| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 411 / 2023 |
| Date | 2023-05-11 |
| Ementa | INDICA QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, SRA. ELCIONE DA SILVA RAMOS PEDROZA BARBOSA, SOLICITANDO DA MESMA, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, INSTITUIR A NOÇÃO DE DIREITO DOS IDOSOS E DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS COMO TEMA A SEREM ABORDADOS NO CONTRATURNO DAS ESCOLAS EM TEMPO INTEGRAL NO MUNICÍPIO DE IGARASSU. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco INDICAÇÃO Nº 411 / 2023 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Igarassu — PE O Vereador que esta subscreve, indica a Mesa, ouvido o Plenário, cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado expediente à Prefeita de Igarassu, Sr.? Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa, solicitando da mesma, junto à secretaria competente, institui a noção de direito dos idosos e das pessoas com deficiências como tema a serem abordados no contraturno das escolas em tempo integral no município de Igarassu. JUSTIFICATIVA ESCRITA O ensino de noções dos direitos dos idosos e dosdireitos das pessoas com deficiência, como temas a serem abordados no contraturno das escolas municipais de educação integral, compreendendo o ensino fundamental. O desconhecimento recorrente dos direitos dos idosos e as pessoas com deficiência física no Brasil faz parte da justificativa do projeto, embasado nos Estatutos do Idoso e da Pessoa com Deficiência. O art. 3º do Estatuto do Idoso determina que compete à família, à comunidade, à sociedade e ao poder público assegurar ao idoso “o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação,à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária”. De maneira semelhante, o art. 8º do Estatuto da Pessoa com Deficiência confere ao Estado, à sociedade e à família assegurar direitos como saúde, alimentação, habitação, educação, trabalho e o acesso ao transporte, ao desporto e ao lazer. Sala de Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 11 de maio de 2023.