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materia nº 485/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 485 / 2023
Date 2023-05-23
EmentaINDICA QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, SRA. ELCIONE DA SILVA RAMOS PEDROZA BARBOSA, SOLICITANDO DA MESMA, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PARA QUE O SERVIDOR COM DEFICIÊNCIA OU QUE POSSUA CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA, TENHA DIREITO AO HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU
Casa de Duarte Coelho — Igarassu
-
Pernambuco
INDICAÇÃO Nº 485 / 2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Igarassu — PE
O Vereador que esta subscreve, indica a Mesa, ouvido o Plenário, cumpridas as formalidades
Prefeita regimentais, que seja encaminhado expediente à
solicitando
de Igarassu, Sr? Elcione da Silva Ramos Pedroza Barbosa, da mesma, junto à secretaria competente, para que o servidor com
deficiência,
deficiência
tenha direito
ou que possua cônjuge, filho ou dependente com
ao horário especial de trabalho.
JUSTIFICATIVA ESCRITA
servidores
Lei Federal nº 13.370, de 12 de dezembro de 2016 garante aos
servidor
públicos federais o direito à concessão de horário especial ao público federal
de que tenha cônjuge,filho ou dependente com deficiência qualquer natureza e para revogar a exigência de compensação de horário nesses casos.
natureza
A presente indicação beneficia o servidor com deficiência de qualquer sem a necessidade de
o direito à
compensação posterior do horário, bem como redução para o/a servidor/a
dependente que tenha cônjuge, filho/a ou
habilidades
com deficiência, transtorno do espectro do autismo, altas ou superdotação, que também requerem a necessidade de acompanhamento médico e tratamento especializado.
Sala de Sessões da Câmara Municipalde Igarassu, em 23 de maio de 2023.

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