| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 372 / 2023 |
| Date | 2023-05-04 |
| Ementa | INDICA QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, SRA. ELCIONE DA SILVA RAMOS PEDROZA BARBOSA, SOLICITANDO DA MESMA, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, QUE O MUNICÍPIO POSSA EXIGIR A APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS Á ESCRAVIDÃO EM SUA CADEIA PRODUTIVA POR PARTE DOS LICITANTES QUE PARTICIPEM DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IGARASSU. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco F INDICAÇÃO Nº 372/2023 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipalde Igarassu — PE. O Vereador que esta subscreve, indica a Mesa, ouvindo o Plenário cumprindo as formalidades regimentais, que seja encaminhado ofício à Chefe do Poder Executivo Municipal de Igarassu, Sra. Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa, solicitando da mesma, através da Secretaria competente, que o município possa exigir a apresentação da declaração de não utilização de trabalho em condições análogas á escravidão em sua cadeia produtiva por parte dos licitantes que participem de contratações e convénios com a administração pública do município de Igarassu. JUSTIFICATIVA ORAL A sociedade brasileira, nestes três meses que inauguram o primeiro trimestre do ano, tem observado com profunda tristeza, indignação e ojeriza uma série de notícias relativas a denúncias relativas a trabalho análogo a escravidão, que, ao que tudo indica, infelizmente, parecem se multiplicar, exigindo de todas as instituições do país, na forma da atribuição de seus poderes, atuação rigorosa para o cumprimento da lei, para, de uma vez por todas, extinguir tal prática no Brasil. Segundo matéria da Folha de São Paulo: “Segundo os órgãos que participaram da operação -Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério Público do Trabalho e polícias Federal e Rodoviária Federal-, 192 trabalhadores relataram ter sido enganados pela promessa de emprego temporário, salário de R$ 4.000, alojamento e refeições pagas. Eles trabalhavam para duas empresas que eram contratadas pelas vinícolas Aurora, Cooperativa Garibaldi e Salton, importantes produtoras da região de São paulo, . As três dizem que não tinham conhecimento da situação relatada pelos trabalhadores. A Garibaldi e a Aurora dizem que seus contratos com essas empresas eram somente para o serviço de descarregamento de caminhões. Dentre outras empresas que tem contrato com o poder publico de todo o Brasil vem acontecendo vários casos, felizmente em nossa cidade não existem relatos de casos de trabalhos análogos a escravidão, contudo é essencial que o poder publico faça sua parte, e essa declaração irá propor mais seriedade a respeito do combate aos trabalhos análogos a escravidão.