| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3501 / 2023 |
| Date | 2023-04-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, DURANTE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL NO EXERCÍCIO 2023, INSERINDO O ART. 6º-A, NA LEI Nº 3.452/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ATÉ O LIMITE DE 40% QUARENTA POR CENTO DO TOTAL DE DESPESA FIXADA NA PRESENTE LEI) |
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NETE DA PREFEITA os 3,504 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº963/2023 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, durante a execução orçamentária municipal no exercício 2023, inserindo o art. 6º-A, na Lei nº 3.452/2022 e dá outras providências. Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em conformidade com a Constituição Federal de 1988, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte Projeto de Lei Complementar: Art. 1º. A Lei nº 3.452/2022 (Lei Orçamentária Anual 2023), para vigorar com o seguinte dispositivo legal: “Art. 6%A. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (quarentapor cento) do total da despesa fixada na presente lei, ficando excluídas deste limite as dotações destinadas às áreas de educação e saúde, com a finalidade de atender insuficiências de dotações estabelecidas na presente lei e em créditos adicionais, na forma do que dispõem os artigos 7, e 40 a 43 da Lei Federalnº 4.320, de 1964. Parágrafo único. Uma vez atingido o limite fixado no caput, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nas áreas de saúde e educação, destinados ao custeio, investimento e alcance dos limites mínimos fixados para estas áreas, na Constituição Federal.” Art. 2º. Os arts. 8º, 9º e 12, inciso III, Lei nº 3.452/2022 (Lei Orçamentária Anual 2023), passa vigorar com as seguintes redações respectivamente: “Art. 8º - Os Créditos suplementares da Administração Direta e suas entidades supervisionadas que tiverem como fontes os recursos de convênios ou operações de crédito, vinculados a aplicações específicas, e aqueles destinados ao reforço das dotações do grupo de natureza de despesa de “pessoal e encargos sociais” das unidades orçamentárias e das entidades supervisionadas, terão sua abertura por decreto do Poder Executivo e não serão computados nos limites estabelecidos no artigo 6º-A da presente lei.” “Art. 9º. Os créditos suplementares referentes ao orçamento do Poder Legislativo obedecerão limite e condições semelhantes ao estabelecido Exocutivo.” Praça da Bandeira, 14, Centro IGARASSU PREFEITURA MUNICIPAL “Art. 12.(..) Hll - os créditos suplementares, a que se referem osarts. 6º-A, 8º e 9º da presente lei, englobam a inclusão de fonte de recurso, modalidade de aplicação e grupo de natureza da despesa ou acréscimo no valor de projeto, atividade ou operação especial e serão feitos, os do Poder Executivo, por meio de decretos de sua autoria e os do Poder Legislativo, por portarias.” Art. 3º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Palácio de Afonso Gonçalves, Igarassu/PE, em 24 de abril de 2023. Elcione da Silã Ramos Pedroza Barbosa Prefeita do Município de Igarassu Praça da Bandeira, 14, Centro