| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 305 / 2023 |
| Date | 2023-03-30 |
| Ementa | INDICA QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, SRA. ELCIONE DA SILVA RAMOS PEDROZA BARBOSA, SOLICITANDO DA MESMA, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, SUGERE QUE O PODER EXECUTIVO ENCAMINHE AO PODER LEGISLATIVO UM PROJETO DE LEI CRIANDO A DESAPROPRIAÇÃO DA ÁREA ONDE FUNCIONA OS BARES DOS COMERCIANTES, NA PRAIA DO CAPITÃO (MANGUE SECO). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco INDICAÇÃO. No. 305/2023 Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Igarassu — PE. A Vereadora que esta subscreve, requer a Mesa, ouvindo o Plenário, cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado Ofício a Chefe do Poder Executivo Municipal de Igarassu, Sra. Elcione da Silva Ramos Barbosa, solicitando da mesma, através da Secretaria competente, sugere que o poder executivo, encaminhe ao poder Legislativo um Projeto de Lei, criando a desapropriação da área onde funciona os bares dos comerciantes, na Praia do Capitão (Mangue Seco). JUSTIFICATIVA: O pedido faz-se de acordo da solicitação dos barraqueiros, onde vem sofrendo com esses problemas de privatização da praia, uma vez que vem a prejudica-los. Sabendo desta situação venho através deste solicitar ao poder executivo as medidas cabíveis para que encaminhe esse projeto e assim realizar a desapropriação para que esses bares funcionem normalmente. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 30 de março de 2023. ereadora Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE CEP: 53600-000 ; C.N.P.J.- 11.451.887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016