| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 428 / 2023 |
| Date | 2023-05-15 |
| Ementa | INDICA QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, SRA. ELCIONE DA SILVA RAMOS PEDROZA BARBOSA, SOLICITANDO DA MESMA, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, A REALIZAÇÃO DE UMA CAMPANHA DE DIVULGAÇÃO E ESCLARECIMENTO SOBRE OS DIREITOS E DEVERES QUANTO À POLUIÇÃO SONORA. |
| native_id | 13447 |
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: CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco E AMO; INDICAÇÃO Nº 428/2023 O Senhor Presidente da Câmara Municipal de Igarassu — PE A Vereadora que esta subscreve, indica a Mesa, ouvindo o Plenário cumprido as. formalidades regimentais, sejam encaminhado Ofício a Chefe do Poder Executivo Municipal de Igarassu Sra. Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa, solicitando da mesma, através da secretaria competente, A REALIZAÇÃO DE UMA CAMPANHA DE DIVULGAÇÃO E ESCLARECIMENTO SOBRE OS DIREITOS E DEVERES JANTO À P. (O SONORA, JUSTIFICATIVA: A indicação se faz justa e necessária pois, a poluição sonora é um problema que pode afetar os direitos difusos, pertencentes a todos, inclusive à próxima geração, e envolve três esferas relacionadas à área do meio ambiente: qualidade de vida, planejamento urbano e património cultural, De acordo com um estudo publicado pela Organização Mundial de Saúde (OMS), alguns dos possíveis danos causados pela. exposição a ruídos são perda de audição e concentração, aumento da pressão arterial, interferência no sono, problemas gástrico, stresse e aceleração cardiovascular. A Resolução nº 001/1890 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) regula os critérios para a emissão de ruídos em atividades comerciais, industriais, sociais ou recreativas, incluindo as de propaganda política. Conforme indica a Resolução, os ruídos considerados prejudiciais à saúde e ao sossego público são estabelecidos pela norma NBR 10.152 - Avaliação do Ruído em Áreas Habitadas, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). A norma estipula valores, em decibéis, para ambientes como hospitais, escolas, bibliotecas, locais de circulação, residências, restaurantes, igrejas e templos e locais para esporte, sendo desta forma a realização dessa campanha deextrema necessidade e urgência. Sala das Sessões da Câmara Municipal do Igarassu, em 15 de maio do 2023. Érica Maria Pessoá Úchõa Cavalcanti Ferreira Vereadora = Tearaçsa PE