| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3497 / 2023 |
| Date | 2023-03-27 |
| Ementa | EMENTA: assegura o direito de toda mulher a um acompanhante de sua livre escolha durante consultas, exames e procedimentos de saúde nas unidades públicas e privadas do âmbito municipal, como descrito na Lei 8.080/1990. Art. 1º. Fica assegurada a toda mulher o direito a ter acompanhante maior de idade e de sua livre escolha independente de notificação prévia, em consultas, exames e procedimentos realizados em estabelecimentos de saúde públicos ou privados. |
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mid Sessões O CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco E º ASAN º 3.497/2023 A Em 40, - Presidenta d «M.IGA EMENTA: assegura o direito de toda mulher A, um acompanhante de sua livre escolha durante consultas, exames e procedimentos de saúde nas unidades públicas e privadas do âmbito municipal, como descrito na Lei por 8.080/1990. unanimidade Art. 1º. Fica assegurada a toda mulher o direito a ter acompanhante maior de idade e de sua livre procedimentos escolha independente de notificação prévia, em consultas, exames e realizados em estabelecimentos de saúde públicos ou privados. Art. 2º. Caso a mulher não indique acompanhante, o profissional responsável pelo atendimento sugerirá terceiro Para presenciar o atendimento, preferencialmente solicitar profissional de saúde, sem custo adicional, podendo a paciente recusar o nome indicado e outra pessoa, independentemente de justificativa, registrando-se o nome da pessoa escolhida no documento gerado durante o atendimento. Art. 38. A mulherserá informada dos direitos previstos na presenteLei pelo profissional devendo responsável pelo atendimento, e poderá optar por não ter acompanhante algum, a renúncia a esse direito ser feita por escrito, assinada pela paciente e arquivada em seu prontuário. acompanhante Art. 4º. Se o exame ou o procedimento envolverem sedação, a recusa a um será feita com, no mínimo,24 (vinte e quatro) horas de antecedência. Art. 5º, Esta Lei entra em vigor nesta data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipalde Igarassu, em 27 de março 2023. Érica Maria UchôaÉ, Cavalcanti Ferreira Vereadora CMIG Câmara CEP: Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves,s/n; Centro - Igarassu — PE 53600-000; C.N.P.J.- 11.451.887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016