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materia nº 3499/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3499 / 2023
Date 2023-03-28
EmentaEmenta: Institui política municipal de assistência à saúde ao estudante da rede pública de Educação de Igarassu. Art. 1. Fica instituído, na rede pública de Educação a política municipal de assistência para a formação integral dos educandos por meio de ações de promoção à saúde.
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Aprovado em Adiscussao
por unanimidade, Sala
Presidente da PROJETO DE LEI Nº 3.499/2023
Ementa: Institui política munigipal de
assistência à saúde ao estudante) da rede
pública de Educação de Igarassu.
E)
Sessões pecoariçãE
Art. 1.YFica instituído, na rede pública de Educação a política municipal de
assistência para a formação integral dos educandos por meio de ações de promoção à
saúde.
Art. 2. Os alunos inseridos no art. 1 desta lei, são os que correspondem ao
Ensino Fundamental.
Art. 3. São diretrizes desta lei:
|. Integração das redes públicas de ensino e
saúde;
Il. Integralidade da atenção à saúde;
Ill. Controle social
IV. Monitoramento e
avaliações permanentes.
Art. 4. São objetivos desta lei:
|. Promover o bem-estar físico, psíquico e social dos estudantes;
11. Prevenir riscos e agravamentos à saúde dos estudantes;
Ill. Promover a comunicação entre escolas e unidades de saúde;
IV. Articular as ações das unidades básicas de saúde - UBS - com as ações das
redes de Educação Básica pública;
V. Identificar e investigar as condições de saúde dos estudantes;
VI. Fortalecera participação comunitária nas políticas de educação e saúde;
Art. 5. A implantação desta Lei poderá compreender ações voltadas:
. Valorização e promoção da prática de atividadesfísicas;
Il. Incentivo a alimentação saudável;
Câmara Municipal de laarassu- Rua Cap. Afonso Gonsalves, S/n; Centro — Igarassu- PE
as
á CAMARA MUNICIPAL DE IGARASSU osaema
Casa de Duarte Coelho- Igarassu- Pernambuco
Ill. Promoção da saúde bucal, visual e auditiva;
IV. Prevenção ao uso de drogas;
V. Orientação sobre o calendário de vacinação;
Art. 6 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, 28 de março de 2023.
Câmara Municipal de Iaarassu- Rua Cap. Afonso Gonsalves. S/n: Centro — laarassu- PE

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