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materia nº 240/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 240 / 2023
Date 2023-03-15
EmentaINDICA QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, SRA. ELCIONE DA SILVA RAMOS PEDROZA BARBOSA, SOLICITANDO DA MESMA, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, INSTITUIR A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA E O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO AOS ESTUDANTES IDENTIFICADOS COM ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO, SEJA ELAS INTELECTUAL; ACADÊMICA; LIDERANÇA; PSICOMOTRICIDADE E ARTES PARA GARANTIR ÀS PESSOAS COM ALTAS HABILIDADES E SUPERDOTAÇÃO O ACESSO AO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO COM QUALIDADE E A OFERTA DE ASSISTÊNCIA MULTIPROFISSIONAL SOB A LÓGICA INTERDISCIPLINAR.
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; CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pergambuco
aê À EM 3
INDICAÇÃO Nº 240 /2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Igarassu-PE.
O Vereador que esta subscreve, indica a Mesa, ouvido o Plenário, cumpridas as formalidades
regimentais. seja encaminhado essa indicação a chefe do Poder Executivo de Igarassu, Sra. Elcione
da Silva Ramos Pedrosa Barbosa, solicitando providencias a serem tomadas, através da secretaria
competente, instituir a Política Municipal de Educação Especial na Perspectiva da Educação
Inclusiva e o atendimento especializado aos estudantes identificados com altas
habilidades/superdotação, seja elas intelectual; acadêmica; liderança; psicomotricidade e
artes para garantir às pessoas com altas habilidades e superdotação o acesso ao atendimento
especializado com qualidade e a oferta de assistência multiprofissional sob a lógica
interdisciplinar.
JUSTIFICATIVA
No Brasil. os altos habilidosos/superdotados constituem um grupo que é pouco compreendido e
negligenciado. Há poucos programas direcionados para atender suas necessidades e favorecer seus
desenvolvimentos. Da mesma forma que a instituição escolar não está devidamente preparada para
maximizar o potencial de aprendizagem e adaptabilidade de alunos que apresentam um atraso em
seu desenvolvimento, o mesmo ocorre com relação àqueles que se destacam por apresentar um
potencial superior, que possuem inteligência ou criatividade excepcionalmente elevadas. Observa-
se, inclusive, resistência à implementação de um atendimento diferenciado ao superdotado, fruto
de uma série de ideias falsas sobre o educando. De parte do poder público, o Conselho Nacional de
Educação se mobiliza para definir critérios e estratégias de atendimento para as altas habilidades.
Em 2001, foram publicados o Parecer do Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação
Básica (CNE/CEB) nº 17/2001 e a Resolução do CNE/CEB nº 02/2001, que apresentam uma nova
definição das altas habilidades. Em 2006, o Ministério da Educação inaugura, em parceria com os
governos estaduais, os Núcleos de Atividades de Altas Habilidades/Superdotação (NAAHSD), que
possuem o objetivo de “Promover a identificação. o atendimento e o desenvolvimento dos alunos
com altas habilidades/superdotação das escolas públicas de educação básica, possibilitando sua
inserção efetiva no ensino regular e disseminando conhecimentos sobre o tema”, além de atender
famílias e dar cursos sobre o tema, como se tem visto na atual experiência.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Igará 5 de março de 2023
ab da Silva Filho
Ániio do Povo)
dor Vice presidente
Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/nº - Centro — Igarassu — Pernambuco
CNPJ: 11.451.887/0001-50 — Fone (81) 3543:0063 e 3543:1016 - CEP: 53.610-025

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