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materia nº 483/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 483 / 2023
Date 2023-05-23
EmentaINDICA QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, SRA. ELCIONE DA SILVA RAMOS PEDROZA BARBOSA, SOLICITANDO DA MESMA, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PARA QUE OCORRA CAPACITAÇÃO DOS PROFESSORES DA REDE DE ENSINO PÚBLICA PARA ATUAÇÃO NA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL.
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E
5 CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco
INDICAÇÃO Nº 483 / 2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Igarassu — PE
O Vereador que esta subscreve, indica a Mesa, ouvido o Plenário, cumpridas as formalidades regimentais, que seja encaminhado expediente à Prefeita de Igarassu, Sr.º Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa, solicitando da mesma, junto à secretaria competente, para que ocorra capacitação dos professores da rede de ensino pública para atuação na promoção da igualdade racial.
JUSTIFICATIVA ESCRITA
Embora o Brasil seja um país em que mais da metade da população é
negra, ainda perduram em nosso país estruturas que promovem a
discriminação racial. Essa realidade se manifesta em diferentes âmbitos de nossa sociedade, à exemplo do fato de que negros, embora sejam a maioria da população, são minoria nos espaçospolíticos de poder. Diante do racismo que vige na sociedade brasileira, é necessário que as instituições tenham o compromisso de debater e combater essa realidade discriminatória. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n. 9.394/1996) dispõe que o ensino deve ser ministrado com respeito à diversidade étnico-racial (art. 3º, inciso XII). Além disso, a Lei n. 10.639/2003 instituiu a obrigatoriedade do ensino de História e Cultura Afro-Brasileira no ensino fundamental e médio. Para que essa legislação seja efetivada, é
essencial que os educadores estejam aptos a abordar em sala de aula essas temáticas. Por isso, deve o município investir na formação continuada dos professores da rede pública municipal para combater a discriminação racial e valorização da história negra e indígena.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Igarassu, em 23 de maio de 2023.
LIDO NO Expe DigfTE
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