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materia nº 3494/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3494 / 2023
Date 2023-03-21
EmentaEmenta: Dispõe sobre a vedação da nomeação para cargos públicos, nos dois poderes do município de Igarassu, de pessoas que tenham sido condenadas, pela Lei Federal n° 7.716 de 5 de janeiro de 1989 - Lei do Racismo, bem como, pelo artigo 140, § 32 do Código Penal – Injúria Racial.
native_id13261

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
VP Comissão d Legistação Jusiiça a Rdl Final
120.1. A
nte É 12273
Ementa: Dispõe sobre a vedação da-homeação
para cargos públicos, nos dois poderes do
município de Igarassu, de pessoas que tenham
sido condenadas, pelaLei Federal nº 7.716 de 5 de
janeiro de 1989 -
Lei do Racismo, bem como, pelo
artigo 140, $ 32 do Código Penal — Injúria Racial.
neiro de 1989 Lei
a a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 7.716, de 5 de ja- do Racismo, bem como,pelo artigo 140, 8 3º do Código Penal- Injúria Racial, após
do município
o trânsito em julgado da decisão condenatória e até o cumprimento da pena, nos poderes de Igarassu, incluindo a administração indireta.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Igarassu, 21 de março de 2023.
Maria res da Silva
VEREADORA
Câmara
CEP:
Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE 53600-000 ; C.N.P.J.- 11.451 -887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016

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