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materia nº 3497/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3497 / 2023
Date 2023-03-27
EmentaEMENTA: assegura o direito de toda mulher a um acompanhante de sua livre escolha durante consultas, exames e procedimentos de saúde nas unidades públicas e privadas do âmbito municipal, como descrito na Lei 8.080/1990. Art. 1º. Fica assegurada a toda mulher o direito a ter acompanhante maior de idade e de sua livre escolha independente de notificação prévia, em consultas, exames e procedimentos realizados em estabelecimentos de saúde públicos ou privados.
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mid Sessões O
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
E
º
ASAN
º 3.497/2023 A
Em 40,
- Presidenta d «M.IGA
EMENTA: assegura o direito de toda mulher A, um acompanhante de sua livre escolha durante consultas,
exames e procedimentos de saúde nas unidades públicas e
privadas do âmbito municipal, como descrito na Lei
por 8.080/1990. unanimidade
Art. 1º. Fica assegurada a toda mulher o direito a ter acompanhante maior de idade e de sua livre
procedimentos
escolha independente de notificação prévia, em consultas, exames e
realizados em estabelecimentos de saúde públicos ou privados.
Art. 2º. Caso a mulher não indique acompanhante, o profissional responsável pelo atendimento sugerirá terceiro Para presenciar o atendimento, preferencialmente
solicitar
profissional de saúde, sem custo adicional, podendo a paciente recusar o nome indicado e outra pessoa, independentemente de justificativa, registrando-se o nome da pessoa escolhida no documento gerado durante o atendimento.
Art. 38. A mulherserá informada dos direitos previstos na presenteLei pelo profissional
devendo
responsável pelo atendimento, e poderá optar por não ter acompanhante algum, a renúncia a esse direito ser feita por escrito, assinada pela paciente e arquivada em seu prontuário.
acompanhante
Art. 4º. Se o exame ou o procedimento envolverem sedação, a recusa a um será feita com, no mínimo,24 (vinte e quatro) horas de antecedência.
Art. 5º, Esta Lei entra em vigor nesta data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipalde Igarassu, em 27 de março 2023.
Érica Maria UchôaÉ, Cavalcanti Ferreira
Vereadora CMIG
Câmara
CEP:
Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves,s/n; Centro - Igarassu — PE 53600-000; C.N.P.J.- 11.451.887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016

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