| Ementa | Ementa: Dispõe sobre a autorização da instalação de placas com cardápios em Braille nos restaurantes, lanchonetes, bares, hotéis, motéis e estabelecimentos de atendimento ao consumidor na cidade de Igarassu.
Art. 1º. Fica autorizada a instalação de placas em Braille, com cardápios em fonte ampliada em todos os estabelecimentos de atendimento ao consumidor que comercializem refeições, tais como: restaurantes, hotéis, motéis, bares, praças de alimentação e afins, em toda a Cidade de Igarassu, para direcionamento e orientação de pessoas com deficiência visual. |