| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 143 / 2023 |
| Date | 2023-04-20 |
| Ementa | Revoga a Lei Complementar nº 128/2022, que dispõe sobre o reajuste aos profissionais do Magistério Público Municipal considerando a compatibilidade com o piso salarial nacional e dá outras providências. |
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» IGARASSU “Trabalho PREFEITURA MUNICIPAL istória E “onussão os.) — R$ Justiça olRebia] carêsae,26 Ementa: Revoga a Lei Complemehtafia 128/2022, dispõe sobre o reajuste aos profissionais do Magistério Público Municipal considerando a compatibilidade com o piso salarial nacional e dá outras providências. ELCIONE DA SIL MOS PEDROZA BARBOSA, Prefeita Municipal de Igarassu, Estado de Pernambuaq, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em conformidade com a Constituição Federal de 1988, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte Projeto de Lei Complementar: Art. 1º. Fica revogada a Lei Complementar nº 128/2022. Art. 2º. Fica estabelecida a nova tabela de vencimentos dos servidores públicos municipais da carreira do magistério da rede pública de ensino do Município de Igarassu, conforme ANEXOS II, Ill e IV desta Lei, em percentual escalonado aplicado de forma não composta, que totalizará 15% (quinze por cento), sendo 5% (cinco por cento) aplicadosa partir do mês de abril de 2023, conforme ANEXO II, adicionados a 3% (três por cento) a partir do mês dejulho de 2023, conforme ANEXO III, e, por fim, somadosa 7% (sete por cento) a partir do mês de outubro de 2023, consoante o ANEXO IV, totalizando em 15%(quinze por cento) sobre osvalores vigentes até março de 2023, conforme demonstrado no ANEXO 1. Art. 3º. As despesas decorrentes do estabelecido no caput do artigo 2º ficam consignadas em dotações próprias e a disponibilidade orçamentária de acordo com o disposto na Lei Orçamentária Anual. Art. 4º, Esta Lei entra em vigorna data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos desde 1º de abril de 2023. Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário. Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 19 de abril de 2023. Ereita do Municípidide Igarassu Praça da Bandeira, 14, Centro cão IGARASSU <, fnbatto PREFEITURA MUNICIPAL istória ANEXO | TABELA PISO ATUAL 2022 35,55%, TABELA REMUNERATÓRIA - 150 HORAS, NÍVEIS (ANOS) 0a5 05a 10 10215 15a20 20325 25330 30+ PEB 2.1 - DSc. R$ 4.995,82 | R$5.021,27 R$ 5.246,75 R$ 5.482,20 R$5.756,32 R$ 6.044,13 R$ 6.346,33 PEB 2.1 - MSc. R$ 3.842,92 | R$3.862,51 R$ 4.035,95 R$ 4.217,08 R$ 4.427,93 R$ 4.649,32 R$4.881,79 PEB2.1- ESP. R$3.202,44 R$3.218,77 R$3.363,28 R$ 3.514,23 R$ 3.689,94 R$ 3.874,44 R$ 4.068,15 PEB2.1-N.S. R$ 2.885,07 | R$ 2.899,79 R$ 3.029,99 R$ 3.165,97 R$3.324,27 R$ 3.490,48 R$ 3.665,01 TABELA REMUNERATÓRIA - 200 HORAS. NÍVEIS (ANOS) 0as 05a 10 10315 15a 20 20a25 25330 30+ PEB 2.1 - DSc. R$ 6.663,87 | R$ 6.695,44 R$ 6.812,02 R$ 7.117,74 R$ 7.437,70 R$ 7.809,58 R$ 8.200,06 PEB 2.1 - MSc. R$ 5.126,04 | R$ 5.150,34 R$ 5.240,02 R$ 5.475,18 R$5.721,31 R$ 6.007,37 R$ 6.307,74 PEB2.1-ESP. R$ 4.271,70 | R$4.291,95 R$ 4.366,69 R$ 4.562,65 R$4.767,75 R$5.006,15 R$ 5.256,44 PEB2.1-N.S. R$ 3.848,39 | R$ 3.866,62 R$ 3.933,96 R$4.110,50 R$4.295,28 R$ 4.510,03 R$4.735,53 | Praça da Bandeira, 14, Centro EEE IGARASSU