| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3494 / 2023 |
| Date | 2023-03-21 |
| Ementa | Ementa: Dispõe sobre a vedação da nomeação para cargos públicos, nos dois poderes do município de Igarassu, de pessoas que tenham sido condenadas, pela Lei Federal n° 7.716 de 5 de janeiro de 1989 - Lei do Racismo, bem como, pelo artigo 140, § 32 do Código Penal – Injúria Racial. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco VP Comissão d Legistação Jusiiça a Rdl Final 120.1. A nte É 12273 Ementa: Dispõe sobre a vedação da-homeação para cargos públicos, nos dois poderes do município de Igarassu, de pessoas que tenham sido condenadas, pelaLei Federal nº 7.716 de 5 de janeiro de 1989 - Lei do Racismo, bem como, pelo artigo 140, $ 32 do Código Penal — Injúria Racial. neiro de 1989 Lei a a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 7.716, de 5 de ja- do Racismo, bem como,pelo artigo 140, 8 3º do Código Penal- Injúria Racial, após do município o trânsito em julgado da decisão condenatória e até o cumprimento da pena, nos poderes de Igarassu, incluindo a administração indireta. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões da Câmara Municipal de Igarassu, 21 de março de 2023. Maria res da Silva VEREADORA Câmara CEP: Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE 53600-000 ; C.N.P.J.- 11.451 -887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016