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materia nº 3501/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3501 / 2023
Date 2023-04-24
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, DURANTE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL NO EXERCÍCIO 2023, INSERINDO O ART. 6º-A, NA LEI Nº 3.452/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ATÉ O LIMITE DE 40% QUARENTA POR CENTO DO TOTAL DE DESPESA FIXADA NA PRESENTE LEI)
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NETE DA PREFEITA
os 3,504
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº963/2023
Ementa: Dispõe sobre autorização para
abertura de créditos adicionais
suplementares, durante a execução
orçamentária municipal no exercício 2023,
inserindo o art. 6º-A, na Lei nº 3.452/2022 e
dá outras providências.
Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal
e em conformidade com a Constituição Federal de 1988, submete à apreciação da
Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte Projeto de Lei Complementar:
Art. 1º. A Lei nº 3.452/2022 (Lei Orçamentária Anual 2023), para vigorar com o
seguinte dispositivo legal:
“Art. 6%A. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir
créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (quarentapor
cento) do total da despesa fixada na presente lei, ficando excluídas
deste limite as dotações destinadas às áreas de educação e saúde,
com a finalidade de atender insuficiências de dotações estabelecidas
na presente lei e em créditos adicionais, na forma do que dispõem os
artigos 7, e 40 a 43 da Lei Federalnº 4.320, de 1964.
Parágrafo único. Uma vez atingido o limite fixado no caput, o Poder
Executivo Municipal fica autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares nas áreas de saúde e educação, destinados ao
custeio, investimento e alcance dos limites mínimos fixados para
estas áreas, na Constituição Federal.”
Art. 2º. Os arts. 8º, 9º e 12, inciso III, Lei nº 3.452/2022 (Lei Orçamentária Anual
2023), passa vigorar com as seguintes redações respectivamente:
“Art. 8º - Os Créditos suplementares da Administração Direta e suas
entidades supervisionadas que tiverem como fontes os recursos de
convênios ou operações de crédito, vinculados a aplicações
específicas, e aqueles destinados ao reforço das dotações do grupo
de natureza de despesa de “pessoal e encargos sociais” das
unidades orçamentárias e das entidades supervisionadas, terão sua
abertura por decreto do Poder Executivo e não serão computados
nos limites estabelecidos no artigo 6º-A da presente lei.”
“Art. 9º. Os créditos suplementares referentes ao orçamento do Poder
Legislativo obedecerão limite e condições semelhantes ao
estabelecido
Exocutivo.”
Praça da Bandeira, 14, Centro
IGARASSU
PREFEITURA MUNICIPAL
“Art. 12.(..)
Hll
- os créditos suplementares, a que se referem osarts. 6º-A, 8º e 9º
da presente lei, englobam a inclusão de fonte de recurso, modalidade
de aplicação e grupo de natureza da despesa ou acréscimo no valor
de projeto, atividade ou operação especial e serão feitos, os do Poder
Executivo, por meio de decretos de sua autoria e os do Poder
Legislativo, por portarias.”
Art. 3º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 24 de abril de 2023.
Elcione da Silã Ramos Pedroza Barbosa
Prefeita do Município de Igarassu
Praça da Bandeira, 14, Centro

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