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materia nº 462/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 462 / 2023
Date 2023-05-19
EmentaINDICA QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, SRA. ELCIONE DA SILVA RAMOS PEDROZA BARBOSA, SOLICITANDO DA MESMA, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, A CRIAÇÃO DE COTAS PARA PESSOAS PORTADORAS DA SÍNDROME DE DOWN NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
INDICAÇÃO Nº 462 / 2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Igarassu — PE
O Vereador que esta subscreve, indica a Mesa, ouvido o Plenário, cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado expediente à
Prefeita de Igarassu, Srº Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa, solicitando da mesma, junto à secretaria competente, a criação de cotas para pessoas portadoras da Síndrome de Down nos órgãos da Administração Pública Municipal.
JUSTIFICATIVA ESCRITA
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) veda a
restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no
emprego, ascensão profissionale reabilitação profissional, bem como exigência de aptidão plena.
A disponibilização destes cargos deverá levar em consideração as especificidades do trabalho a ser realizado e sua adaptação com a
possibilidade de sua execução por pessoa portadora da Síndrome de Down. É
importante ressaltar que, em vista desta condição, muitas destas pessoas encontram dificuldades para arrumar trabalho, embora existam muitas funções
que possam ser realizadas por eles.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 18 de maio de 2023.

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