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materia nº 3506/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3506 / 2023
Date 2023-05-23
EmentaCria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Igarassu.
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CasaSins Fá SEO ds |
Epor unanimi
Sessões
Ementa: Cria o Conselho Municipal de Seg
Alimentar e Nutricional - COMSEA do Mu
de Igarassu.
Aprovado em
por unanimidade. |S
&] Sessões CAPÍTULO |
Presidente DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficalgrjadio o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Igarassu
— COMSEA, ótgão colegiado, autônomo, de caráter consultivo, constituindo-se em espaço
de articulação entre o Governo Municipal e a Sociedade Civil para a formulação de
diretrizes para políticas e ações na área da segurança alimentar e
nutricional. Sendo esse,
vinculado diretamente à Secretaria Executiva de Agricultura e Pesca de Igarassu.
Art. 2º Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Igarassu -
COMSEA estabelecer diálogo permanente entre o Governo Municipal e as Organizações
Sociais nele representadas, com o objetivo de assessorar a Prefeitura do Município de
Igarassu na formulação de políticas públicas e na definição de diretrizes e prioridades que
visem à garantia do direito humano à alimentação.
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA
do Município de Igarassu propor e pronunciar-se sobre:
|
- As diretrizes da política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional, a serem implementadas pelo Governo;
Il - Os projetos e ações prioritárias da Política Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional, a serem incluídos, anualmente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no
orçamento do Município de Igarassu;
HI - As formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no âmbito da
política municipal de segurança alimentar e nutricional, indicando prioridades;
IV - A realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à segurança
alimentar e nutricional;
V - A organização e implementação das Conferências Municipais de Segurança
Alimentar e Nutricional.
Parágrafo único. Compete também ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar
e Nutricional - COMSEA, do Município de Igarassu, estabelecer relações de cooperação
com Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional de Municípios da região,
o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de Pernambuco e o
Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
CAPÍTULO II | DA ORGANIZAÇÃO
o - Igarassu — PE Câmara Municipal de Igarassu — Rua €:
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
Art. 4º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do
Município de Igarassu, será composto por no mínimo 13 (treze) conselheiros(as), sendo
2/3 (dois terços) de representantes da Sociedade Civil Organizada, 01 (um) representante
do Poder Legislativo, indicado pelo Presidente da Câmara e 1/3 (um terço) de
representantes do Governo Municipal, preferencialmente, ou por no mínimo, maioria de
representantes da Sociedade Civil Organizada.
81º. Caberá ao Governo Municipal definir seus representantes incluindo as
Secretarias afins ao tema da Segurança Alimentar e Nutricional. São elas:
|
- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
|| - Secretaria Executiva de Agricultura e Pesca;
Ill — Secretaria Executiva de Comércio e Serviços;
IV — Secretaria Municipal de Políticas Sociais e Educação Profissional;
V — Secretaria Municipal de Saúde;
VI — Secretaria Municipal de Educação;
VII — Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
VIII - Secretaria Municipal de Governo.
82º. A definição da representação da sociedade civil deverá ser estabelecida
através de consulta pública, entre outros, aos seguintes seguimentos que indicarão
representantes a serem nomeadas pela Chefe do Poder Executivo após eleito(a):
|
- Movimento Sindical, de empregadose patronal, urbano e rural;
Il - Associação de classes profissionais, incluindo Associações e Colônias de
Pescadores e Pescadoras, Associação de Produtores Rurais e do Setor Empresarial,
HI - Instituições religiosas de diferentes expressões de fé, existentes no Município
de Igarassu;
IV - Entidades que desenvolvam trabalhos voltados a Assistência Técnica e
Extensão Rural (ATER);
V - Movimentos populares organizados, associações comunitárias e organizações
não governamentais.
83º. As instituições representadas no COMSEA Igarassu devem estar em plena
atuação neste município, incluindo especialmente as que trabalham com produção de
alimentos, educação, nutrição e organização social.
$4º. O COMSEA será instituído através de Decreto Municipal contendo a indicação
dos conselheiros governamentais e não governamental com seus respectivos suplentes.
85º. A cada membro titular do COMSEA corresponderá um respectivo suplente,
indicado nas formas previstas nesta Lei, que substituirá o titular em suas possiveis faltas e
impedimentos, com direito a voz e voto.
86º. O mandato de seus membros representantes será de 2 (dois) anos, contados a
partir da data da nomeação, vedada a remuneração de seus membros.
