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← Igarassu (PE)

materia nº 3498/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3498 / 2023
Date 2023-03-28
EmentaEmenta: Dispõe sobre a autorização da instalação de placas com cardápios em Braille nos restaurantes, lanchonetes, bares, hotéis, motéis e estabelecimentos de atendimento ao consumidor na cidade de Igarassu. Art. 1º. Fica autorizada a instalação de placas em Braille, com cardápios em fonte ampliada em todos os estabelecimentos de atendimento ao consumidor que comercializem refeições, tais como: restaurantes, hotéis, motéis, bares, praças de alimentação e afins, em toda a Cidade de Igarassu, para direcionamento e orientação de pessoas com deficiência visual.
native_id13309

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-04 Proposição prejudicada — Duplicidade com a Lei nº 3.219/2020

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