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materia nº 142/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 142 / 2023
Date 2023-03-14
EmentaModifica a redação do inciso VII e do § 1º do Art. 7º da Lei Complementar nº 55 de 26 de abril de 2016, e dá outras providências. (Exigência de ensino médio para os Conselheiros Tutelares).
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DE IGARASS Ucasa de Duarte
Igarassu - Pernambuco ga
“* Comissão da Legisiação E E
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&y Aprovado em
A Discussão oe M.IGA
pó aa Sala 23/03/2223) EMENTA: Modifica a redação do Inciso VII edo$1ºd
)
Art. 7º da Lei Complementar nº 055 de 26 de abril de
2016, e dá outras providências.
Art. 1º. O tiso Vile o 8 1º, do Art. 7º da Lei Complementar nº 055 de 26 de abril de
2016, passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 7º (...)
Inciso VII (...)
Inciso VIl - comprovar experiência no trato das questões pertinentes à defesa e dos
direitos no atendimento da criança e do adolescente, por meio de declaração de 1
(uma) entidade governamental ou não governamental, que preste serviços
referentes a direitos humanos, educação, cultura, saúde, esporte e assistência
social, ensino religioso, ou formação profissionalizante, há mais de 02 (dois) anos no
município de Igarassu, devidamente assinada pelos representantes legais e/ou
gestores, reconhecida em Cartório e acompanhada da documentação
comprobatória, tais como: Cartão de CNPJ e comprovante de endereço da entidade.
816)
8 1º. Para o disposto no Inciso VI deste artigo, será exigido a comprovação de
conclusão do ensino médio por meio de certificado e/ou declaração assinada pelos
gestores ou representantes legais da instituição de ensino.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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