| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3499 / 2023 |
| Date | 2023-03-28 |
| Ementa | Ementa: Institui política municipal de assistência à saúde ao estudante da rede pública de Educação de Igarassu. Art. 1. Fica instituído, na rede pública de Educação a política municipal de assistência para a formação integral dos educandos por meio de ações de promoção à saúde. |
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E Comissão de Legislação E Just d, na igarEusiga O Sé í É E Aprovado em Adiscussao por unanimidade, Sala Presidente da PROJETO DE LEI Nº 3.499/2023 Ementa: Institui política munigipal de assistência à saúde ao estudante) da rede pública de Educação de Igarassu. E) Sessões pecoariçãE Art. 1.YFica instituído, na rede pública de Educação a política municipal de assistência para a formação integral dos educandos por meio de ações de promoção à saúde. Art. 2. Os alunos inseridos no art. 1 desta lei, são os que correspondem ao Ensino Fundamental. Art. 3. São diretrizes desta lei: |. Integração das redes públicas de ensino e saúde; Il. Integralidade da atenção à saúde; Ill. Controle social IV. Monitoramento e avaliações permanentes. Art. 4. São objetivos desta lei: |. Promover o bem-estar físico, psíquico e social dos estudantes; 11. Prevenir riscos e agravamentos à saúde dos estudantes; Ill. Promover a comunicação entre escolas e unidades de saúde; IV. Articular as ações das unidades básicas de saúde - UBS - com as ações das redes de Educação Básica pública; V. Identificar e investigar as condições de saúde dos estudantes; VI. Fortalecera participação comunitária nas políticas de educação e saúde; Art. 5. A implantação desta Lei poderá compreender ações voltadas: . Valorização e promoção da prática de atividadesfísicas; Il. Incentivo a alimentação saudável; Câmara Municipal de laarassu- Rua Cap. Afonso Gonsalves, S/n; Centro — Igarassu- PE as á CAMARA MUNICIPAL DE IGARASSU osaema Casa de Duarte Coelho- Igarassu- Pernambuco Ill. Promoção da saúde bucal, visual e auditiva; IV. Prevenção ao uso de drogas; V. Orientação sobre o calendário de vacinação; Art. 6 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, 28 de março de 2023. Câmara Municipal de Iaarassu- Rua Cap. Afonso Gonsalves. S/n: Centro — laarassu- PE