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materia nº 411/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 411 / 2023
Date 2023-05-11
EmentaINDICA QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, SRA. ELCIONE DA SILVA RAMOS PEDROZA BARBOSA, SOLICITANDO DA MESMA, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, INSTITUIR A NOÇÃO DE DIREITO DOS IDOSOS E DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS COMO TEMA A SEREM ABORDADOS NO CONTRATURNO DAS ESCOLAS EM TEMPO INTEGRAL NO MUNICÍPIO DE IGARASSU.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
INDICAÇÃO Nº 411 / 2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Igarassu — PE
O Vereador que esta subscreve, indica a Mesa, ouvido o Plenário,
cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado expediente à
Prefeita de Igarassu, Sr.? Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa,
solicitando da mesma, junto à secretaria competente, institui a noção de
direito dos idosos e das pessoas com deficiências como tema a serem
abordados no contraturno das escolas em tempo integral no município de
Igarassu.
JUSTIFICATIVA ESCRITA
O ensino de noções dos direitos dos idosos e
dosdireitos das pessoas
com deficiência, como temas a serem abordados no contraturno das escolas
municipais de educação integral, compreendendo o ensino fundamental.
O desconhecimento recorrente dos direitos dos idosos e as pessoas
com deficiência física no Brasil faz parte da justificativa do projeto, embasado
nos Estatutos do Idoso e da Pessoa com Deficiência. O art. 3º do Estatuto do
Idoso determina que compete à família, à comunidade, à sociedade e ao poder
público assegurar ao idoso “o direito à vida, à saúde, à alimentação, à
educação,à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade,
à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária”. De maneira
semelhante, o art. 8º do Estatuto da Pessoa com Deficiência confere ao
Estado, à sociedade e à família assegurar direitos como saúde, alimentação,
habitação, educação, trabalho e o acesso ao transporte, ao desporto e ao
lazer.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 11 de maio de 2023.

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