| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 485 / 2023 |
| Date | 2023-05-23 |
| Ementa | INDICA QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, SRA. ELCIONE DA SILVA RAMOS PEDROZA BARBOSA, SOLICITANDO DA MESMA, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PARA QUE O SERVIDOR COM DEFICIÊNCIA OU QUE POSSUA CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA, TENHA DIREITO AO HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO. |
| native_id | 13507 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU Casa de Duarte Coelho — Igarassu - Pernambuco INDICAÇÃO Nº 485 / 2023 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Igarassu — PE O Vereador que esta subscreve, indica a Mesa, ouvido o Plenário, cumpridas as formalidades Prefeita regimentais, que seja encaminhado expediente à solicitando de Igarassu, Sr? Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa, da mesma, junto à secretaria competente, para que o servidor com deficiência, deficiência tenha direito ou que possua cônjuge, filho ou dependente com ao horário especial de trabalho. JUSTIFICATIVA ESCRITA servidores Lei Federal nº 13.370, de 12 de dezembro de 2016 garante aos servidor públicos federais o direito à concessão de horário especial ao público federal de que tenha cônjuge,filho ou dependente com deficiência qualquer natureza e para revogar a exigência de compensação de horário nesses casos. natureza A presente indicação beneficia o servidor com deficiência de qualquer sem a necessidade de o direito à compensação posterior do horário, bem como redução para o/a servidor/a dependente que tenha cônjuge, filho/a ou habilidades com deficiência, transtorno do espectro do autismo, altas ou superdotação, que também requerem a necessidade de acompanhamento médico e tratamento especializado. Sala de Sessões da Câmara Municipalde Igarassu, em 23 de maio de 2023.