87º. As ausências às reuniões plenárias devem ser justificadas em comunicação
por escrito à presidência com antecedência de no mínimo 3 (três) dias, ou 3 (três) dias
posteriores à sessão, se imprevisível a falta.
Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves,s/n: Centro -
Igarassu — PE
mem corn nas O RIDI 11481 007NNN1 SA BanalBav: AUNNRUISAI- INTO
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
88º. O COMSEA, administrativamente, deverá ser presidido por dois
conselheiros(as), sendo 1
(um) representante do Governo Municipal, e
1
(um)
representante da sociedade civil, compostos na qualidade de Presidente e Vice￾Presidente, eleitos entre seus pares, de forma alternada, ambos escolhidos(as) em reunião
de instalação do Conselho, por no minimo 2/3 (dois terços) dos Conselheiros presentes.
89º. Na ausência do Presidente, o Vice-Presidente deverá presidir a reunião, e na
ausência dos dois, deverá ser escolhido pelo plenário presente, um representante da
sociedade civil para presidir a reunião.
$10. Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMSEA, sem direito a
voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que
representem a sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos de sua área de
atuação.
$11. O COMSEA terá como convidados permanentes, na condição de
observadores um representante de cada um dos Conselhos Municipais existentes.
812. Os membros representantes do Governo Municipal, titulares e suplentes, são
de livre indicação da Chefe do Poder Executivo, após ouvidas as respectivas Secretarias
detentoras de representatividade, conforme disposto nesta Lei.
$13. Os representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, são de livre
indicação das entidades detentoras de representatividade, conforme definido nesta Lei.
Art. 5º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — COMSEA do
Município de Igarassu, contará com Câmaras Temáticas Permanentes, que prepararão as
propostas a serem porele apreciadas.
$1º. As câmaras temáticas serão compostas por conselheiros(as) designados(as)
pelo plenário do COMSEA, observadas as condições estabelecidas no seu regimento
interno.
S2º. Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário do
COMSEA, as câmaras temáticas poderão convidar representantes de entidades da
sociedade civil, de órgãos e entidades públicos e técnicos afeitos aos temas nelas em
estudo.
Art. 6º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de
Igarassu, poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor
medidas específicas.
Art. 7º Cabe ao Governo Municipal assegurar ao Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Igarassu, assim como a suas Câmaras
Temáticas e grupos de trabalho, os meios necessários ao exercício de suas competências,
incluindo suporte administrativo e técnico e recursos financeiros assegurados pelo orça￾mento municipal.
Art. 8º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — COMSEA do
Município de Igarassu reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e
extraordinariamente, quando convocadas por seu Presidente ou, pelo menos, pela metade
de seus membros, com antecedência minima de 5 (cinco) dias.
Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves,s/n: Centro
-
Igarassu — PE
CEP: SIRINMOS O NP TT 4ST RE7/00N 150 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
Art. 9º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — COMSEA do
Município de Igarassu elaborará o seu regimento interno em até 60 (sessenta) dias, a
contar da data de sua instalação.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 07 de julho de 2023.
Luiz Cavaj$&áhte dos Passos
Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu — Pernambuco
Aprovado em única dis; ssão
por unenimigaad. : É 26%,
namo (8023 W<
BresidenZ OK EMIGA
PROPOSTA DE EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE El ORDINÁRIA Nº 3.506/2023, DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A QRIAÇÃO
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL —
COMSEA, DO MUNICÍPIO DE IGARASSU.
Altera a redação do Art. 4º, do Projeto de Lei nº
3.506/2023.
Art. 1º. O Art. 4º do Projeto de Lei Ordinária nº 3.506/2023, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 4º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional — COMSEA, do município de Igarassu, será
composto por no mínimo 13 (treze) conselheiros(as), sendo 2/3
(dois terços) de representantes da Sociedade Civil Organizada,
01 (um) representante do Poder Legislativo, indicado pelo
Presidente da Câmara e 1/3 (um terço) de representantes do
Governo Municipal, preferencialmente, ou por no mínimo,
maioria de representantes da Sociedade Civil Organizada.
Art. 2º. Esta Emenda entra em vigorna data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 29 de junho de 2023.
Elvis P.R. Henrique do Nascimento
Vereador
Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE
CEP: 53610-075 CO NPT-11 451 887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016

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