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materia nº 425/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 425 / 2023
Date 2023-05-15
EmentaINDICA QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, SRA. ELCIONE DA SILVA RAMOS PEDROZA BARBOSA, SOLICITANDO DA MESMA, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, A INSTITUIÇÃO DA GRATUIDADE (PASSE LIVRE) NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA COM O VÍRUS DA SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA (HIV/AIDS).
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
INDICAÇÃO Nº 425 /2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Igarassu — PE.
O Vereador que esta subscreve, indica a Mesa, ouvindo o Plenário cumprindo
as formalidades regimentais, que seja encaminhado ofício à Chefe do Poder Executivo Municipal de Igarassu, Sra. Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa, solicitando da
mesma, através da Secretaria competente, a instituição da gratuidade (Passe Livre)
no sistema de transporte público coletivo para pessoas de baixa renda com o Vírus da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/AIDS).
JUSTIFICATIVA ORAL
Esta indicação se da para garantir aos cidadãos do direito à proteção de direitos fundamentais, como a dignidade humana e o acesso à saúde. “A Declaração dos Direitos Fundamentais da Pessoa Portadora do Vírus da AIDS, elaborada e publicada
em 1989 pela RedeBrasileira de Solidariedade (ONGSs/AIDS) de Porto Alegre, também prevê que todas as pessoas com o vírus da aids "têm direito à assistência e ao tratamento, dados sem qualquer restrição, garantindo sua melhor qualidade de vida.
Sala das Sessões da Cá patde Igarassu 09 de maio de 2023.

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