| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 373 / 2023 |
| Date | 2023-05-04 |
| Ementa | INDICA QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, SRA. ELCIONE DA SILVA RAMOS PEDROZA BARBOSA, SOLICITANDO DA MESMA, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, A CRIAÇÃO DO NÚCLEO MUNICIPAL DE ESCUTA ESPECIALIZADA DE CRIANÇAS VITIMAS OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA. |
| native_id | 13390 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco LIDO NO ExpfeDiENTE OM Da CMIGA INDICAÇÃO Nº 373/2023 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Igarassu — PE. O Vereador que esta subscreve, indica a Mesa, ouvindo o Plenário cumprindo as formalidades regimentais, que seja encaminhado ofício à Chefe do Poder Executivo Municipal de Igarassu, Sra. Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa, solicitando da mesma, através da Secretaria competente, a criação do Núcleo Municipal de Escuta Especializada de Crianças Vitimas ou testemunha de Violência. JUSTIFICATIVA ORAL Segundo legislação está sob a responsabilidade do ente público Municipal, a quem incumbe a sua implementação, especialmente, em razão da municipalização do atendimento instituída pela Lei 8.069/90 - ECA.14. Somente por meio de um atendimento qualificado e integrado será possível evitar que a criança ou adolescente tenha que relatar continuas vezes a violência sofrida. Logo, esta indicação tem como objetivo garantir à criança e adolescente, acesso a profissional qualificado para, em um local apropriado e acolhedor com infraestrutura e espaço físico, colher seus depoimentos.Portanto solicitamos a ajuda dos nobres pares desta Casa para juntos aprovarmos esta indicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu 04 de maio de 2023.