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materia nº 372/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 372 / 2023
Date 2023-05-04
EmentaINDICA QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, SRA. ELCIONE DA SILVA RAMOS PEDROZA BARBOSA, SOLICITANDO DA MESMA, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, QUE O MUNICÍPIO POSSA EXIGIR A APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE NÃO UTILIZAÇÃO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS Á ESCRAVIDÃO EM SUA CADEIA PRODUTIVA POR PARTE DOS LICITANTES QUE PARTICIPEM DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IGARASSU.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
F
INDICAÇÃO Nº 372/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipalde Igarassu — PE.
O Vereador que esta subscreve, indica a Mesa, ouvindo o Plenário cumprindo
as formalidades regimentais, que seja encaminhado ofício à Chefe do Poder Executivo
Municipal de Igarassu, Sra. Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa, solicitando da
mesma, através da Secretaria competente, que o município possa exigir a
apresentação da declaração de não utilização de trabalho em condições
análogas á escravidão em sua cadeia produtiva por parte dos licitantes que
participem de contratações e convénios com a administração pública do
município de Igarassu.
JUSTIFICATIVA ORAL
A sociedade brasileira, nestes três meses que inauguram o
primeiro trimestre do
ano, tem observado com profunda tristeza, indignação e ojeriza uma série de notícias
relativas a denúncias relativas a trabalho análogo a escravidão, que, ao que tudo
indica, infelizmente, parecem se multiplicar, exigindo de todas as instituições do país,
na forma da atribuição de seus poderes, atuação rigorosa para o cumprimento da lei,
para, de uma vez por todas, extinguir tal prática no Brasil.
Segundo matéria da Folha de São Paulo: “Segundo os órgãos que participaram
da operação -Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério Público do Trabalho e
polícias Federal e Rodoviária Federal-, 192 trabalhadores relataram ter sido
enganados pela promessa de emprego temporário, salário de R$ 4.000, alojamento e
refeições pagas. Eles trabalhavam para duas empresas que eram contratadas pelas
vinícolas Aurora, Cooperativa Garibaldi e Salton, importantes produtoras da região de
São paulo, . As três dizem que não tinham conhecimento da situação relatada pelos
trabalhadores. A Garibaldi e a Aurora dizem que seus contratos com essas empresas
eram somente para o serviço de descarregamento de caminhões.
Dentre outras empresas que tem contrato com o poder publico de todo o Brasil
vem acontecendo vários casos, felizmente em nossa cidade não existem relatos de
casos de trabalhos análogos a escravidão, contudo é essencial que o poder publico
faça sua parte, e essa declaração irá propor mais seriedade a respeito do combate
aos trabalhos análogos a escravidão.

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