| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3506 / 2023 |
| Date | 2023-05-23 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Igarassu. |
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CasaSins Fá SEO ds | Epor unanimi Sessões Ementa: Cria o Conselho Municipal de Seg Alimentar e Nutricional - COMSEA do Mu de Igarassu. Aprovado em por unanimidade. |S &] Sessões CAPÍTULO | Presidente DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Ficalgrjadio o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Igarassu — COMSEA, ótgão colegiado, autônomo, de caráter consultivo, constituindo-se em espaço de articulação entre o Governo Municipal e a Sociedade Civil para a formulação de diretrizes para políticas e ações na área da segurança alimentar e nutricional. Sendo esse, vinculado diretamente à Secretaria Executiva de Agricultura e Pesca de Igarassu. Art. 2º Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Igarassu - COMSEA estabelecer diálogo permanente entre o Governo Municipal e as Organizações Sociais nele representadas, com o objetivo de assessorar a Prefeitura do Município de Igarassu na formulação de políticas públicas e na definição de diretrizes e prioridades que visem à garantia do direito humano à alimentação. Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Igarassu propor e pronunciar-se sobre: | - As diretrizes da política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a serem implementadas pelo Governo; Il - Os projetos e ações prioritárias da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a serem incluídos, anualmente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no orçamento do Município de Igarassu; HI - As formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no âmbito da política municipal de segurança alimentar e nutricional, indicando prioridades; IV - A realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional; V - A organização e implementação das Conferências Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional. Parágrafo único. Compete também ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, do Município de Igarassu, estabelecer relações de cooperação com Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional de Municípios da região, o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de Pernambuco e o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. CAPÍTULO II | DA ORGANIZAÇÃO o - Igarassu — PE Câmara Municipal de Igarassu — Rua €: CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco Art. 4º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Igarassu, será composto por no mínimo 13 (treze) conselheiros(as), sendo 2/3 (dois terços) de representantes da Sociedade Civil Organizada, 01 (um) representante do Poder Legislativo, indicado pelo Presidente da Câmara e 1/3 (um terço) de representantes do Governo Municipal, preferencialmente, ou por no mínimo, maioria de representantes da Sociedade Civil Organizada. 81º. Caberá ao Governo Municipal definir seus representantes incluindo as Secretarias afins ao tema da Segurança Alimentar e Nutricional. São elas: | - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; || - Secretaria Executiva de Agricultura e Pesca; Ill — Secretaria Executiva de Comércio e Serviços; IV — Secretaria Municipal de Políticas Sociais e Educação Profissional; V — Secretaria Municipal de Saúde; VI — Secretaria Municipal de Educação; VII — Secretaria Municipal de Meio Ambiente; VIII - Secretaria Municipal de Governo. 82º. A definição da representação da sociedade civil deverá ser estabelecida através de consulta pública, entre outros, aos seguintes seguimentos que indicarão representantes a serem nomeadas pela Chefe do Poder Executivo após eleito(a): | - Movimento Sindical, de empregadose patronal, urbano e rural; Il - Associação de classes profissionais, incluindo Associações e Colônias de Pescadores e Pescadoras, Associação de Produtores Rurais e do Setor Empresarial, HI - Instituições religiosas de diferentes expressões de fé, existentes no Município de Igarassu; IV - Entidades que desenvolvam trabalhos voltados a Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER); V - Movimentos populares organizados, associações comunitárias e organizações não governamentais. 83º. As instituições representadas no COMSEA Igarassu devem estar em plena atuação neste município, incluindo especialmente as que trabalham com produção de alimentos, educação, nutrição e organização social. $4º. O COMSEA será instituído através de Decreto Municipal contendo a indicação dos conselheiros governamentais e não governamental com seus respectivos suplentes. 85º. A cada membro titular do COMSEA corresponderá um respectivo suplente, indicado nas formas previstas nesta Lei, que substituirá o titular em suas possiveis faltas e impedimentos, com direito a voz e voto. 86º. O mandato de seus membros representantes será de 2 (dois) anos, contados a partir da data da nomeação, vedada a remuneração de seus membros. 