviços referentes a direitos humanos, educação, cultura, saúde, esporte e assistência social, ensino religioso, ou formação profissionalizante, há mais de 02 (dois) anos no município de Igarassu, devidamente assinada pelos representantes legais e/ou gestores, reconhecida em Cartório e acompanhada da documentação comprobatória, tais como: Cartão de CNPJ e comprovante de endereço da entidade. 816) 8 1º. Para o disposto no Inciso VI deste artigo, será exigido a comprovação de conclusão do ensino médio por meio de certificado e/ou declaração assinada pelos gestores ou representantes legais da instituição de ensino. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE CEP: 53610-025; C.N.P.J.- 11.451.887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016