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materia nº 373/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 373 / 2023
Date 2023-05-04
EmentaINDICA QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, SRA. ELCIONE DA SILVA RAMOS PEDROZA BARBOSA, SOLICITANDO DA MESMA, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, A CRIAÇÃO DO NÚCLEO MUNICIPAL DE ESCUTA ESPECIALIZADA DE CRIANÇAS VITIMAS OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco LIDO NO ExpfeDiENTE OM Da
CMIGA
INDICAÇÃO Nº 373/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Igarassu — PE.
O Vereador que esta subscreve, indica a Mesa, ouvindo o Plenário cumprindo
as formalidades regimentais, que seja encaminhado ofício à Chefe do Poder Executivo
Municipal de Igarassu, Sra. Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa, solicitando da
mesma, através da Secretaria competente, a criação do Núcleo Municipal de Escuta
Especializada de Crianças Vitimas ou testemunha de Violência.
JUSTIFICATIVA ORAL
Segundo legislação está sob a responsabilidade do ente público Municipal, a
quem incumbe a sua implementação, especialmente, em razão da municipalização do
atendimento instituída pela Lei 8.069/90 - ECA.14.
Somente por meio de um atendimento qualificado e integrado será possível
evitar que a criança ou adolescente tenha que relatar continuas vezes a violência
sofrida.
Logo, esta indicação tem como objetivo garantir à criança e adolescente, acesso
a profissional qualificado para, em um local apropriado e acolhedor com infraestrutura
e espaço físico, colher seus depoimentos.Portanto solicitamos a ajuda dos nobres
pares desta Casa para juntos aprovarmos esta indicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu 04 de maio de 2023.

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