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materia nº 305/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 305 / 2023
Date 2023-03-30
EmentaINDICA QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, SRA. ELCIONE DA SILVA RAMOS PEDROZA BARBOSA, SOLICITANDO DA MESMA, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, SUGERE QUE O PODER EXECUTIVO ENCAMINHE AO PODER LEGISLATIVO UM PROJETO DE LEI CRIANDO A DESAPROPRIAÇÃO DA ÁREA ONDE FUNCIONA OS BARES DOS COMERCIANTES, NA PRAIA DO CAPITÃO (MANGUE SECO).
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
INDICAÇÃO. No. 305/2023
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Igarassu — PE.
A Vereadora que esta subscreve, requer a Mesa, ouvindo o Plenário, cumpridas as
formalidades regimentais, que seja encaminhado Ofício a Chefe do Poder Executivo Municipal de
Igarassu, Sra. Elcione da Silva Ramos Barbosa, solicitando da mesma, através da Secretaria competente,
sugere que o poder executivo, encaminhe ao poder Legislativo um Projeto de Lei, criando a
desapropriação da área onde funciona os bares dos comerciantes, na Praia do Capitão (Mangue
Seco).
JUSTIFICATIVA:
O pedido faz-se de acordo da solicitação dos barraqueiros, onde vem sofrendo com esses problemas de
privatização da praia, uma vez que vem a prejudica-los.
Sabendo desta situação venho através deste solicitar ao poder executivo as medidas cabíveis para que
encaminhe esse projeto e assim realizar a desapropriação para que esses bares funcionem
normalmente.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 30 de março de 2023.
ereadora
Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE
CEP: 53600-000 ; C.N.P.J.- 11.451.887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016

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