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materia nº 243/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 243 / 2023
Date 2023-03-15
EmentaINDICA QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, SRA. ELCIONE DA SILVA RAMOS PEDROZA BARBOSA, SOLICITANDO DA MESMA, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA EM IGARASSU, COM OS SEGUINTES OBJETIVOS: PROPOR AÇÕES QUE VISEM PROMOVER SEGURANÇA DOS MUNÍCIPES; COMPLEMENTAR AÇÕES TENDENTES A ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL EM PROJETOS QUE VISEM A MELHORIA DA SEGURANÇA DO MUNICÍPIO; RECEBER SUGESTÕES DA COMUNIDADE RELATIVAS A SEGURANÇA DO MUNICÍPIO, ENCAMINHANDO AS PROPOSTAS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES; ENCAMINHAR PARA OS ÓRGÃOS COMPETENTES AS DENÚNCIAS QUE LHE FOREM DIRIGIDAS; APOIAR REALIZAÇÕES DESENVOLVIDAS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS, NO AUXÍLIO À SEGURANÇA, A ASSISTÊNCIA SOCIAL E AO CAMPO EDUCACIONAL; ESTABELECER DIRETRIZES PARA A APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS EM PLANOS E PROJETOS RELATIVOS À SEGURANÇA NO MUNICÍPIO; APOIAR O DESENVOLVIMENTO E REALIZAÇÃO DE PESQUISAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
INDICAÇÃO Nº 243 /2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Igarassu-PE.
O Vereador que esta subscreve, indica a Mesa, ouvido o Plenário, cumpridas as formalidades
regimentais, seja encaminhado essa indicação a chefe do Poder Executivo de Igarassu, Sra. Elcione
da Silva Ramos Pedrosa Barbosa. solicitando providencias a serem tomadas, através da secretaria
competente, Implantação do Conselho Municipal de Segurança em Igarassu, com os seguintes
objetivos: Propor ações que visem promover segurança dos munícipes; Complementar ações
tendentes a estimular a participação da sociedade civil em projetos que visem a melhoria da
segurança do Município; Receber sugestões da comunidade relativas a segurança do
Município, encaminhando as propostas aos órgãos competentes; Encaminhar para os órgãos
competentes as denúncias que lhe forem dirigidas; Apoiar realizações desenvolvidas por
órgãos públicos municipais e organizações não governamentais, no auxílio à segurança, a
assistência social e ao campo educacional; Estabelecer diretrizes para a aplicação de recursos
financeiros em planos e projetos relativos à segurança no Município; Apoiar o
desenvolvimento e realização de pesquisas voltadas ao auxílio de planos estratégicos no campo
da segurança no Município.
JUSTIFICATIVA
É cada vez maior a sensação de insegurança entre os moradores do Município de Igarassu.
Além disso, estatísticas oficiais mostram o crescimento de ocorrências na área de segurança,
destacando os constantes furtos de cabos de energia, cujo fruto se desdobra em crimes mais
gravosos e alimenta uma cadeia de crimes que têm sido praticados em nossa cidade. O referido
Conselho, poderá estreitar as ações das forças de segurança existentes em nosso município
(Corpo de Bombeiros, Guarda Civil, Polícia Civil, Polícia Militar), Poderes Executivo e
Legislativo, Ministério Público e Justiça.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Igarassu, 15 de março de 2023
Rua Cap. Afonso Gonça
CNPJ: 11.451.887/0001-50 — Fó ne (81) 3543:0063 e 3543:1016 - CEP: 53.610-025

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