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materia nº 234/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 234 / 2023
Date 2023-03-14
EmentaINDICA QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, SRA. ELCIONE DA SILVA RAMOS PEDROZA BARBOSA, SOLICITANDO DA MESMA, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, A CRIAÇÃO DA  SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ALIENAÇÃO PARENTAL.
native_id13219

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa die Dusrtte Cueio — Ityerassa — Perro
FE LIDONO
INDICAÇÃO Nº 234/2023 RR EM
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Igarassu — PE
O Vereador que esta subscreve, indica a Mesa, ouvido o Plenário,
cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado expediente à
Prefeita de Igarassu, Sr.º Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa,
solicitando da mesma, junto à secretaria competente, a criação da Semana
Municipal de Conscientização sobre a Alienação Parental.
JUSTIFICATIVA ESCRITA
O art. 3º da Lei Federal nº 12.318/2010, diz que a prática de alienação
parental fere o direito fundamental da criança ou do adolescente a uma
convivência familiar saudável, constitui abuso moral contra a criança ou o
adolescente e descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou
decorrentes de tutela ou guarda.
Portanto uma semana inteira dedicada ao tema, com atividades
planejadas, com a participação de representantes da sociedade civil e do poder
público, preferencialmente envolvidos com a defesa dos direitos da criança e do
adolescente, certamente contribuirá para maior divulgação e crescente
conscientização da população sobre este importante assunto.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 14 de março de 2023.

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