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materia nº 355/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 355 / 2023
Date 2023-05-03
EmentaINDICA QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, SRA. ELCIONE DA SILVA RAMOS PEDROZA BARBOSA, SOLICITANDO DA MESMA, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, INSTITUI A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PARA CUIDADORES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco os
3 LIDO NO EXPEDJEN'
em OG
INDICAÇÃO Nº355 / 2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Igarassu — PE
O Vereador que esta subscreve, indica a Mesa, ouvido o Plenário,
cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado expediente à
Prefeita de Igarassu, Sr? Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa,
solicitando da mesma, junto à secretaria competente, institui a criação da
carteira de identificação para cuidadores de pessoas com deficiência.
JUSTIFICATIVA ESCRITA
Em 2002 foi publicada a Lei Federal 14.363/2022 que altera a Lei 10.048
de 08 de novembro de 2000 passando a garantir direitos aos acompanhantes
das pessoas com deficiência reconhecendo a
prioridade nos atendimentos.
De igual forma a Lei 13.146/2015 que institui a Lei Brasileira de Inclusão
da pessoa determinou em seu texto legal que as prioridades de atendimento
direcionadas à pessoa com deficiência deve ser estendida aos seus
acompanhantes.
Desta forma a carteira de identificação além de se adequar a Leis
federais auxiliará uma parcela importante da população da nossa cidade.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 02 de maio de 2023.

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