S:Trabalho PREFEITURA MUNICIPAL istória 3 ? UDONOE;) ANEXO II TABELA PISO 2023 - ANEXO Il TABELA REMUNERATÓRIA - 150 HORAS, NÍVEIS (ANOS) 0as5 05a 10 10a 15 15a 20 20a 25 25a30 30+ PEB 2.1 - DSc. R$ 5.245,61 R$5.272,34 R$5.509,08 | R$5.756,31 R$ 6.044,14 R$ 6.346,34 R$ 6.663,65 PEB2.1-MSc. , R$4.035,07 , R$4.055,64 |, R$4.237,74 | R$4.427,94 , R$4.649,33 , R$4.881,79 | R$5.125,88 PEB2.1-ESP. | R$3.362,56 | R$3.379,71 | R$3.531,44 | R$3.689,94 | R$3.874,44 | R$ 4.068,16 | R$4.271,56 PEB2.1-N.S. | R$3.02933 | R$3.044,78 | R$3.18149 | R$3.324,27 | R$ 3.490,48 | R$ 3.665,00 | R$ 3.848,27 TABELA REMUNERATÓRIA - 200 HORAS NÍVEIS (ANOS) 0as 05310 10a 15 15320 20325 25230 30+ PEB2.1-DSc. | R$6.997,06 R$7.030,21 R$7.152,63 R$7.473,63 R$7.809,58 R$ 8.200,06 R$ 8.610,06 PEB2.1-MSc. | R$5.382,34 | R$5407,86 | R$5.50203 | R$5.748,94 | R$6.007,37 | R$ 6.307,74 | R$ 6.623,12 PEB2.1-ESP. | R$4.485,28 R$ 4.506,54 R$4.585,02 , R$4.790,79 , R$5.006,14 , R$5.256,45 , R$5.519,26 PEB2.1-N.S. | R$4.040,81 R$ 4.059,95 I R$ 4.130,66 I R$ 4.316,02 ! R$ 4.510,05 I R$4.735,53 I R$ 4.972,31 I Praça da Bandeira, 14, Centro IGARASSU SA, S;fiabalho (75 PREFEITURA MUNICIPAL istória ANEXO III TABELA PISO 2023 - ANEXO Ill TABELA REMUNERATÓRIA - 150 HORAS NÍVEIS (ANOS) 0a5 05a 10 10a 15 15a 20 20a25 25a30 30+ PEB2.1-DSc. | R$5.395,48 R$ 5.422,98 R$5.666,49 R$5.920,77 R$ 6.216,83 R$ 6.527,66 | R$ 6.854,04 PEB2.1-MSc. , R$4.150,36 , R$4.171,51 , R$4.358,82 , R$4.554,45 , R$4.782,16 , R$5.021,27 ,R$5.272,34 PEB2.1-ESP. | R$3.458,63 R$3.476,27 | R$3.632,34 | R$3.795,37 | R$3.985,14 | R$4.184,39 | R$4.393,61 PEB2.1-N.S. | R$3.115,88 R$3.131,78 | R$3.272,39 | R$3.419,25 | R$3.590,21 | R$3.769,72 |R$3.958,22 TABELA REMUNERATÓRIA - 200 HORAS NÍVEIS (ANOS) 0a5 05a 10 10215 | 15a20 20325 25a30 30+ PEB2.1-DSc. | R$7.196,98 R$7.23107 R$ 7.356,99 [ R$7.68716 R$803271 R$8434,34 R$8.856,06 pEB2.1-MSc. | R$5.536,12 | R$5.562,37 | R$5.659,23 | R$5.91319 | R$617901 | R$6.487,96 [R$ 6.812,36 | PEB2I ESP. | R$4.61343 , R$4.635,30 | R$471602 , R$4.927,67 R$5.149,17 | R$5.406,64 R$5.676,95 | PEB2.1-NS. | R$4.156,26 | R$4175,95 | R$4.248,68 | r$4439,34 | R$4.638,90 | ns4g70,84 |R$5.114,38 I Praça da Bandeira, 14, Centro Dertetê o eme q ANEXO IV IGARASSU PREFEITURA MUNICIPAL TABELA PISO 2023 - ANEXO IV. TABELA REMUNERATÓRIA - 150 HORAS NÍVEIS (ANOS) 0a5 05a10 10315 15220 20225 25a30 30+ PEB 2.1 - DSc. R$5.745,19 | R$5.774,46 R$6.033,76 R$ 6.304,53 R$6.619,77 R$ 6.950,75 R$ 7.298,28 PEB2.1-MSc. |, R$4.419,36 | R$4.44189 | R$4.641,34 | R$4.849,64 , R$5.092,12 , R$5.346,72 | R$ 5.614,06 PEB2.1-ESP. | R$3.68280 | R$3.70159 | R$3.867,77 | R$4.041,36 | R$4.243,43 | R$4.455,61 |R$4.678,38 PEB2.1-NS. | R$331783 | R$3.334,76 | R$3.484,49 | R$ 3.640,87 | R$3.822,91 | R$4.014,05 |R$ 4.214,77 TABELA REMUNERATÓRIA - 200 HORAS NÍVEIS (ANOS) 0as 05310 10215 15320 20325 25a30 30+ PEB2.1- DSc. R$7.663,45 | R$7.699,75 R$7.833,83 R$8.185,41 R$8.553,35 R$ 8.981,01 R$ 9.430,07 PEB2.1-Msc. | R$5.89495 | R$5.92290 | R$6.026,03 | R$ 6.296,45 | R$6.579,50 | R$ 6.908,48 | R$ 7.253,90 PEB2.1-ESP. , R$4.91245 , R$4.935,74 | R$5.021,69 | R$5.247,05 | R$5.482,92 , R$5.757,07 | R$ 6.044,91 PEB2I-NS. | R$442564 R$4446,61 |! R$4.524,05 | R$4.727,07 | R$4.939,57 | R$5.186,54 | R$ 5.445,86 | Praça da Bandeira, 14, Centro