| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 355 / 2023 |
| Date | 2023-05-03 |
| Ementa | INDICA QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, SRA. ELCIONE DA SILVA RAMOS PEDROZA BARBOSA, SOLICITANDO DA MESMA, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, INSTITUI A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PARA CUIDADORES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco os 3 LIDO NO EXPEDJEN' em OG INDICAÇÃO Nº355 / 2023 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Igarassu — PE O Vereador que esta subscreve, indica a Mesa, ouvido o Plenário, cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado expediente à Prefeita de Igarassu, Sr? Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa, solicitando da mesma, junto à secretaria competente, institui a criação da carteira de identificação para cuidadores de pessoas com deficiência. JUSTIFICATIVA ESCRITA Em 2002 foi publicada a Lei Federal 14.363/2022 que altera a Lei 10.048 de 08 de novembro de 2000 passando a garantir direitos aos acompanhantes das pessoas com deficiência reconhecendo a prioridade nos atendimentos. De igual forma a Lei 13.146/2015 que institui a Lei Brasileira de Inclusão da pessoa determinou em seu texto legal que as prioridades de atendimento direcionadas à pessoa com deficiência deve ser estendida aos seus acompanhantes. Desta forma a carteira de identificação além de se adequar a Leis federais auxiliará uma parcela importante da população da nossa cidade. Sala de Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 02 de maio de 2023.