texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
g shoé
og Legiao
eres e a CERaia
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
ia
002/2023
Ementa: Dispõe sobre autorização para
abertura de créditos adicionais
suplementares, durante a execução
orçamentária municipal no exercício 2023,
inserindo o art. 6-A, na Lei nº 3.452/2022 e
dá outras providências.
ELCIONE DA SILVA RAMOS PEDROZA BARBOSA, Prefeita Municipal de Igarassu,
Estado de Pernambuco, no uso dasatribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal
e em conformidade com a Constituição Federal de 1988, submete à apreciação da
Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte Projeto de Lei Complementar:
Art. 1º. A Lei nº 3.452/2022 (Lei Orçamentária Anual 2023), para vigorar com o
seguinte dispositivo legal:
“Art. G%A. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir
créditos adicionais suplementares até o limite de 31% (trinta e um por
cento) do total da despesa fixada na presente lei, ficando excluídas
deste limite as dotações destinadas às áreas de educação e saúde,
com a
finalidade de atender insuficiências de dotações estabelecidas
na presente lei e em créditos adicionais, na forma do que dispõem os
artigos 7, e 40 a 43 daLei Federal nº 4.320, de 1964.
Parágrafo único. Uma vez atingido o limite fixado no caput, o Poder
Executivo Municipal fica autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares nas áreas de saúde e educação, destinados ao
custeio, investimento e alcance dos limites mínimos fixados para
estas áreas, na Constituição Federal.”
Art. 2º. Os arts. 8º, 9º e 12, inciso Ill, Lei nº 3.452/2022 (Lei Orçamentária Anual
2023), passa vigorar com as seguintes redações respectivamente:
“Art. 8º - Os Créditos suplementares da Administração Direta e suas
entidades supervisionadas que tiverem como fontes os recursos de
convênios ou operações de crédito, vinculados a aplicações
específicas, e aqueles destinados ao reforço das dotações do grupo
de natureza de despesa de “pessoal e encargos sociais” das
unidades orçamentárias e das entidades supervisionadas, terão sua
abertura por decreto do Poder Executivo e não serão computados
nonoslimites estabelecidos artigo 6º-A da presente lei.”
“Art. 9º. Os créditos suplgmentares referentes ao orçamento do Poder
Legislativo obedecerão] a limite e condições semelhantes ao
estabelecido! r
Executivo.”
Praça da Bandeira, 14, Centro
»
IGARASSU Cata
PREFEITURA MUNICIPAL SsEória
“Art. 12. (...)
HI - os créditos suplementares, a que se referem osarts. 6-A, 8º e 9º
da presente lei, englobam a inclusão de fonte de recurso, modalidade
de aplicação e grupo de natureza da despesa ou acréscimo no valor
de projeto, atividade ou operação especial e serão feitos, os do Poder
Executivo, por meio de decretos de sua autoria e os do Poder
Legislativo, por portarias.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 03 de abril de 2023.
Barbosa
Praça da Bandeira, 14, Centro
mm mn nim nam ——
open original →