| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 234 / 2023 |
| Date | 2023-03-14 |
| Ementa | INDICA QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, SRA. ELCIONE DA SILVA RAMOS PEDROZA BARBOSA, SOLICITANDO DA MESMA, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ALIENAÇÃO PARENTAL. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa die Dusrtte Cueio — Ityerassa — Perro FE LIDONO INDICAÇÃO Nº 234/2023 RR EM Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Igarassu — PE O Vereador que esta subscreve, indica a Mesa, ouvido o Plenário, cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado expediente à Prefeita de Igarassu, Sr.º Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa, solicitando da mesma, junto à secretaria competente, a criação da Semana Municipal de Conscientização sobre a Alienação Parental. JUSTIFICATIVA ESCRITA O art. 3º da Lei Federal nº 12.318/2010, diz que a prática de alienação parental fere o direito fundamental da criança ou do adolescente a uma convivência familiar saudável, constitui abuso moral contra a criança ou o adolescente e descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda. Portanto uma semana inteira dedicada ao tema, com atividades planejadas, com a participação de representantes da sociedade civil e do poder público, preferencialmente envolvidos com a defesa dos direitos da criança e do adolescente, certamente contribuirá para maior divulgação e crescente conscientização da população sobre este importante assunto. Sala de Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 14 de março de 2023.