87º. As ausências às reuniões plenárias devem ser justificadas em comunicação por escrito à presidência com antecedência de no mínimo 3 (três) dias, ou 3 (três) dias posteriores à sessão, se imprevisível a falta. Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves,s/n: Centro - Igarassu — PE mem corn nas O RIDI 11481 007NNN1 SA BanalBav: AUNNRUISAI- INTO CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco 88º. O COMSEA, administrativamente, deverá ser presidido por dois conselheiros(as), sendo 1 (um) representante do Governo Municipal, e 1 (um) representante da sociedade civil, compostos na qualidade de Presidente e VicePresidente, eleitos entre seus pares, de forma alternada, ambos escolhidos(as) em reunião de instalação do Conselho, por no minimo 2/3 (dois terços) dos Conselheiros presentes. 89º. Na ausência do Presidente, o Vice-Presidente deverá presidir a reunião, e na ausência dos dois, deverá ser escolhido pelo plenário presente, um representante da sociedade civil para presidir a reunião. $10. Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMSEA, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representem a sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos de sua área de atuação. $11. O COMSEA terá como convidados permanentes, na condição de observadores um representante de cada um dos Conselhos Municipais existentes. 812. Os membros representantes do Governo Municipal, titulares e suplentes, são de livre indicação da Chefe do Poder Executivo, após ouvidas as respectivas Secretarias detentoras de representatividade, conforme disposto nesta Lei. $13. Os representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, são de livre indicação das entidades detentoras de representatividade, conforme definido nesta Lei. Art. 5º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — COMSEA do Município de Igarassu, contará com Câmaras Temáticas Permanentes, que prepararão as propostas a serem porele apreciadas. $1º. As câmaras temáticas serão compostas por conselheiros(as) designados(as) pelo plenário do COMSEA, observadas as condições estabelecidas no seu regimento interno. S2º. Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário do COMSEA, as câmaras temáticas poderão convidar representantes de entidades da sociedade civil, de órgãos e entidades públicos e técnicos afeitos aos temas nelas em estudo. Art. 6º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Igarassu, poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas. Art. 7º Cabe ao Governo Municipal assegurar ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Igarassu, assim como a suas Câmaras Temáticas e grupos de trabalho, os meios necessários ao exercício de suas competências, incluindo suporte administrativo e técnico e recursos financeiros assegurados pelo orçamento municipal. Art. 8º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — COMSEA do Município de Igarassu reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e extraordinariamente, quando convocadas por seu Presidente ou, pelo menos, pela metade de seus membros, com antecedência minima de 5 (cinco) dias. Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves,s/n: Centro - Igarassu — PE CEP: SIRINMOS O NP TT 4ST RE7/00N 150 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016 CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco Art. 9º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — COMSEA do Município de Igarassu elaborará o seu regimento interno em até 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua instalação. Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 07 de julho de 2023. Luiz Cavaj$&áhte dos Passos Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho — Igarassu — Pernambuco Aprovado em única dis; ssão por unenimigaad. : É 26%, namo (8023 W< BresidenZ OK EMIGA PROPOSTA DE EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE El ORDINÁRIA Nº 3.506/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A QRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL — COMSEA, DO MUNICÍPIO DE IGARASSU. Altera a redação do Art. 4º, do Projeto de Lei nº 3.506/2023. Art. 1º. O Art. 4º do Projeto de Lei Ordinária nº 3.506/2023, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — COMSEA, do município de Igarassu, será composto por no mínimo 13 (treze) conselheiros(as), sendo 2/3 (dois terços) de representantes da Sociedade Civil Organizada, 01 (um) representante do Poder Legislativo, indicado pelo Presidente da Câmara e 1/3 (um terço) de representantes do Governo Municipal, preferencialmente, ou por no mínimo, maioria de representantes da Sociedade Civil Organizada. Art. 2º. Esta Emenda entra em vigorna data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 29 de junho de 2023. Elvis P.R. Henrique do Nascimento Vereador Câmara Municipal de Igarassu — Rua Cap. Afonso Gonçalves, s/n; Centro - Igarassu — PE CEP: 53610-075 CO NPT-11 451 887/0001-50 — Fone/Fax: 3543-0063/3543-1016